Terça-feira, 28 de Setembro de 2021

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Publicada em 25/08/21 às 22:57h
MCOM publica portarias de Renovação e Revogação de Outorgas, Recursos, Inabilitação e Multas de Radcoms

ABRAÇO BRASIL


 (Foto: ABRAÇO BRASIL )

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 16/08/2021 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 3.219, DE 2 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.031016/2019-01, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 3606/2021/SEI-MCOM (SEI nº 6854095), com aplicação do Parecer Referencial nº 1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI nº 6854088), emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 24 de agosto de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa e Cultural de Radiodifusão Glória Embratel, inscrita no CNPJ nº 05.111.499/0001-28, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei n.º 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Publicado em: 16/08/2021 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 3.251, DE 4 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.069226/2018-83, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 3517/2021/SEI-MCOM (SEI nº 6850669), com aplicação do Parecer Referencial nº 1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI nº 6850664), emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 26 de outubro de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Moreira Sales, inscrita no CNPJ nº 04.492.380/0001-80, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Moreira Sales, estado do Paraná.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Publicado em: 16/08/2021 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 3.252, DE 4 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.067940/2018-37, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 3602/2021/SEI-MCOM (SEI 6853766), com aplicação do Parecer Referencial nº 1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI nº 6663784), emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 14 de janeiro de 2019, a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá, inscrita no CNPJ nº 05.106.388/0001-23, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de São Miguel do Guamá, estado do Pará.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Publicado em: 16/08/2021 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 3.253, DE 4 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.033497/2019-81, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 8324/2021/SEI-MCOM (SEI nº 7858516), com aplicação do Parecer Referencial nº 1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI nº 7614316), emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 28 de maio de 2020, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Lagartense, inscrita no CNPJ nº 08.881.517/0001-49, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Lagarto, estado de Sergipe.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Publicado em: 16/08/2021 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 3.270, DE 05 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.080310/2017-77, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 6612/2021/SEI-MCOM (SEI nº 7464560), com aplicação do Parecer Referencial nº 1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI nº 7140152), emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 4 de setembro de 2018, a autorização outorgada à Associação Cultural, Comunitária, Recreativa e Esportiva Collaziol Scotta, inscrita no CNPJ nº 97.130.884/0001-30, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Canoas, estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Publicado em: 16/08/2021 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 3.272, DE 5 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.080259/2017-01, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 5028/2021/SEI-MCOM (SEI nº 7130439), com aplicação do Parecer Referencial nº 1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI nº 7130638), emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 4 de setembro de 2018, a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Portofirmense (ACRAPE), inscrita no CNPJ nº 06.005.928/0001-45, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Porto Firme, estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Publicado em: 16/08/2021 | Edição: 154 | Seção: 3 | Página: 9

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Outorga e Pós Outorga/Coordenação-Geral de Outorgas

EDITAL Nº 149/SEI-MCOM, DE 12 AGOSTO DE 2021

O Coordenador-Geral de Outorgas, no uso das suas atribuições resolve, pelo presente Edital, NOTIFICAR O CONHECIMENTO/NÃO PROVIMENTO E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela(s) entidade(s) abaixo relacionada(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido ou sem possibilidade de entrega de correspondências, com o consequente ARQUIVAMENTO do processo.

UF

LOCALIDADE

Nº DO PROCESSO

ENTIDADE

SITUAÇÃO

PR

Quedas do Iguaçu

01250.042928/2019-09

Associação de Comunitária de Radiodifusão Bom Pastor

CONHECIDO E NÃO PROVIDO

CE

Ibicuitinga

53900.016802/2016-20

Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Ibicuitinga

NÃO CONHECIDO

PR

Matinhos

01250.036009/2019-98

União Comunitária Matinhos

CONHECIDO E NÃO PROVIDO

ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS

Publicado em: 16/08/2021 | Edição: 154 | Seção: 3 | Página: 8

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Outorga e Pós Outorga/Coordenação-Geral de Outorgas

