Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização
PORTARIAS DE 14 DE JUNHO DE 2021
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril
de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro
de 2011 e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018 e tendo em vista o que consta no
processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo
relacionadas, a penalidade de multa e/ou suspensão, que por este ato fica
convertida em multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
N° do
Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor
(R$)
Enquadramento
Legal
Portaria
Embasamento
da Portaria de Multa
53508.001595/2018
Associação
Comunitária A Voz De São João Da Barra
RADCOM
São
João da Barra
RJ
Multa
788,59
Art.
40, XV, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 1793 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 353/2018
53516.002752/2018
Associação
Comunitária Cultural Bom Sucesso
RADCOM
Bom
Sucesso do Sul
PR
Multa
788,59
Art.
40, XXII, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 1798 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 353/2018
53516.004232/2017
Tv
Independência Norte Do Paraná Ltda
TVD
Cornélio
Procópio
PR
Multa
9.163,63
Cláusula
"n", do Contrato de Concessão, publicado em 23/10/1987, c/c os
Itens 5.3 e 7.1, alínea "h", da Norma Complementar nº 01/2006.
Portaria
DEIRF n° 2377 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.018155/2015
Rádio
Santo Ângelo Ltda
OM
Santo
Ângelo
RS
Multa
3.927,27
Art. 62
da Lei nº 4.117/62.
Portaria
DEIRF n° 2428 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53516.004120/2017
Tv
Independência Oeste Do Paraná Ltda
TVD
Toledo
PR
Multa
8.976,61
Cláusula
"n", do Contrato de Concessão, publicado em 21/12/1990, c/c os
itens 5.3 e 7.1, alínea "h", da Norma Complementar nº 1/2006.
Portaria
DEIRF n° 2478 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53516.003640/2017
Tv
Cataratas Ltda
TVD
Foz do
Iguaçu
PR
Multa
9.724,67
Cláusula
"n", do Contrato de Concessão, publicado em 30/09/1988, c/c os
itens 5.3 e 7.1, alínea "h", da Norma Complementar nº 1/2006.
Portaria
DEIRF n° 2479 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53516.004134/2017
Televisão
Cidade Ltda
TVD
Londrina
PR
Multa
10.472,72
Cláusula
"n", do Contrato de Concessão, publicado em 02/09/1988, c/c os
itens 5.3 e 7.1, alínea "h", da Norma Complementar nº 1/2006.
Portaria
DEIRF n° 2482 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53516.003637/2017
Televisão
Naipi Ltda
TVD
Foz do
Iguaçu
PR
Multa
9.724,67
Cláusula
"p", do Contrato de Concessão, publicado em 25/07/1984, c/c os
itens 5.3 e 7.1, alínea "h" e 7.2.2 "a", da Norma
Complementar nº 01/2006.
Portaria
DEIRF n° 2483 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53516.003643/2017
Fundação
Canal 20
TVD
Cascavel
PR
Multa
8.976,61
Cláusula
"m", do Contrato de Concessão, publicado em 14/10/2002, c/c os
itens 5.3 e 7.1, alínea "h", da Norma Complementar nº 1/2006.
Portaria
DEIRF n° 2484 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
01250.039302/2018
Rádio
Fm De Catu Ltda
FM
Catu
BA
Multa
4.605,87
Art.
38, "e", da Lei n° 4.117/62.
Portaria
DEIRF n° 2495 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53000.047692/2012
Televisão
Liberal Ltda
TV
Belém
PA
Multa
11.781,81
Art. 62
da Lei n° 4.117/62.
Portaria
DEIRF n° 2500 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.032551/2014
Associação
E Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Itapebi Fm
RADCOM
Itapebi
BA
Multa
456,93
Art.
40, VII, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2501 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
01250.032233/2018
Adespru
- Associação De Desenvolvimento Social, Econômico E Cultural De Prudentópolis
RADCOM
Prudentópolis
PR
Multa
1.370,79
Art.
40, VII, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2506 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53000.073130/2013
Rádio
Regional Piravevê Ltd
FM
Ivinhema
MS
Multa
3.272,72
Art. 62
da Lei n° 4.117/62.
