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Publicada em 30/08/23 às 17:24h
Deputados aprovam decreto legislativo para Funcionamento de Emissoras Comunitárias

ABRAÇO BRASIL

Rádio Comunidade - Gama/DF  (Foto: Arquivo EBC)

A Comissão de Comunicação – CCOM da Câmara dos Deputados aprovou nesta Terça (30).

Vinte e oito projetos de decreto legislativo que autorizam ou renovam concessões de serviços de radiodifusão em vários estados.

As propostas, de autoria da Comissão de Comunicação, serão agora analisadas pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania – CCJ da Câmara e posteriormente seguirá para o Senado.

 

Duvidas e esclarecimentos envie E-mail para juridicoabracobrasil@gmail.com


 Confira Video da Reunião deliberativa

 

Matéria – Ailtton Santos

Fonte – Abraço Brasil

 

Confira abaixo a integra das pautas deliberadas.


 

COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 30/08/2023

 

TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

 

LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 14h

 

A -

Requerimentos:

 

1 -

REQUERIMENTO Nº 51/2023 - do Sr. Amaro Neto - que "requer a realização de Audiência Pública para apresentação do planejamento estratégico da ANATEL para o quinquênio 2023-2027".
USOU DA PALAVRA O DEPUTADO AMARO NETO.
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO DAVID SOARES.

 

2 -

REQUERIMENTO Nº 52/2023 - do Sr. Jadyel Alencar - (PL 490/2011) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 490/2011, que “Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária.”"
USARAM DA PALAVRA OS DEPUTADOS JADYEL ALENCAR E CALOS VERAS.
APROVADO, COM ADITAMENTO PARA INCLUSÃO NA LISTA DE CONVIDADOS DOS SENHORES JÚLIO JOSÉ ARAÚJO JUNIOR, PROCURADOR REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO; E FERNANDO CÉSAR MORAIS, EX-DIRETOR DA EMBRATEL DO MARANHÃO.

 

B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

 

PRAZO CONSTITUCIONAL

 

3 -

TVR Nº 230/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.740, de 7 de junho de 2017, que autoriza a Associação Comunitária Deus e o Povo do Sítio Cavaleiro Município das Correntes - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correntes, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

4 -

TVR Nº 268/2020 - do Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 414, de 9 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Itajobi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajobi, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

5 -

TVR Nº 372/2020 - do Poder Executivo - (MSC 102/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.832, de 9 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Clube Jornal Meia Ponte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirenópolis, Estado de Goiás".
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

6 -

TVR Nº 413/2020 - do Poder Executivo - (MSC 106/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 775, de 9 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Educacional e Ambiental de Coari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coari, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

7 -

TVR Nº 427/2020 - do Poder Executivo - (MSC 106/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.186, de 7 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duartina, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

8 -

TVR Nº 256/2021 - do Poder Executivo - (MSC 277/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.745, de 20 de dezembro de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Codajás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Codajás, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

9 -

TVR Nº 369/2021 - do Poder Executivo - (MSC 344/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.748, de 17 de setembro de 2019, retificada pela Portaria nº 6.166, de 13 de julho de 2022, que renova a autorização outorgada à Associação Para O Desenvolvimento Comunitário de Mamanguape para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mamanguape, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

10 -

TVR Nº 16/2022 - do Poder Executivo - (MSC 188/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.923, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Engenheiro Arcoverde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Condado , Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

11 -

TVR Nº 89/2022 - do Poder Executivo - (MSC 631/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 460, de 5 de junho de 2014, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária Chapéu de Couro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Newton Bello, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

12 -

TVR Nº 92/2022 - do Poder Executivo - (MSC 631/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.882, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a Associação Protetora do Bairro do Olho D'Água - APROBOD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

13 -

TVR Nº 93/2022 - do Poder Executivo - (MSC 631/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.042, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a Associação Comunitária do Povoado Km 17 de Codó - ACOPOC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Codó, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

14 -

TVR Nº 112/2022 - do Poder Executivo - (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.020, de 16 de junho de 2015, que autoriza à Associação Cultural Maraial a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maraial, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

15 -

TVR Nº 118/2022 - do Poder Executivo - (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.017, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Bairro de Rio Doce a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olinda, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

16 -

TVR Nº 135/2022 - do Poder Executivo - (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.309, de 30 de agosto de 2019, que autoriza a Associação Comunitária do Bairro José Carlos de Oliveira e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

17 -

TVR Nº 142/2022 - do Poder Executivo - (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.209, de 28 de outubro de 2020, que autoriza a Associação Cultural Nova Geração de Dois Irmãos - ACNGDI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Irmãos, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

18 -

TVR Nº 156/2022 - do Poder Executivo - (MSC 619/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.655, de 19 de maio de 2021, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Tabirense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabira, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

19 -

TVR Nº 159/2022 - do Poder Executivo - (MSC 619/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.176, de 28 de julho de 2021, que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador Edison Lobão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Edison Lobão, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

20 -

TVR Nº 182/2022 - do Poder Executivo - (MSC 620/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 75, de 10 de fevereiro de 2020, que renova a permissão outorgada à Rádio Energia dos Vales Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

21 -

TVR Nº 192/2022 - do Poder Executivo - (MSC 673/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.995, de 20 de agosto de 2015, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Faxinalzinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Faxinalzinho, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

22 -

TVR Nº 199/2022 - do Poder Executivo - (MSC 673/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.779, de 21 de janeiro de 2021, que autoriza a Associação São Chico Nas Ondas de Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

23 -

TVR Nº 203/2022 - do Poder Executivo - (MSC 673/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.520, de 2 de setembro de 2021, que autoriza a Associação de Radiofusão Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peritoró, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

24 -

TVR Nº 224/2022 - do Poder Executivo - (MSC 734/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.766, de 17 de fevereiro de 2021, que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida de Chapadinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

25 -

TVR Nº 229/2022 - do Poder Executivo - (MSC 735/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.048, de 3 de novembro de 2015, que outorga permissão à Fundação Francisco Rodrigues Sancho para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

26 -

TVR Nº 38/2023 - do Poder Executivo - (MSC 751/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.953, de 7 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pioneira de Água Doce do Norte de Radiodifusão para Promoção da Cultura, Artes e Educação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

27 -

TVR Nº 52/2023 - do Poder Executivo - (MSC 752/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 139, de 24 de julho de 2020, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Comunicação LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

28 -

TVR Nº 63/2023 - do Poder Executivo - (MSC 753/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.516, de 15 de agosto de 2019, que outorga permissão à Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Garça, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

29 -

TVR Nº 74/2023 - do Poder Executivo - (MSC 753/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.760, de 25 de maio de 2022, que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

30 -

TVR Nº 88/2023 - do Poder Executivo - (MSC 672/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.101, de 16 de outubro de 2020, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de São Bento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 

31 -

TVR Nº 92/2023 - do Poder Executivo - (MSC 276/2023) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 11.557, de 13 de junho de 2023, que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Londrina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

 





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