EDITAL Nº 145/SEI-MCOM, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

O Coordenador-Geral de Outorgas, no uso das suas atribuições resolve, pelo presente Edital, NOTIFICAR A INABILITAÇÃO/INDEFERIMENTO do processo da(s) entidade(s) abaixo relacionada(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido ou sem possibilidade de entrega de correspondências. A interessada poderá interpor Recurso Administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital. A não manifestação da entidade implicará o ARQUIVAMENTO do processo correspondente. A documentação deverá ser remetida ao http://sistema.mc.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf ou à Secretaria de Radiodifusão, no endereço Esplanada dos Ministérios - Ministério das Comunicações - Bloco "R" - Anexo Oeste - 3º Andar - Sala 307 - CEP: 70044-900 - Brasília-DF.

UF

LOCALIDADE

Nº DO PROCESSO

ENTIDADE

MOTIVO DA INABILITAÇÃO/INDEFERIMENTO

PI

Eliseu Martins

01250.042294/2019-86

ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA JACARÉ FM

Art. 25, inciso III da Portaria nº 1909/2018 e 1976/2018 SEI-MCTIC

RS

Sant'Ana do Livramento

01250.057095/2019-72

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E ARTÍSTICA VIVA VIDA DE SANTANA DO LIVRAMENTO

Art. 25, inciso II da Portaria nº 1909/2018 e 1976/2018 SEI-MCTIC

RO

Porto Velho

01250.058366/2019-15

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICA DO MARIANA

Art. 25, inciso III da Portaria nº 1909/2018 e 1976/2018 SEI-MCTIC

PR

Matinhos

01250.042107/2019-64

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO FM ÁGUIA

Art. 25, inciso II da Portaria nº 1909/2018 e 1976/2018 SEI-MCTIC

PR

Itaipulândia

01250.042925/2019-67

ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ITACORÁ

Art. 25, inciso III da Portaria nº 1909/2018 e 1976/2018 SEI-MCTIC

RO

Nova Mamoré

01250.059149/2019-34

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO CULTURA

Art. 25, inciso II da Portaria nº 1909/2018 e 1976/2018 SEI-MCTIC

PE

Araripina

01250.043432/2019-44

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE NASCENTE

Art. 25, inciso II da Portaria nº 1909/2018 e 1976/2018 SEI-MCTIC

PB

São José de Princesa

01250.043149/2019-12

ASSOCIAÇÃO RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO JOSÉ DE PRINCESA

Art. 25, inciso III da Portaria nº 1909/2018 e 1976/2018 SEI-MCTIC

PB

Esperança

01250.042901/2019-16

ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE TIMBAÚBA E ARARAS

Art. 25, inciso II da Portaria nº 1909/2018 e 1976/2018 SEI-MCTIC

PB

Sobrado

01250.042666/2019-74

ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR

Art. 25, inciso II da Portaria nº 1909/2018 e 1976/2018 SEI-MCTIC

PR

Curitiba

53000.062679/2005-18

ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RADIODIFUSÃO LIVRE FAZENDINHA FM

Art. 43, inciso I da Portaria nº 1909/2018 e 1976/2018 SEI-MCTIC

ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS

Publicado em: 16/08/2021 | Edição: 154 | Seção: 3 | Página: 8

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Outorga e Pós Outorga/Coordenação-Geral de Outorgas

EDITAL Nº 147/SEI-MCOM, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

O Coordenador-Geral de Outorgas, no uso das suas atribuições resolve, pelo presente Edital, NOTIFICAR a(s) entidade(s) abaixo relacionada(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido ou sem possibilidade de entrega de correspondências, conforme motivos constantes das devoluções de AR Postal, para apresentação dos documentos e/ou esclarecimentos solicitados nos ofícios relacionados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital. A não manifestação da(s) entidade(s) implicará na inabilitação/indeferimento ao pedido de outorga ou mesmo na extinção da outorga e consequente arquivamento do processo. A documentação deverá ser remetida ao http://sistema.mc.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf ou à Secretaria de Radiodifusão, no endereço Esplanada dos Ministérios - Ministério das Comunicações - Bloco "R" - Anexo - 3º Andar - Ala Oeste - CEP: 70044-900 - Brasília-DF.