Portaria
DEIRF n° 2510 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53900.049225/2015
Associação
Beneficente Cultural De Radiodifusão De Bom Jesus Dos Perdões
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização
PORTARIAS DE 14 DE JUNHO DE 2021
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados
os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril
de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro
de 2011 e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018 e tendo em vista o que consta no
processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo
relacionadas, a penalidade de multa e/ou advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
N° do
Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor
(R$)
Enquadramento
Legal
Portaria
Embasamento
da Portaria de Multa
53524.002156/2018
Associação
Comunitária Para Desenvolvimento Artístico E Cultural De Monte Verde
RADCOM
Camanducaia
MG
Multa e
Advertência
788,59
art.
40, XII, XV, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 1775 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 353/2018
53524.002437/2018
Associação
Comunitária Beneficente De Radiodifusão De Inimutaba
RADCOM
Inimutaba
MG
Multa
1.577,17
Art.
40, XIV, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 1777 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 353/2018
53524.003554/2018
Associação
Educativa E Cultural Eldorado
RADCOM
Presidente
Olegário
MG
Multa
1.577,17
Art.
40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 1796 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 353/2018
53542.001558/2018
Associação
Comunitária Aliança
RADCOM
Mineiros
GO
Multa
788,59
Art.
40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 1805 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 353/2018
53520.000848/2018
Associação
Cultural De Penha
RADCOM
Penha
SC
Multa
788,59
Art.
40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 1810 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 353/2018
53900.036845/2015
Associação
Dos Moradores Do Tabuleiro
RADCOM
Matinhos
PR
Multa
801,48
Art.
40, XII, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2236 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53516.004139/2017
Fundação
Cultural Celinauta
TVD
Pato
Branco
PR
Multa
8.509,08
Cláusula
Terceira, "p", do Contrato de Concessão, publicado no DOU em
21/02/79, c/c itens 5.3, 7.1, "h", e 7.2.2, "b", da
Portaria nº 310/2006.
Portaria
DEIRF n° 2346 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.009786/2015
Associação
Miguelina De Rádio Difusão Comunitária
RADCOM
São
Miguel das Missões
RS
Multa
534,32
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2355 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53545.001174/2018
Associação
Cultural E Comunitária Rádio Livre Taquari Fm
RADCOM
Alto
Taquari
MT
Multa
788,59
Art.
40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2391 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53569.001075/2017
Associação
Comunitária Vale Do Rio Peixe-Boi
RADCOM
Peixe-Boi
PA
Multa
1.602,97
Art.
40, XIX e XXII, do Decreto nº 2.615/98 c/c os arts. 108 e 109 da Portaria nº
4.334/2015.
Portaria
DEIRF n° 2426 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.025828/2014
Prefeitura
Municipal De Conceição De Macabu
RTV
Conceição
de Macabu
RJ
Multa
1.335,81
Art. 40
da Portaria MC nº 366/2012, c/c art. 45, caput, do Decreto nº 5.371/2005.
Portaria
DEIRF n° 2434 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53900.033275/2014
Sociedade
Hervalense De Artes E Recreação
RADCOM
Herval
RS
Multa
2.573,02
Art.
40, XII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2437 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
53900.014616/2015
Associação
Social E Beneficente De Alagoinhas
RADCOM
Alagoinhas
BA
Multa
2.741,59
Art.
40, XII, XVI e XIX, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2459 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
01250.015786/2018
Sociedade
Direta De Comunicações Ltda
RTV
Mococa
SP
Multa
3.339,51
Art.
31, do Decreto nº 5.371/2005.
Portaria
DEIRF n° 2473 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
53524.002735/2018
Associação
De Radiodifusão Comunitária Da Cidade De Mariana
RADCOM
Mariana
MG
Multa
1.261,74
Art.
40, XXII do Decreto n° 2.615/98.
Portaria
DEIRF n° 2588 de 14/06/2021
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 353/2018
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
Fonte: Diário Oficial
da União / Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil
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1 comentário
Antônio
21/07/2021 - 14:59:09
Boa tarde tem um radio aqui na minha cidade que está fazendo tramissacao auxiliar de uma igreja e político está funcionando com a licença provisória 104,9 Santana Bahia CEP 47700_000
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