Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021

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Noticias abraço
Publicada em 21/09/21 às 10:52h
MCOM publica novas portarias

ABRAÇO BRASIL


 (Foto: ABRAÇO BRASIL )

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 15/09/2021 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 159

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão

DESPACHOS DE 8 DE SETEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:

Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Reconsideração/Recurso

Despacho nº

53900.067441/2015

Associação Comunitária De Comunicação (Rádio Princesa Do Atlântico Fm)

RADCOM

Maracanã

PA

Conhece e nega

210

53900.061457/2015

Associação Comunitária Urtigão

RADCOM

São João da Urtiga

RS

Conhece e nega

218

53504.020226/2014

Fundação São Francisco De Assis

FME

Assis

SP

Conhece e nega

229

53900.002200/2014

Rádio Fm Correio De João Pessoa Ltda

FM

João Pessoa

PB

Conhece e nega

230

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

 

Publicado em: 15/09/2021 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 159

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 6 DE SETEMBRO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou n° 562, de 22 de dezembro de 2011, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa, e/ou advertência.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53900.023726/2015

Associação Comunitária Pontal Do Sul E Norte De Itapitanga - Ascomp

RADCOM

Itapitanga

BA

Multa

534,32

Art. 40, XIX do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3220 de 06/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.070876/2015

Associação Rádio Comunitária Estância Velha - Aercom Fm

RADCOM

Estância Velha

RS

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3222 de 06/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.061116/2015

Associação Comunitária Rádio Cidade

RADCOM

Claro dos Poções

MG

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3226 de 06/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.059786/2015

Associação Cultural Serra Das Galês

RADCOM

Paraúna

GO

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3228 de 06/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.061408/2015

Fundação Zuli Morais

RADCOM

Caririaçu

CE

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3231 de 06/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.061417/2015

Associação Comunitária De Cultura E Radiodifusão De Carnaubal - Ceará

RADCOM

Carnaubal

CE

Multa

456,93

Art. 40, VII, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3342 de 06/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.048802/2015

Associacão Comunitária E Cultural Rural De Araras

RADCOM

Araras

SP

Multa e Advertência

534,32

Art. 40, XII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98

Portaria DEIRF n° 3350 de 06/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.046543/2015

Associação De Desenvolvimento Artístico Cultural E Social Atividade

RADCOM

Murutinga do Sul

SP

Multa

534,32

Art. 40, V, do Decreto n° 2.615/98

Portaria DEIRF n° 3358 de 06/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

PORTARIAS DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa, e/ou advertência.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53900.048862/2015

Associação De Promoção Humana E Cidadania

RADCOM

Santo Anastácio

SP

Multa

534,32

Art. 40, VII do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3376 de 10/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53000.012113/2013

Associação Comunitária E Cultural De Entre Rios - Sc

RADCOM

Entre Rios

SC

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3389 de 10/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.048580/2015

Associação Amigos De Bairros Comunitários De Riolândia - Aabcr

RADCOM

Riolândia

SP

Multa

1.068,64

Art. 40, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3392 de 10/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.061393/2015

Associação Beneficente Manoel Ferreira Veras

RADCOM

Barroquinha

CE

Multa

1.068,64

Art. 40, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3402 de 10/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.048869/2015

Associação Comunitária Cultural, Ambiental E Esportiva De Santo Antônio Da Alegria

RADCOM

Santo Antônio da Alegria

SP

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3403 de 10/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.061823/2015

Associação De Desenvolvimento Social E Comunicação Popular De Paraipaba

RADCOM

Paraipaba

CE

Multa e Advertência

1.068,64

Art. 40, VII, XII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3417 de 10/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

 

Publicado em: 15/09/2021 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 160

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização/Coordenação-Geral de Fiscalização e Monitoramento

PORTARIA Nº 3.405, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO, SUBSTITUTA no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria n° 112, de 22 de abril de 2013, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a penalidade de advertência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53900.047871/2015

Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Planalto

RADCOM

Planalto

SP

Advertência

Art. 40, XII, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria CGFM n° 3405 de 13/09/2021