UF

LOCALIDADE

Nº DO PROCESSO

NOME DA ENTIDADE

Nº DO OFICIO/NT E. DATA

ASSUNTO

MOTIVO DA DEVOLUÇÃO

RO

Porto Velho

01250.058368/2019-04

Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artística do Bairro Nova Esperança

OF. 2941/2020 de 07/08/2020

EXIGÊNCIA

NÃO PROCURADO

PR

Piraí do Sul

53000.007326/2006-28

Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária

NT. 2996/2021 e OF. 5623/2021 d 16/03/2021

EXTINÇÃO DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO

DESCONHECIDO

GO

Cidade Ocidental

53000.019951/2005-31

Associação de Voluntários no Desenvolvimento Humano e Difusão Cultural de Cidade Ocidental

NT. 1374/2021 e OF. 2684/2021

EXTINÇÃO DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO

SEM PORTARIA

MG

Juvenília

53000.015499/2010-04

Associação Comunitária do Bem Estar Social de Juvenilia

NT. 3002/2021 e OF. 5631/2021

EXTINÇÃO DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO

NÃO EXISTE O NÚMERO

PE

Santa Cruz do Capiberibe

53000.001461/2003-17

Associação Comunitária Bela Vista - ACBV

NT. 2511/2021 e OF. 4917/2021

EXTINÇÃO DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO

DESCONHECIDO

PI

Altos

01250.033548/2018-94

Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Altos

OF. 3971/2021

EXIGÊNCIA

NÃO PROCURADO

BA

Souto Soares

53000.012451/2004-98

Associação Comunitária de Rádio de Souto Soares

NT. 2999/2021 e OF. 5626/2021

EXTINÇÃO DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO

MUDOU-SE

SP

Santa Mercedes

53100.000616/2004-51

Associação Comunitária New Life FM

NT. 2517/2021 e OF. 4929/2021

EXTINÇÃO DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO

NÃO EXISTE O NÚMERO

MA

Mirinzal

53000.027128/2005-08

Associação Comunitária de Comunicação Rio Tungo

NT. 2503/2021 e OF. 4902/2021

EXTINÇÃO DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO

ENDEREÇO INSUFICIENTE

BA

Caravelas

53000.056083/2006-51

Associação Comunitária Amigos de Caravelas

NT. 1365/2021 e OF. 2660/2021

EXTINÇÃO DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO

NÃO PROCURADO

GO

Britânia

53670.000129/1999

Associação Comunitária e Cultural Lago dos Tigres

NT. 2015/2021 e OF. 3933/2021

EXTINÇÃO DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO

NÃO PROCURADO

RN

Macaíba

53000.052664/2006-14

Associação de Difusão Comunitária Auta de Souza

NT. 1369/2021 e OF. 2670/2021

EXTINÇÃO DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO

NÃO PROCURADO

BA

Antônio Cardoso

53000.002025/2008-70

Associação Comunitária Aldeia Tinguatiba

NT. 3575/2021 e OF. 6553/2021

EXTINÇÃO DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO

NÃO PROCURADO

ES

Cariacica

53000.027205/2003-50

Rádio Escola Comunitária FM de Cariacica

NT. 2078/2021 e OF. 4061/2021

EXTINÇÃO DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO

NÃO PROCURADO/AUSENTE

MG

Ibirité

53000.021416/2003-89

Associação Educativa E Cultural de Ibirité

NT. 3970/2021 e OF. 7219/2021

EXTINÇÃO DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO

NÃO PROCURADO

MA

Governador Luiz Rocha

53680.000530/1998

União Associativa Comunitária de Pé do Morro

NT. 2507/2021 e OF. 4912/2021

EXTINÇÃO DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO

NÃO PROCURADO/ENDEREÇO INSUFICIENTE

PA

Cachoeira do Piriá

53000.000480/2006-79

Associação de Desenvolvimento Comunitário de Radiodifusão de Cachoeira do Piriá

NT. 926/2021 e OF. 1828/2021

EXTINÇÃO DA OUTORGA - CNPJ BAIXADO

NÃO PROCURADO

ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS

Publicado em: 16/08/2021 | Edição: 154 | Seção: 3 | Página: 8

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Outorga e Pós Outorga/Coordenação-Geral de Outorgas

