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Publicada em 24/06/21 às 16:46h
Radcoms de 10 estados são enquadradas no Art. 40, VII, XVII, XXIX, do Decreto n° 2.615/98

ABRAÇO BRASIL


 (Foto: ABRAÇO BRASIL )

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 24/06/2021 | Edição: 117 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 14 DE JUNHO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 858, de 18 de dezembro de 2008 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou advertência.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

 

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53900.026337/2015

Fundação De Ensino Superior Do Vale Do Sapucaí

FME

Pouso Alegre

MG

Multa

1.669,76

Art. 6º da Portaria Interministerial nº 651/99 c/c art. 62 da Lei nº 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2270 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.035024/2015

Associação De Radiodifusão Comunitária De Nova Ramada

RADCOM

Nova Ramada

RS

Multa e advertência

534,32

Art. 40, XII, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2317de 14/06/2021

Portaria MC n° 294/2015

53900.010547/2015

Associação Educacional Cultural E Social Renascer Do Bairro Goiabeiras Barra Do CE

RADCOM

Fortaleza

CE

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2335 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 858/2008

Portaria MC n° 294/2015

53000.017897/2013

Associação Sanraimundense De Comunicação

RADCOM

São Raimundo Nonato

PI

Multa e advertência

913,86

Art. 40, VII, XVII, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2416 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

PORTARIA Nº 2.531, DE 14 DE JUNHO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3889/2021/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.038023/2014-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria nº 7336, de 14 de dezembro de 2017, relativa à sanção anteriormente aplicada à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DIREITO DE VIVER (RÁDIO ALTERNATIVA), entidade situada na localidade de Escada, estado do Pernambuco.

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

PORTARIAS DE 17 DE JUNHO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011 e/ou n° 353, de 19 de janeiro de 2018 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou advertência.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

 

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53524.003953/2018

Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Simonésia

RADCOM

Simonésia

MG

Multa

788,59

Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 1762 de 17/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53900.048903/2015

Associação Comunitária Novos Rumos Para O Desenvolvimento Social, Cultural E Artístico

RADCOM

Barbosa

SP

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2536 de 17/06/2021

Portaria MC n° 294/2015

Portaria MC n° 112/2013

53900.012443/2015

Associação Comunitária E Cultural De Lagoa Da Prata - Aclap

RADCOM

Lagoa da Prata

MG

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2565 de 17/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.026220/2015

Fundação De Estudos Econômicos Culturais E Históricos Do Rio Grande Do Sul - Feechris

RADCOM

Novo Hamburgo

RS

Multa e advertência

1.068,64

Art. 40, VII, XII, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2582 de 17/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

01250.074651/2017

Rádio Educadora De São João Da Urtiga Ltda

FM

São João da Urtiga

RS

Multa

14.961,02

Art. 28, inciso 12, alínea "h" do Decreto 52.795/63.

Portaria DEIRF n° 2593 de 17/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53000.017543/2013

Associação Comunitária Para O Progresso Da Cidadania De São Francisco Do Conde

RADCOM

São Francisco do Conde

BA

Multa

913,86

Art. 40, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2609 de 17/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.043433/2015

Grupo Sucesso De Comunicação Ltda

FM

Aurilândia

GO

Multa

3.205,93

Art. 2º, da Portaria MC nº 26/96.

Portaria DEIRF n° 2610 de 17/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.035008/2015

Associação Rádio Comunitária De Bonópolis

RADCOM

Bonópolis

GO

Multa e advertência

534,32

Art. 40, V, XII e XVII, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2623 de 17/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.050046/2015

Associação Comunitária De Moradores De Dois Irmãos Do Tocantins

RADCOM

Dois Irmãos do Tocantins

TO

Multa

1.068,64

Art. 40, VII e XXIX, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2665 de 17/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.010195/2016

Fundação Quilombo

FME

Rio Largo

AL

Multa

1.570,70

Art. 36, da Lei nº 4.117/62

Portaria DEIRF n° 2676 de 17/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.010583/2016

Fundação Quilombo

FME

Palmeira dos Índios

AL

Multa

1.285,12

Art. 36, da Lei nº 4.117/62

Portaria DEIRF n° 2706 de 17/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

 

Fonte: Diário Oficial da União / Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil


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