Portaria MC n° 112/2013

ANA CLARA SILVA LOPES

Publicado em: 15/09/2021 | Edição: 175 | Seção: 3 | Página: 10

Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional no Estado de Minas Gerais

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE 29 DE JULHO DE 2021

Edital nº: 040-0002/2021

A Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel, por meio do presente Edital, NOTIFICA DO(S) LANÇAMENTO(S) do(s) crédito(s) da(s) receita(s) em nome do(s) devedor(es) que se encontra(m) ao final relacionado(s), por se encontrar(em) em local incerto e não sabido. Fica(m), portanto, ciente(s) que o não pagamento do débito implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa, assim como, transcorrido o prazo especificado a seguir, a inclusão do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias. O pagamento poderá ser realizado junto ao Banco do Brasil S/A com a utilização do GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO-GRU - boleto bancário, obtido na Anatel ou na internet, no endereço: www.anatel.gov.br/boleto, que informará o valor atualizado e a data para pagamento. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial, e, ainda, afixado no local.

CNPJ/CPF

Nome do Devedor

Número Fistel

Receita

Processo

Ano

**.***.413/0001-**

ASSOCIACAO RADIO COMUNITARIA ENCOSTA DA SERRA FM

ASSOCIACAO COMUNITARIA FORMOSENSE DE APOIO A CULTURA (ACFAC)

50414797043

2018

53528001016201975

2019

**.***.413/0001-**

ASSOCIACAO COMUNITARIA FORMOSENSE DE APOIO A CULTURA (ACFAC)

50414797043

2018

53500028954201921

2019

**.***..978/0001-**

ASSOCIACAO COMUNITARIA SOLIDARIEDADE

50405721900

2018

53528004852201910

2021

**.***.7990/001-**

ASSOCIACAO CULTURAL ONDAS DE PAZ

50407720766

2018

53524005079201931

2021

***.**9.206-**

JOVANE MENDES NUNES

80303550503

2018

53524004517201943

2020

***.**1.286-**

LUCAS FERREIRA SANTOS

80302964282

2018

53524005662201941

2021

***.**5.686-**

Reinaldo Bernardo da Silva

80500135371

2018

53524004513201965

2020

***.**5.247-**

SEVERINO PEREIRA DO NASCIMENTO

80500173540

2018

53508009631201968

2021

OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES

Gerente Regional

Publicado em: 15/09/2021 | Edição: 175 | Seção: 3 | Página: 10

Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Gerente Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí, tendo em vista não ter sido possível a intimação por via postal, e por se encontrar em local incerto e não sabido, intima ACESM -ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE EDUCACAO E SAUDE DO MONDUBIM, inscrito no CNPJ sob o n.º 23.727.654/0001-17, nos termos do art. 110, parágrafo único, do Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612/2013, da instauração, em seu desfavor, de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) n° 53560.001088/2019-16, foi constatada suposta infração de atividade clandestina de uso não autorizado do espectro radioelétrico, em afronta ao dispositivo art 163 da Lei geral de Telecomunicações, estando sujeito às sanções previstas no art. 173, da Lei nº 9.472/1997, devendo ser observado o disposto no art. 82, inciso II, do RIA, que concede o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de DEFESA, contados da data de publicação deste edital. As razões de defesa poderão ser apresentadas nos seguintes endereços: Avenida Senador Virgílio Távora, 2500, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP 60.170-192; Avenida Universitária, 750, Ed. Diamond Center, salas 1901 a 1909, 19º andar, Fátima, Teresina-PI, CEP 64.049-494; Avenida Rodrigues Alves, 1187, Tirol, Natal-RN, CEP 59020-200, ou em qualquer outra representação da Anatel no território nacional, devidamente identificadas com o CPF ou CNPJ da entidade e assinadas pelo próprio interessado ou por procurador legalmente constituído, no caso de pessoa física, ou pelo representante legal, no caso de pessoa jurídica, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios da representação. O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação, sendo que os pedidos de vistas ou cópias dos autos podem ser solicitados pelo aplicativo ANATEL CONSUMIDOR (https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor). Mais informações em https://www.anatel.gov.br/institucional/solicitacao-de-vista-copia-de-processo-documento.