EDITAL Nº 148/SEI-MCOM, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

O Coordenador-Geral de Outorgas, no uso das suas atribuições resolve, pelo presente Edital, NOTIFICAR O RESULTADO PRÉVIO E/OU NOVO RESULTADO PRÉVIO do processo da(s) entidade(s) abaixo relacionada(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido ou sem possibilidade de entrega de correspondência. A interessada poderá interpor Recurso Administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital. A não manifestação da entidade tornará o resultado definitivo. A documentação deverá ser remetida ao http://sistema.mc.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf ou à Secretaria de Radiodifusão, no endereço Esplanada dos Ministérios - Ministério das Comunicações - Bloco "R" - Anexo Oeste - 3º Andar - Sala 307 - CEP: 70044-900 - Brasília-DF.

UF

LOCALIDADE

EDITAL

Nº DO PROCESSO

CONCORRENTES

SITUAÇÃO

PI

Cristino Castro

82/2019

01250.042268/2019-58

ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA NOVA LAPA FM

HABILITADA

01250.035518/2019-01

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO ASSENTAMENTO TROMBETA - PI

INABILITADA

RS

Portão

230/2019

01250.053619/2019-56

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO INTEGRAÇÃO

INABILITADA / ARQDEF

01250.053862/2019

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO AMIZADE

INABILITADA

AM

Beruri

94/2018

01250.032124/2018-11

ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DE CIDADANIA DE BERURI

INABILITADA

01250.033332/2018-29

ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS DO MUNICÍPIO DE BERURI

INABILITADA

01250.033578/2018-09

ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE BERURI - ARCOB

INABILITADA

CE

Pacatuba

241/2018

01250.072604/2018-14

ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE MONGUBA

HABILITADA

01250.071398/2018-17

OCIEDADE ARTÍSTICA - SOARTE

HABILITADA

TO

Porto Nacional

94/2018

01250.033326/2018-71

ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA LUIZIMANGUES INDEPENDENTE FM

HABILITADA

01250.029062/2018-51

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LUTA PELA EMANCIPAÇÃO DO DISTRITO DO LUZIMANGUES

INABILITADA

01250.029058/2018-93

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARK DOS BURITIS

INABILITADA

CE

Ipú

96/2015

53900.013590/2016-29

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE VÁRZEA DO JILÓ

INABILITADA

53900.011951/2016-01

ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA SÃO SEBASTIÃO DE IPU

HABILITADA

53900.076172/2015-61

ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E SOCIAL DO IPU

INABILITADA

53900.011939/2016-98

ASSOCIAÇÃO PRÓ-CULTURA E CIDADANIA DA VÁRZEA DO JILÓ

INABILITADA

ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS

Publicado em: 23/08/2021 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 165

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 20 DE JULHO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53900.053504/2015-30

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SANTA MARIA

RADCOM

Santa Maria

RN

Multa

456,93

Art. 40, VII, do Decreto n° 2.615/98

Portaria DEIRF n° 2796 de 20/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.061370/2015-21

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO FUTURA

RADCOM

Comendador Gomes

MG

Multa

534,32

Art. 40, VII, do Decreto n° 2.615/98

Portaria DEIRF n° 2816 de 20/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.052317/2015-39

ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE SERTANÓPOLIS

RADCOM

Sertanópolis

PR

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98

Portaria DEIRF n° 2802 de 20/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

01250.009737/2018-46

TV STUDIOS DE BRASÍLIA LTDA

TV

Brasília

DF

Multa

26.181,79

Art. 62, da Lei 4.117/1962.

