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Publicada em 22/06/21 às 17:40h
17 emissoras comunitárias são multadas em até R$ 2.741,59

ABRAÇO BRASIL


 (Foto: ABRAÇO BRASIL )

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 21/06/2021 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 14 DE JUNHO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011 e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou suspensão, que por este ato fica convertida em multa.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53508.001595/2018

Associação Comunitária A Voz De São João Da Barra

RADCOM

São João da Barra

RJ

Multa

788,59

Art. 40, XV, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 1793 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53516.002752/2018

Associação Comunitária Cultural Bom Sucesso

RADCOM

Bom Sucesso do Sul

PR

Multa

788,59

Art. 40, XXII, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 1798 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53516.004232/2017

Tv Independência Norte Do Paraná Ltda

TVD

Cornélio Procópio

PR

Multa

9.163,63

Cláusula "n", do Contrato de Concessão, publicado em 23/10/1987, c/c os Itens 5.3 e 7.1, alínea "h", da Norma Complementar nº 01/2006.

Portaria DEIRF n° 2377 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.018155/2015

Rádio Santo Ângelo Ltda

OM

Santo Ângelo

RS

Multa

3.927,27

Art. 62 da Lei nº 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2428 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53516.004120/2017

Tv Independência Oeste Do Paraná Ltda

TVD

Toledo

PR

Multa

8.976,61

Cláusula "n", do Contrato de Concessão, publicado em 21/12/1990, c/c os itens 5.3 e 7.1, alínea "h", da Norma Complementar nº 1/2006.

Portaria DEIRF n° 2478 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53516.003640/2017

Tv Cataratas Ltda

TVD

Foz do Iguaçu

PR

Multa

9.724,67

Cláusula "n", do Contrato de Concessão, publicado em 30/09/1988, c/c os itens 5.3 e 7.1, alínea "h", da Norma Complementar nº 1/2006.

Portaria DEIRF n° 2479 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53516.004134/2017

Televisão Cidade Ltda

TVD

Londrina

PR

Multa

10.472,72

Cláusula "n", do Contrato de Concessão, publicado em 02/09/1988, c/c os itens 5.3 e 7.1, alínea "h", da Norma Complementar nº 1/2006.

Portaria DEIRF n° 2482 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53516.003637/2017

Televisão Naipi Ltda

TVD

Foz do Iguaçu

PR

Multa

9.724,67

Cláusula "p", do Contrato de Concessão, publicado em 25/07/1984, c/c os itens 5.3 e 7.1, alínea "h" e 7.2.2 "a", da Norma Complementar nº 01/2006.

Portaria DEIRF n° 2483 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53516.003643/2017

Fundação Canal 20

TVD

Cascavel

PR

Multa

8.976,61

Cláusula "m", do Contrato de Concessão, publicado em 14/10/2002, c/c os itens 5.3 e 7.1, alínea "h", da Norma Complementar nº 1/2006.

Portaria DEIRF n° 2484 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

01250.039302/2018

Rádio Fm De Catu Ltda

FM

Catu

BA

Multa

4.605,87

Art. 38, "e", da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2495 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53000.047692/2012

Televisão Liberal Ltda

TV

Belém

PA

Multa

11.781,81

Art. 62 da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2500 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.032551/2014

Associação E Movimento Comunitário Beneficente Cultural Rádio Itapebi Fm

RADCOM

Itapebi

BA

Multa

456,93

Art. 40, VII, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2501 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

01250.032233/2018

Adespru - Associação De Desenvolvimento Social, Econômico E Cultural De Prudentópolis

RADCOM

Prudentópolis

PR

Multa

1.370,79

Art. 40, VII, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2506 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53000.073130/2013

Rádio Regional Piravevê Ltd

FM

Ivinhema

MS

Multa

3.272,72

Art. 62 da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2510 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.049225/2015

Associação Beneficente Cultural De Radiodifusão De Bom Jesus Dos Perdões

RADCOM

Bom Jesus dos Perdões

SP

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2577 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

Publicado em: 22/06/2021 | Edição: 115 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 14 DE JUNHO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011 e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou advertência.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53524.002156/2018

Associação Comunitária Para Desenvolvimento Artístico E Cultural De Monte Verde

RADCOM

Camanducaia

MG

Multa e Advertência

788,59

art. 40, XII, XV, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 1775 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53524.002437/2018

Associação Comunitária Beneficente De Radiodifusão De Inimutaba

RADCOM

Inimutaba

MG

Multa

1.577,17

Art. 40, XIV, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 1777 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53524.003554/2018

Associação Educativa E Cultural Eldorado

RADCOM

Presidente Olegário

MG

Multa

1.577,17

Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 1796 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53542.001558/2018

Associação Comunitária Aliança

RADCOM

Mineiros

GO

Multa

788,59

Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 1805 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53520.000848/2018

Associação Cultural De Penha

RADCOM

Penha

SC

Multa

788,59

Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 1810 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53900.036845/2015

Associação Dos Moradores Do Tabuleiro

RADCOM

Matinhos

PR

Multa

801,48

Art. 40, XII, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2236 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53516.004139/2017

Fundação Cultural Celinauta

TVD

Pato Branco

PR

Multa

8.509,08

Cláusula Terceira, "p", do Contrato de Concessão, publicado no DOU em 21/02/79, c/c itens 5.3, 7.1, "h", e 7.2.2, "b", da Portaria nº 310/2006.

Portaria DEIRF n° 2346 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.009786/2015

Associação Miguelina De Rádio Difusão Comunitária

RADCOM

São Miguel das Missões

RS

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2355 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53545.001174/2018

Associação Cultural E Comunitária Rádio Livre Taquari Fm

RADCOM

Alto Taquari

MT

Multa

788,59

Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2391 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53569.001075/2017

Associação Comunitária Vale Do Rio Peixe-Boi

RADCOM

Peixe-Boi

PA

Multa

1.602,97

Art. 40, XIX e XXII, do Decreto nº 2.615/98 c/c os arts. 108 e 109 da Portaria nº 4.334/2015.

Portaria DEIRF n° 2426 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.025828/2014

Prefeitura Municipal De Conceição De Macabu

RTV

Conceição de Macabu

RJ

Multa

1.335,81

Art. 40 da Portaria MC nº 366/2012, c/c art. 45, caput, do Decreto nº 5.371/2005.

Portaria DEIRF n° 2434 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.033275/2014

Sociedade Hervalense De Artes E Recreação

RADCOM

Herval

RS

Multa

2.573,02

Art. 40, XII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2437 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.014616/2015

Associação Social E Beneficente De Alagoinhas

RADCOM

Alagoinhas

BA

Multa

2.741,59

Art. 40, XII, XVI e XIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2459 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

01250.015786/2018

Sociedade Direta De Comunicações Ltda

RTV

Mococa

SP

Multa

3.339,51

Art. 31, do Decreto nº 5.371/2005.

Portaria DEIRF n° 2473 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53524.002735/2018

Associação De Radiodifusão Comunitária Da Cidade De Mariana

RADCOM

Mariana

MG

Multa

1.261,74

Art. 40, XXII do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2588 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

 

Fonte: Diário Oficial da União / Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil


ATENÇÃO:Os comentários postados abaixo representam a opinião do leitor e não necessariamente do nosso site. Toda responsabilidade das mensagens é do autor da postagem.

1 comentário


Antônio

21/07/2021 - 14:59:09

Boa tarde tem um radio aqui na minha cidade que está fazendo tramissacao auxiliar de uma igreja e político está funcionando com a licença provisória 104,9 Santana Bahia CEP 47700_000


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