Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021

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Publicada em 08/07/21 às 17:03h
29 Radcoms são multadas

ABRAÇO BRASIL


 (Foto: ABRAÇO BRASIL )

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 06/07/2021 | Edição: 125 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 1º DE JULHO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011, e/ou 858, de 18 de dezembro de 2008, e/ou 353, de 19 de janeiro de 2018 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou suspensão que, por este ato, fica convertida em multa e/ou advertência.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53000.012103/2013

Associação Cultural Comunitária Grupo Amigos

RADCOM

Salto

SP

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98

Portaria DEIRF n° 1132 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.070299/2015

Sociedade Rádio Sinuelo Ltda

FM

Carazinho

RS

Multa

15.858,69

Art. 38, "e", e art. 62, da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 1520 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53516.004127/2017

Rádio E Televisão Om Ltda

TV

Londrina

PR

Multa

9.724,67

Cláusula Terceira, "p", do Contrato de Concessão, publicado em 25/02/1977, c/c Itens 5.3, 7.1 "h" e 7.2.2 "a", da Portaria nº 310/2006, e art. 62 da Lei nº 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2497 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.050142/2015

Associação De Radiodifusão Comunitária De Xambioá Aratocxam

RADCOM

Xambioá

TO

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2581 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53516.002073/2017

Tv Esplanada Do Paraná Ltda

TVD

Ponta Grossa

PR

Multa

10.472,72

Cláusula Terceira, "n", do Contrato de Concessão, publicado em de 9/07/68, c/c o item 5.3 Portaria nº 310/2006.

Portaria DEIRF n° 2594 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53569.001436/2017

Brasil Amazônia Comunicação E Empreendimentos Ltda

FM

Nova Timboteua

PA

Multa

5.129,49

Art. 40, VI, XVI e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2605 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.047870/2015

Associação Comunitária 2000 Fm

RADCOM

Pitangueiras

SP

Multa

1.602,97

Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98 .

Portaria DEIRF n° 2615 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.026996/2015

Osconi - Obras Sociais E Culturais Conceição De Itajaí

RADCOM

Itajaí

SC

Multa

2.001,86

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2675 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53000.032781/2013

Rádio Televisão De Sergipe Ltda

TVD, FM

Aracaju

SE

Multa

28.256,88

Art. 38, "b" e "c" da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2678 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 858/2008

53504.002592/2019

Associação Liberdade E Trabalho Pela Cultura De Altinópolis

RADCOM

Altinópolis

SP

Multa

946,30

Art. 40, XVII, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2686 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53900.026704/2015

Associação Comunitária Dos Moradores De Jaguaretama

RADCOM

Jaguaretama

CE

Multa

534,32

Art. 40, XXI, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2689 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.032479/2015

Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Imprensa Fm

RADCOM

Monteiro

PB

Multa e advertência

534,32

Art. 40, XII, XXI, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2692 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53000.024089/2013

Sociedade Montense De Radiodifusão Ltda

FM

Santo Antônio do Monte

MG

Multa

9.083,80

Art. 38, "e", e 62 da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2703 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.026165/2015

Associação De Radiodifusão Comunitária Buriti Fm

RADCOM

Buriti dos Lopes

PI

Multa e advertência

534,32

Art. 40, XII, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2716 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.022204/2015

Associação Comunitária De Angical

RADCOM

Massapê do Piauí

PI

Multa e advertência

1.736,55

Art. 40, VII, XII, XV e XXIX, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2721 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53000.060710/2012

Tv Studios De Jaú S.A

TV

Jaú

SP

Multa

12.642,06

Art. 38, "b", da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2726 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

 

Publicado em: 07/07/2021 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 421

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 1º DE JULHO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011, e/ou 858, de 18 de dezembro de 2008, e/ou 353, de 19 de janeiro de 2018 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou suspensão que, por este ato, fica convertida em multa.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53900.073255/2015

Sistema Syria De Comunicações Ltda

FM

Tucunduva

RS

Multa

4.616,54

Art. 38, "e", da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 1508 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53532.000498/2018

Movimento Teatral Ziriguidum Art Circus

RADCOM

Pesqueira

PE

Multa

788,59

Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 1857 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2008

53569.001461/2017

W. A. C. Rabelo & Cia Ltda

FM

Augusto Corrêa

PA

Multa

9.818,17

Art. 28, item 12, alíneas "g" e "h", do Decreto nº 52.795/63.

Portaria DEIRF n° 2606 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53516.002828/2018

Tv Educativa Regional S/C Ltda

RTV

Rolândia

PR

Multa

1.577,17

Itens 5.1, "c", 7.1, "h", e 7.2.2, "e", da Norma Complementar nº 1/2006.

Portaria DEIRF n° 2618 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53900.017253/2014

Fundação Educativa E Cultural Rio Preto

RTV

João Pinheiro

MG

Multa

3.339,51

Art. 45, V, do Decreto nº 5.371/2005.