Portaria DEIRF n° 2799 de 20/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.061054/2015-59

CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CAPITÓLIO - MG (CODEC)

RADCOM

Capitólio

MG

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98

Portaria DEIRF n° 2815 de 20/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.053559/2015-40

ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE TELEVISÃO NOVO TEMPO

RADCOM

Parintins

AM

Multa

534,32

Art. 40, XIX, do Decreto n° 2.615/98

Portaria DEIRF n° 2803 de 20/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.047043/2015-66

ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA FREI MODESTO DE TIMBÉ DO SUL

RADCOM

Timbé do Sul

SC

Multa e Advertência

534,32

Art. 40, XXIX, XII e XVII, do Decreto n° 2.615/98

Portaria DEIRF n° 2857 de 20/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.060634/2015-29

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CULTURA DE LAURO DE FREITAS

RADCOM

Lauro de Freitas

BA

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98

Portaria DEIRF n° 2867 de 20/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.059839/2015-61

ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE IRAMAIA - ADCI

RADCOM

Iramaia

BA

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98

Portaria DEIRF n° 2864 de 20/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.034551/2015-84

ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE FORTALEZA DO TABOCÃO

RADCOM

Fortaleza do Tabocão

TO

Multa e Advertência

1.068,64

Art. 40, XXIX, VII e XII, do Decreto n° 2.615/98

Portaria DEIRF n° 2863 de 20/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.049782/2015-92

ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO LIBERDADE COMUNITÁRIA FM

RADCOM

Taubaté

SP

Multa e Advertência

534,32

Art. 40, XXIX e XII, do Decreto n° 2.615/98

Portaria DEIRF n° 2856 de 20/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53516.004670/2017-16

FUNDAÇÃO ANTÔNIO BÁRBARA

TVD

Cianorte

PR

Multa

7.854,54

Art. 62 da Lei nº 4.117/62

Portaria DEIRF n° 2868 de 20/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53569.001175/2017-21

ASSOCIAÇÃO DOS FÃS CLUBES DO PARÁ

RADCOM

Belém

PA

Multa

2.137,29

Art. 40, XII e XV, do Decreto n° 2.615/98

Portaria DEIRF n° 2874 de 20/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53000.009617/2012-07

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIO JAGUARIBE

RADCOM

Russas

CE

Multa

913,86

Art. 40, VII, do Decreto n° 2.615/98

Portaria DEIRF n° 2911 de 20/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.060979/2015-82

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL BENEFICENTE VIVA VOZ

RADCOM

Várzea da Roça

BA

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98

Portaria DEIRF n° 2910 de 20/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

Publicado em: 23/08/2021 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 166

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização/Coordenação-Geral de Fiscalização e Monitoramento

PORTARIAS DE 27 DE JULHO DE 2021

O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria n° 112, de 22 de abril de 2013, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53569.001183/2017-78

ONG-INSTITUTO NOSSA SENHORA DE NAZARÉ DE EDUC., ESPOR. E LAZER DE BARCARENA PARÁ - INSNEELB

RADCOM

Barcarena

PR

Advertência

Art. 40, XII, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria CGFM n° 2872 de 27/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

53900.025931/2015-28

IMPERIAL COMUNICAÇÕES LTDA

FM

Porto Nacional

TO

Advertência

Caputdo art. 55, do Decreto 52.795/63.

Portaria CGFM n° 2990 de 27/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

53557.000899/2018-78

ASSOCIAÇÃO SÓCIO-CULTURAL MARIA DE SOUZA CAMPOS - DONA DO MARACATU

RADCOM

Japaratuba

SE

Advertência

Art. 40, XII, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria CGFM n° 2888 de 27/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

TÁCIO NEVES FROTA SOUZA

PORTARIAS DE 13 DE AGOSTO DE 2021

O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria n° 112, de 22 de abril de 2013, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53524.005248/2018-51

FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA CÔNEGO JOÃO PARREIRAS VILAÇA

FM

Carmo do Cajuru

MG

Advertência

Art. 5º, parágrafo único, da Portaria nº 26/96.