GILBERTO STUDART GURGEL NETO

 

Publicado em: 16/09/2021 | Edição: 176 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão

DESPACHOS DE 8 DE SETEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:

Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Reconsideração/Recurso

Despacho nº

53000.050322/2013

Associação Comunitária De Desenvolvimento Social De Barroso - Asbar

RADCOM

Barroso

MG

Conhece e nega

205

53900.048076/2015

Fundação Cásper Líbero

TV

São Paulo

SP

Conhece e nega

206

53000.012105/2013

Associação Comunitária Da Radiodifusão Da Cidade De Três Corações

RADCOM

Três Corações

MG

Conhece e nega

209

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

Publicado em: 17/09/2021 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 3.492, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.021558/2019-68, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 2754/2021/SEI-MCOM (SEI nº 6759869), com aplicação do Parecer Referencial nº 1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI nº 6759869), emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 26 de outubro de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Dimensão de Radiodifusão para Desenvolvimento Cultural e Artístico, inscrita no CNPJ nº 02.240.496/0001-04, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Barra do Choça, estado da Bahia.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

 

Publicado em: 17/09/2021 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 3.493, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53900.016749/2015-86, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 3006/2021/SEI-MCOM (SEI 6793185), com aplicação do Parecer Referencial nº 1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI 6793183), emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 20 de junho de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Guaraciama, inscrita no CNPJ nº 03.192.676/0001-12, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Guaraciama, estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Publicado em: 17/09/2021 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 3.495, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.051180/2019-27, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 8668/2021/SEI-MCOM (SEI nº 7897292), com aplicação do Parecer Referencial nº 1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI nº 7898074), emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 8 de dezembro de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades - ACAE, inscrita no CNPJ nº 05.592.414/0001-70, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Caibi, estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

 

Publicado em: 17/09/2021 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou n° 353, de 19 de janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a penalidade de multa e/ou advertência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53524.006023/2018

Associação Beneficente Cultural De Comunicação Comunitária De Santana Da Vargem

RADCOM

Santana da Vargem

MG

Multa

788,59

Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 1724 de 13/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53900.048892/2015

Associação Cultural Para Difusão Das Tradições E Hábitos Luizenses

RADCOM

São Luís do Paraitinga

SP

Multa e Advertência

991,25

Art. 40, VII, XII e XXIX do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3374 de 13/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.051603/2015

Associação Cultural E Social De Novo Cruzeiro

RADCOM

Novo Cruzeiro

MG

Multa

534,32

Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3375 de 13/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53000.033916/2013

Rbs Participações S.A.

TVD

Porto Alegre

RS

Multa

13.090,90

Art. 62 da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 3377 de 13/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.060814/2015

Associação Bonfim Esperança - Abespe

RADCOM

Bonfim

MG

Multa

534,32

Art. 40, VII, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3378 de 13/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.046945/2015

Associação De Comunicação E Cultura De Palmeira

RADCOM

Palmeira

SC

Multa e Advertência

534,32

Art. 40, XVII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98;

Portaria DEIRF n° 3379 de 13/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

01250.034956/2017

Associação Comunitária Apuaê De Sananduva

RADCOM

Sananduva

RS

Multa

1.202,23

Art. 40, XIV e XXIX, do Decreto n° 2.615/98;

Portaria DEIRF n° 3383 de 13/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.061720/2015

Associação Das Mulheres De São Pedro

RADCOM

Jucás

CE

Multa e Advertência

1.202,23

Art. 40, XII, XV e XXIX, do Decreto n° 2.615/98;

Portaria DEIRF n° 3385 de 13/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.052794/2015

Associação De Promoção Artística E Cultural De Novo Oriente De Minas - Apacnom

RADCOM

Novo Oriente de Minas

MG

Multa e Advertência

534,32

Art. 40, XII, XXIX, do Decreto n° 2.615/98;

Portaria DEIRF n° 3391 de 13/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.048854/2015

Associação Eldorado Santaritensse - Aes

RADCOM

Santa Rita d'Oeste

SP

Multa

1.068,64

Art. 40, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98;

Portaria DEIRF n° 3399 de 13/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.050630/2015