Portaria DEIRF n° 2651 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.035079/2015

Associação Comunitária Educacional De Vista Alegre Do Alto

RADCOM

Vista Alegre do Alto

SP

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2653 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53532.001370/2018

Associação Cultural E Comunitária De Gravatá - Ascomg

RADCOM

Gravatá

PE

Multa

1.577,17

Art. 40, XXII, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2659 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53900.047551/2015

Associação Comunitária Para O Desenvolvimento Artístico E Cultural De Piquete

RADCOM

Piquete

SP

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2660 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.023993/2015

Associação Cultural Comunitária De Radiodifusão De Cruz Machado/Pr

RADCOM

Cruz Machado

PR

Multa

667,90

Art. 40, XVI, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2666 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

01250.024330/2018

Associação Comunitária Amigos De Palmelo - Acap

RADCOM

Palmelo

GO

Multa

3.785,21

Art. 40, XII, XVI e XXIX do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2667 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53900.053247/2015

Associação Comunitária Amigos Do Município De São Félix De Minas

RADCOM

São Félix de Minas

MG

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2671 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53516.002790/2018

Televisão Londrina Ltda.

GTVD

Londrina

PR

Multa

11.481,81

Itens 5.3 e 7.1, "h", da Portaria nº 310/2006.

Portaria DEIRF n° 2690 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53504.002775/2019

Associação Rádio Comunitária Do Terceiro Milênio

RADCOM

Agudos

SP

Multa

1.261,74

Art. 40, XIX, do Decreto nº 2.615/98 c/c art. 109, da Portaria nº 4.334/2017.

Portaria DEIRF n° 2695 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53524.003718/2018

Associação Dos Moradores E Amigos Do Serro - Amas

RADCOM

Serro

MG

Multa

788,59

Art. 40, XXII, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2776 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53504.006175/2018

Associação Comunitária, Educativa, Cultural E Artística

RADCOM

Laranjal Paulista

SP

Multa

1.577,17

Art. 40, XV do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2860 de 01/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

 

Publicado em: 07/07/2021 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 420

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 2.769, DE 1º DE JUNHO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, c/c com o art. 9º, inciso II, e o art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e tendo em vista o que consta do processo nº 53900.023984/2016-95, resolve:

Art. 1º Outorgar autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA KATIVA FM, CNPJ n° 24.563.170/0001-42, cuja sede se situa na Rua 29 nº 08, Bairro São Félix, na localidade de Balsas, Estado do Maranhão, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 292, cuja frequência é de 106,3 MHz.

Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Publicado em: 08/07/2021 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 55

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 2 DE JULHO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011, e/ou 858, de 18 de dezembro de 2008, e/ou 353, de 19 de janeiro de 2018 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou suspensão que, por este ato, fica convertida em multa.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53900.003028/2015

Movimento Teatral 'Ziriguidum Art Circus'

RADCOM

Pesqueira

PE

Multa e advertência

783,10

Art. 40, VII, XII, XVII e XXIX, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2656 de 02/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.011108/2016

Fundação Quilombo

FME

Penedo

AL

Multa

1.285,12

Art. 36, da Lei nº 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2704 de 02/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.050704/2015

Associação Comunitária De Martinópoli

RADCOM

Martinópolis

SP

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2748 de 02/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.053172/2015

Associação Dos Moradores De Três Forquilhas

RADCOM

Três Forquilhas

RS

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2749 de 02/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53000.016922/2014

Associação Cultural E Educativa De Sussuapara

RADCOM

Sussuapara

PI

Multa e advertência

456,93

Art. 40, XII, XVII, XXIX do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2764 de 02/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.053195/2015

Centro Social Piedadense De Comunicação

RADCOM

Piedade dos Gerais

MG

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2827 de 02/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.062107/2015

Associação Movimento Comunitário Rádio Esperança De Aporé - Fm

RADCOM

Aporé

GO

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2832 de 02/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.048950/2015

Associação De Desenvolvimento Cultural, Artístico E Social Comunidade

RADCOM

Suzanápolis

SP

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2833 de 02/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.052645/2015

Associação Cultural Rádio Comunitária - Acrc

RADCOM

São José do Belmonte

PE

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2834 de 02/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.047593/2015

Instituto De Ensino Profissionalizante Santo Antônio Da Cachoeira

RADCOM

Piracaia

SP

Multa

1.068,64

Art. 40, XXI e XXIX do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2853 de 02/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.047174/2015

Rádio Comunitária Criativa 102,1 Fm

RADCOM

Paulínia

SP

Multa

1.602,97

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2854 de 02/07/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

PORTARIA Nº 2.779, DE 2 DE JULHO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 7021/2021/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.019817/2014-88, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Rever, de ofício, o processo apuração de infração nº 53900.019817/2014-88, referente à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO TABULEIRO, Fistel nº 50403917905, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 198, na localidade de Matinhos, estado do Paraná, bem como anular a Portaria nº 1852/2021/SEI-MCOM, de 26 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 3 de fevereiro de 2021, por meio da qual havia sido aplicada a sanção de multa a essa entidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

 

Fonte: Diário Oficial da União / Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil


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