Portaria CGFM n° 3200 de 13/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

01250.003857/2016-78

MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS

RTV

Barão de Cocais

MG

Advertência

Art. 30, caput, do Decreto nº 5.371/05

Portaria CGFM n° 3313 de 13/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

TÁCIO NEVES FROTA SOUZA

 

PORTARIA, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria n° 112, de 22 de abril de 2013, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

01250.003934/2016-90

SISTEMA MARANHENSE DE RADIODIFUSÃO LTD

OM

João Lisboa

MA

Advertência

Caput do art. 55, do Decreto 52.795/63.

Portaria CGFM n° 3192 de 17/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

TÁCIO NEVES FROTA SOUZA

 

Publicado em: 24/08/2021 | Edição: 160 | Seção: 1 | Página: 26

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 2 DE AGOSTO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011, e/ou 353, de 19 de janeiro de 2018 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53900.050574/2015

Associação Promocional Da Paróquia De Itirapina (Appi)

RADCOM

Itirapina

SP

Multa

456,93

Art. 40, VII, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2875 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53516.013630/2018

Associação Comunitária Dos Radiodifusores De Cambira

RADCOM

Cambira

PR

Multa

1.419,45

Art. 40, XXII e XIX, do Decreto n° 2.615/98 c/c art. 108, da Portaria MC nº 4334/2015.

Portaria DEIRF n° 2883 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53900.070915/2015

Associação Cultural De Difusão Comunitária General Câmara

RADCOM

General Câmara

RS

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2884 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53548.000913/2018

Associação Beneficente Renascer Aquidauanense

RADCOM

Aquidauana

MS

Multa

3.154,34

Art. 40, XV e XXII, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2890 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53900.070752/2015

Associação Comunitária De Comunicação E Cidadania

RADCOM

Duque de Caxias

RJ

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98

Portaria DEIRF n° 2933 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.048899/2015

Associação Comunitária Rádio, Jornal E Televisão Gramense

RADCOM

São Sebastião da Grama

SP

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2944 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.044518/2015

Associação Comunitária Rádio Livre Ibirataia

RADCOM

Ibirataia

BA

Multa

1.602,97

Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2954 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.021758/2015

Associação De Radiodifusão Comunitária De Morro Da Fumaça - Arcomf

RADCOM

Morro da Fumaça

SC

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2958 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.059119/2015

Associação De Moradores Da Cidade De Goiandira

RADCOM

Goiandira

GO

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3007 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.061309/2015

Associação Comunitária De Alto Santo - Acas

RADCOM

Alto Santo

CE

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3027 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53516.001695/2018

Associação Comunitária Norte

RADCOM

Cascavel

PR

Multa

788,59

Art. 40, XXII, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3094 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53508.000921/2018

Associação Comunitária De Rádio Educação E Cultura De Pádua Fm

RADCOM

Santo Antônio de Pádua

RJ

Multa

946,30

Art. 40, XII, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3095 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53524.003681/2018

Associação Cultural De Comunicação Comunitária De Pouso Alegre

RADCOM

Pouso Alegre

MG

Multa

1.577,17

Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3099 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53900.037280/2015

Fundação Brasil 2000

FME

São Paulo

SP

Multa

3.673,47

Art. 3º e art. 1º c/c art. 6º, todos da Portaria Interministerial MEC/MC nº 651/99.

Portaria DEIRF n° 3100 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.030257/2015

Associação Nova Aliança: Caminho, Verdade E Vida

RADCOM

Regente Feijó

SP

Multa

1.391,99

Art. 40, VI e VII do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3106 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

 

Publicado em: 25/08/2021 | Edição: 161 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão

DESPACHOS DE 9 DE AGOSTO DE 2021

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:

Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Reconsideração/Recurso

Despacho nº

53000.015700/2013

Associação Louvores Ao Rei De Integração Comunitária

RADCOM

Campo Grande

MS

Conhece e nega

159

53569.002572/2016

Rádio E Televisão Marajoara Ltda

TVD

Belém

PA

Conhece e nega

160

53569.001649/2016

Televisão Liberal Ltda

TV

Belém

PA

Conhece e nega

166

53569.001690/2016

Tvsbt Canal 5 De Belém S.A.