Associação Comunitária De Radiodifusão De Junqueirópolis

RADCOM

Junqueirópolis

SP

Multa

801,48

Art. 40, XII, do Decreto n° 2.615/98;

Portaria DEIRF n° 3401 de 13/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53504.020251/2018

Associação Comunitária De Difusão Cultural Ramal Livre

RADCOM

Jaboticabal

SP

Multa

788,59

Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98;

Portaria DEIRF n° 3576 de 13/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

PORTARIA Nº 3.598, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 1378/2017/SEI-MCTIC, de 18 de abril de 2017 e arquivar sem aplicação de sanção, a entidade abaixo relacionada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

SANÇÃO

Portaria

53000.028318/2013

Governo Do Estado De Mato Grosso - Assembléia Legislativa Estadual

TVE

Cuiabá

MT

Arquivamento

Portaria DEIRF n° 3598 de 13/092021

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

PORTARIAS DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a penalidade de multa e/ou advertência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

01250.032952/2017

Associação Jardim América De Desenvolvimento E Assistência Comunitária - Ajadac

RADCOM

Capão do Leão

RS

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3345 de 15/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53000.038060/2013

Rádio Brasil Sul Ltda

OM

Ibiporã

PR

Multa

3.927,27

Art. 62 da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 3355 de 15/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.047159/2015

Associação Comunitária Amigos De Álvares Florence

RADCOM

Álvares Florence

SP

Multa e Advertência

1.068,64

Art. 40, V, XVII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3413 de 15/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

 

Publicado em: 20/09/2021 | Edição: 178 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou n° 562, de 22 de dezembro de 2011 e/ou n° 858, de 18 de dezembro de 2008 e/ou n° 353, de 19 de janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a penalidade de multa e/ou advertência e/ou suspensão que, por este ato, fica convertida em multa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53000.002356/2014

Sociedade Beneficiente Amigos Da Pedreira

RADCOM

Catarina

CE

Multa

799,63

Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3404 de 15/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53000.015845/2013

Sociedade Rádio Difusora De Campo Grande Ltda

FM

Campo Grande

MS

Multa

3.622,31

Art. 38, "c", da Lei nº 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 3406 de 15/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 858/2008

53900.049163/2015

Associação Movimento Rádio Comunitária Associação Joni Braga Educação Arte & Cultura Rádio Nova Bofete - Rnb - Fm

RADCOM

Bofete

SP

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3407 de 15/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.053285/2015

Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Brunópolis

RADCOM

Brunópolis

SC

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3409 de 15/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.050609/2015

Associação Cultural Comunitária Joanopolense

RADCOM

Joanópolis

SP

Multa

1.525,57

Art. 40, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3410 de 15/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.003088/2015

Associação Filhos Da Terra - Afit

RADCOM

Santa Vitória

MG

Multa

2.137,29

Art. 40, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3423 de 15/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.069610/2015

Rádio Primavera Ltda

OM

Porto Ferreira

SP

Multa

3.366,23

Art. 38, "e", da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 3425 de 15/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.060545/2015

Associação Comunitária Lamarão Em Ação - Fm

RADCOM

Lamarão

BA

Multa e Advertência

1.068,64

Art. 40, VII, XII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3428 de 15/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.070030/2015

Emissoras Riograndenses Ltda

OM

São Lourenço do Sul

RS

Multa

8.293,25

Art. 62 e art. 38, "b" da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 3438 de 15/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.061639/2015

Associação Comunitária Senhora Santana Da Comunidade De Jati

RADCOM

Jati

CE

Multa

1.068,64

Art. 40, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3442 de 15/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53528.002389/2018

Associação Lourenciana De Artes E Recreação - Solar

RADCOM

São Lourenço do Sul

RS

Multa

788,59

Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3446 de 15/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53900.069723/2015

Sociedade Rádio Difusora De Rancharia Ltda - Me

OM

Rancharia

SP

Multa

3.927,27

Art. 62 da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 3458 de 15/092021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

 

Fonte: Diário Oficial da União / Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil

 




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1 comentário


Edinaldo martins leite

21/09/2021 - 11:22:19

meu bom dia atodos da abraço brasil


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