Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021

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Publicada em 20/07/21 às 11:00h
MCOM publica várias portarias envolvendo Radcoms

ABRAÇO BRASIL


 (Foto: ABRAÇO BRASIL )

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 09/07/2021 | Edição: 128 | Seção: 3 | Página: 10

Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Administração e Finanças/Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 1-0016, DE 8 DE JULHO DE 2021

O GERENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no exercício de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica, com fundamento no art. 173, II da Lei nº 9.742/1997, os sujeitos passivos abaixo relacionados da existência de débito em aberto referentes à multa por infração à Lei Geral de Telecomunicações, tendo em vista que não foram encontrados no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atenderam às notificações expedidas.

Ficam, portanto, cientes deste comunicado e intimados a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo sítio http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado.

Os sujeitos passivos ficam cientes de que o não pagamento integral deste débito implicará: i) inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme art. 2º, §§1º a 3º, da Lei nº 6.830/1980; ii) adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o prazo de 75 dias a contar da publicação deste edital, inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin (art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/02). O valor do crédito está acrescido de juros de mora, correspondentes à Taxa Selic e multa de 0,33% ao dia até o limite de 20%, na forma do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 e art. 13 da Lei 9.065/1995.

Informações adicionais podem ser solicitadas à Central de Atendimento, pelo telefone nº 1331, ou no Sistema de Suporte do Atendimento aos Usuários disponibilizado no site https://appsnet/anatelconsumidor.

CNPJ/CPF

Nome do Devedor

Processo

Ano

02.312.441

/0001-54

ADEPAM - AMAZONIA EM DEFESA E PROTECAO DO MEIO AMBIENTE

53900.000976/2015-90

2018

02.602.948

/0001-42

ASSOCIACAO COMUNITARIA CULTURAL JUVENTINA MARIA DE MENDONCA

53900.001686/2015-63

2018

02.363.262

/0001-46

ASSOCIACAO COMUNITARIA DE AMERICO DE CAMPOS

53900.021592/2016-91

2019

09.369.002

/0001-27

ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DE TARTARUGALZINHO

53575.000715/2013-47

2016

02.622.615

/0001-85

ASSOCIACAO COMUNITARIA SHALOM

53528.000522/2013-51

2016

03.841.097

/0001-53

ASSOCIACAO CULTURAL E COMUNITARIA DO BAIRRO DO ZUMBI-PE

53000.015725/2013-91

2019

02.862.165

/0001-06

ASSOCIACAO DE DIFUSAO COMUNITARIA DO CATOLE

53000.060371/2011-78

2016

02.063.145

/0001-67

ASSOCIACAO DOS MORADORES URBANOS DE QUEDAS DO IGUACU

53000.004855/2013-07

2018

02.565.439

/0001-97

ASSOCIACAO PANTANEIRA DE COMUNICACAO E CULTURA - APCC

53900.059240/2015-28

2018

01.742.175

/0001-37

BRASIL AMAZONIA COMUNICACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

53569.000125/2017-27

2017

02.402.655

/0001-11

CAMY TELECOMUNICACOES LTDA

53000.031432/2013-51

2016

02.833.111

/0001-04

CONSELHO COMUNITARIO DO CEARA - CONSEC

53560.004491/2014-92

2017

03.848.014

/0001-58

FUNDACAO DE EDUCACAO E TELECOMUNICACAO DE BARRETOS

53504.012536/2013-96

2017

04.430.102

/0001-06

RADIO E TELEVISAO BELO MONTE LTDA

53900.028714/2014-17

2018

03.836.157

/0001-40

RADIO FLORESTAL FM LTDA

53528.001876/2014-02

2016

14.464.705

/0001-74

RADIO JORNAL DE ITAPETINGA LTDA

53000.001348/2013-11

2017

02.746.434

/0001-60

SOCIEDADE DE DESENV.COMUNIT.E SOCIAL DO CEU AZUL-SODESCCA

53000.015982/2014-12

2018

82.794.611

/0001-13

ZAPELINI & CIA LTDA ME

53500.054863/2019-41

2020

ESDRAS HOCHE DOS SANTOS E SILVA

Publicado em: 14/07/2021 | Edição: 131 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 3.010, DE 6 DE JULHO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, c/c com o art. 9º, inciso II, e o art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53000.015306/2012-79, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à Associacao Comunitaria de Ituberá, inscrita no CNPJ sob n° 15.136.698/0001-44, cuja sede se situa na Rua Olegário Martins, 58 - Olegário Martins, na localidade de Ituberá, Estado da Bahia, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

 

Publicado em: 14/07/2021 | Edição: 131 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 3.013, DE 7 DE JULHO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 01250.080079/2017-11, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 3931/2021/SEI-MCOM (SEI nº 6893709), com aplicação do Parecer Referencial nº 1578/2016/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU (SEI nº 6893553), emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:

Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 28 de agosto de 2018, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Castelense de Monte Castelo, inscrita no CNPJ nº 02.730.704/0001-45, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de Monte Castelo, estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

 

Publicado em: 14/07/2021 | Edição: 131 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão

PORTARIA Nº 2.822, DE 9 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5708/2021/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.059086/2015-94, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL ORLANDO DO CARMO ARANTES DE EDÉIA, Fistel nº 50013459872, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 200, na localidade de Edéia, estado de Goiás, bem como alterar o valor da multa constante da Portaria nº 388/2020/SEI-MCTIC, de 30 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2020, para R$ 534,32 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) e lhe atribuir 4 (quatro) pontos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

 

Publicado em: 14/07/2021 | Edição: 131 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão

DESPACHO DE 2 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:

Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Reconsideração/Recurso

Despacho nº

53000.032666/2013

Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A

TVD

Curitiba

PR

Conhece e nega

138

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

DESPACHO DE 9 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:

Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Reconsideração/Recurso

Despacho nº

53900.037981/2016

Associação Comunitária Beneficente Cultural E Social Borboremense

RADCOM

Borborema

SP

Conhece e nega

109

53900.013779/2016

Associação Comunitária De Radiodifusão Dr. José Baptista Filho

RADCOM

Nova Era

MG

Conhece e nega

110

53900.037095/2016

Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E Artístico De Tibagi

RADCOM

Tabagi

PR

Conhece e nega

111

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

Publicado em: 15/07/2021 | Edição: 132 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão

DESPACHOS DE 9 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:

Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Reconsideração/Recurso

Despacho nº

53900.055975/2016

Associação Comunitária De Pojuca

RADCOM

Pojuca

BA

Conhece e nega

99

53900.019924/2016

Acocab-Associação Comunitária Do Desenvolvimento Cultural E Artístico De Boa Vista Da Aparecida-Pr

RADCOM

Boa Vista da Aparecida

PR

Conhece e nega

100

53900.029068/2016

Associação Comunitária Verdes Matas - Acoverma

RADCOM

São Miguel do Guaporé

RO

Conhece e nega

103

53900.040180/2016

Associação Dos Movimentos Populares De Córrego Danta

RADCOM

Córrego Danta

MG

Conhece e nega

112

53900.061967/2016

Clube De Mães Madre Madalena Da Comunidade Senhor Dos Passos

RADCOM

Malacacheta

MG

Conhece e nega

113

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

Publicado em: 15/07/2021 | Edição: 132 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

ATO Nº 5.258, DE 13 DE JULHO DE 2021

Processo nº 53520.000930/2021-93. Expede autorização à Associação Comunitária e Cultural Santa Cruz de Canoinhas, CNPJ nº 02.214.400/0001-25, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

CELSO FRANCISCO ZEMANN

                                                                          Gerente

 

Publicado em: 16/07/2021 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão

DESPACHOS DE 9 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:

Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Reconsideração/Recurso

Despacho nº

53900.057418/2016

Ação Social Benedita Barbosa Dos Santos / Rádio Bom Jesus 105 Fm

RADCOM

Bom Jesus

PI

Conhece e nega

101

53900.023027/2016

Centro Comunitario Santa Maria De Guaxenduba

RADCOM

Icatu

MA

Conhece e nega

102

53900.050838/2016

Associação Mensageiros Da Paz De Iepê

RADCOM

Iepê

SP

Conhece e nega

105

53900.012208/2016

Associação Cultural E Ecológica Vale Do Sol

RADCOM

Cândido de Abreu

PR

Conhece e nega

106

01250.004410/2017

Associação Beneficente Cultural De Comunicação Comunitária Solidariedade De Arealva

RADCOM

Arealva

SP

Conhece e nega

107

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

Publicado em: 20/07/2021 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão

PORTARIA MCOM Nº 3.115, DE 19 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na alínea "e" do caput do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no art. 3º do Decreto nº 10.456, de 11 de agosto de 2020, bem como na Portaria nº 1.024/SEI-MCOM, de 8 de outubro de 2020, e tendo em conta o disposto no processo nº 53115.017252/2021-80, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria MCOM Nº 2.350, de 6 de abril de 2021 passa a vigorar com o acréscimo de autorização para flexibilizar o horário de transmissão do Programa Oficial de Informações dos Poderes da República (A Voz do Brasil), do dia 24 de julho ao dia 2 de agosto de 2021, com abrangência restrita ao município de Itambacuri / MG, em decorrência da realização da Festa de Nossa Senhora dos Anjos, conforme indicado na tabela abaixo.

Evento

Data

Modalidade

Abrangência

Município

UF

Festa da Nossa Senhora dos Anjos

de 24/07/2021 a 02/08/2021

Flexibilização

Municipal

Itambacuri

MG

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

 

Fonte: Diário Oficial da União / Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil




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