TV

Belém

PA

Conhece e nega

172

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

Publicado em: 25/08/2021 | Edição: 161 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 2 DE AGOSTO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011, e/ou nº 858, de 18 de dezembro de 2008 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou suspensão que, por este ato, fica convertida em multa.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53000.054979/2013

Associação Clube De Mães Maria Izabel De Medeiros

RADCOM

Natal

RN

Multa

456,93

Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2877 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.040767/2016

Centro Norte Fm Stereo Ltda

FM

Cordeiro

RJ

Multa

5.093,64

Art. 38, 'b', da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2930 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53000.006172/2013

Tropical Radiodifusão S/C Ltda

FM

Palmeira

PR

Multa

5.821,30

Art. 38, "b", da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2931 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

01250.043410/2018

Tv Ponta Verde Ltda

TVD

Maceió

AL

Multa

10.472,72

Cláusula Terceira, "p", do Contrato de Concessão, publicado no DOU em 04/03/1973, c/c o art. 62 da Lei nº 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2950 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53000.034065/2013

Rede Cbs De Rádio Ltda

FM

Padre Bernardo

GO

Multa

25.611,05

Art. 38, 'b' e 'c', da Lei nº 4.117/62

Portaria DEIRF n° 2959 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 858/2008

53000.061057/2013

Associação Pradopolense De Apoio À Educação E Cultura - Apaec De Pradópolis

RADCOM

Pradópolis

SP

Multa

456,93

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2971 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.061674/2015

Conselho De Desenvolvimento Comunitário De Francisco Badaró - Fundec

RADCOM

Francisco Badaró

MG

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2975 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.050038/2015

Associação De Desenvolvimento Artístico, Cultural E Social - Star

RADCOM

Valentim Gentil

SP

Multa

1.068,64

Art. 40, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3001 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.059024/2015

Associação Cultural Comunitária De Radiodifusão Bem Querer

RADCOM

Aiquara

BA

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3005 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.059927/2015

Associação Comunitária De São Luiz Do Norte

RADCOM

São Luiz do Norte

GO

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3011 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.061744/2015

Associação Comunitária Progresso Cidadania De Monsenhor Tabosa

RADCOM

Monsenhor Tabosa

CE

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3029 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.061767/2015

Associação Comunitária E Cultural De Guaraciama - Ascog

RADCOM

Guaraciama

MG

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3036 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.062012/2015

Associação Dos Movimentos Populares De Alto Horizonte - Goiás - Ampah

RADCOM

Alto Horizonte

GO

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3038 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

01250.027754/2017

Associação Da Cidadania E Dos Direitos Humanos - Acdh

RADCOM

Paraíso do Tocantins

TO

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3039 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

Publicado em: 26/08/2021 | Edição: 162 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.184, DE 30 DE JULHO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº 53000.048097/2012-40; e

CONSIDERANDO a prática das infrações previstas no art. 40, incisos VII e XXIX, do Regulamento de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, parágrafo único, incisos II e III, da Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 c/c art. 38, incisos II e III, do Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998;

CONSIDERANDO a reincidência no cometimento da infração prevista no artigo 40, inciso XXIX, do Regulamento de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e com fulcro na Nota Técnica nº 6334/2020/SEI-MCOM e no Parecer nº 00246/2021/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, cujos fundamentos adota na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Revogar a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL AO MENOR DE CAPITÃO ANDRADE, para executar o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Capitão Andrade, estado de Minas Gerais, Fistel nº 50406883262, por intermédio da Portaria nº 287, de 30 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2010.

Art. 2º Aplicar, ainda, a penalidade de multa, no valor de R$ 2.594,22 (dois mil quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos VII e XXIX, do Decreto 2.615, de 3 de junho de 1998, calculadas com base nas Portarias nº 562, de 22 de dezembro de 2011, e nº 294, de 30 de janeiro de 2015, e na Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO FARIA

PORTARIA Nº 3.185, DE 30 DE JULHO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº 01250.053640/2017-90; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, parágrafo único, incisos II e III, da Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 c/c art. 38, incisos II e III, do Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998,

CONSIDERANDO a reincidência no cometimento da infração prevista no artigo 40, inciso XXIX, do Regulamento de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e com fulcro na Nota Técnica nº 5228/2020/SEI-MCOM e no Parecer nº 00248/2021/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, cujos fundamentos adota na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; resolve:

Art. 1º Revogar a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DO MONDUBIM, para executar o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Fortaleza, estado do Ceará, Fistel nº 50012266515, por meio da Portaria nº 839, de 24 de maio de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 07 de junho de 2002.

Art. 2º Aplicar, ainda, a penalidade de multa no valor de R$ 3.205,93 (três mil duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), em razão da prática de infração capitulada no inciso XXIX do art. 40 do Decreto nº 2.615, de 03 de junho de 1998, calculada com base na Portaria n° 294, de 30 de janeiro de 2015, e na Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO FARIA

 

Publicado em: 26/08/2021 | Edição: 162 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 2 DE AGOSTO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011, e/ou nº 858, de 18 de dezembro de 2008 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou suspensão que, por este ato, fica convertida em multa.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

01250.010158/2018

Cable-Link Operadora De Sinais De Tv A Cabo Ltda

TVD

Brasília

DF

Multa

12.155,83

Cláusula Terceira, "p", do Contrato de Concessão, publicado no DOU em 03 de fevereiro de 2014, c/c o art. 62 da Lei nº 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2785 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53000.073133/2013

Associação De Radiodifusão Comunitária Artística E Cultural De Santa Carmem - Mt - Arcasca

RADCOM

Santa Carmem

MS

Multa

991,25

Art. 40, VII e XXIX, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2881 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53569.002633/2016

Televisão Independente De São José Do Rio Preto Ltda

RTVD

Belém

PA

Multa

1.870,13

itens 5.1, "a" e "b", c/c itens 7.1, "g", e 7.2.1, "c", Portaria nº 310/2006.

Portaria DEIRF n° 2896 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.012724/2015

Associação Sócio-Cultural, Desportiva E Educacional De Pindoretama,

RADCOM

Pindoretama

CE

Multa

4.808,90

art. 40, XII, XIII e XXIX, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2904 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.019470/2014

Associação Colorense De Radiodifusão Comunitária

RADCOM

Lindolfo Collor

RS

Multa

913,86

Art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2989 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.061063/2015

Associação Alternativa De Radiodifusão Comunitária

RADCOM

Central de Minas

MG

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3015 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.061405/2015

Associação Beneficente Dos Moradores De Correguinho - Abemoc

RADCOM

Bela Cruz

CE

Multa

456,93

Art. 40, VII, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3028 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.052681/2015

Associação E Movimento Comunitário Tacaimbó Fm

RADCOM

Tacaimbó

PE

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3108 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.052827/2015

Associação De Radiodifusão Comunitária De Tibau - Artc

RADCOM

Tibau

RN

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3110 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53000.056127/2013

Associação Cultural E Recreativa Ferrabraz

RADCOM

Sapiranga

RS

Multa

991,25

Art. 40, VII, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3121 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53000.073127/2013

Fundação Remídia Gayoso De Sousa Para O Desenvolvimento Comunitário De Santa Terezinha - Pb - Frgs

RADCOM

Santa Teresinha

PB

Multa

913,86

Art. 40, VII, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3122 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53000.035266/2013

Fundação Cultural De Franca - Rádio Universitária

FME

Franca

SP

Multa

889,41

Art. 38, "c", da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 3123 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 858/2008

53900.059351/2015

Associação De Desenvolvimento Comunitário De Morro Agudo De Goiás - Adescom

RADCOM

Morro Agudo de Goiás

GO

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 3152 de 02/08/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

 

Fonte: Diário Oficial da União / Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil

 

 




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