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Publicada em 29/05/21 às 02:29h
Sete emissoras comunitárias são multadas

ABRAÇO BRASIL


 (Foto: ABRAÇO BRASIL )

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/05/2021 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 43

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 21 DE MAIO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011 e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou advertência e/ou suspensão, que por este ato fica convertida em multa.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53000.001254/2013

Fundação Cultural Educativa De Rádio E Televisão Lanhoso De Lima

RTV

Botucatu

SP

Multa

1.427,91

Art. 31, do Decreto nº 5.371/05.

Portaria DEIRF n° 2246 de 21/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.026019/2015

Associação Comunitária Da Radiodifusão Da Cidade De Três Coracões

RADCOM

Três Corações

MG

Multa e advertência

1.602,97

Art. 40, XII e XXIX, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2269 de 21/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.026517/2014

Prefeitura Municipal De Santo Antônio Da Platina

RTV

Santo Antônio da Platina

PR

Multa

1.335,81

Art. 27 e 31 do Decreto nº 5.371/05 c/c art. 40, da Portaria MC nº 366/12.

Portaria DEIRF n° 2273 de 21/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.038620/2015

Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Catolé Do Rocha

RADCOM

Catolé do Rocha

PB

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2296 de 21/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.024406/2015

Associação De Amigos De Apiacás

RADCOM

Apiacás

MT

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2308 de 21/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.026424/2014

Prefeitura Municipal De São José Do Rio Claro

RTV

São José do Rio Claro

MT

Multa

1.335,81

Art. 40 da Portaria n° 366/12.

Portaria DEIRF n° 2356 de 21/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.046569/2015

53900.046569/2015

RADCOM

Nova Europa

SP

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2358 de 21/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.026097/2015

Associação Resgate Cultural

RADCOM

Guaraí

TO

Multa

991,25

Art. 40, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2360 de 21/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.030804/2014

Associação Movimento Comunitário Serra Verde Fm

RADCOM

Serranópolis

GO

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2365 de 21/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53516.004135/2017

Tv Oeste Do Paraná Ltda

TV

Guarapuava

PR

Multa

9.724,67

Cláusula Terceira, "p", do Contrato de Concessão publicado em 01/11/1984, c/c o item 5.3 da Portaria nº 310/2006, e art. 62 da Lei nº 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2366 de 21/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53516.004664/2017

Rádio E Televisão Imagem Ltda

TV

Paranavaí

PR

Multa

8.509,08

Cláusula Terceira, "n", do Contrato de Concessão publicado em 02/05/1991, c/c o item 5.3 e 7.1 "h" da Portaria nº 310/2006.

Portaria DEIRF n° 2375 de 21/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53516.004133/2017

Sociedade Rádio Emissora Paranaense Sa

TV

Londrina

PR

Multa

10.472,72

Cláusula Terceira, "q", do Contrato de Concessão, c/c os itens 5.3 e 7.1 "h" da Portaria nº 310/2006, e art. 62 da Lei nº 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2376 de 21/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53524.003346/2018

Fundação Maria Rainha Da Paz

FM

Manhuaçu

MG

Multa

1.774,32

Art. 2º da Portaria nº 4.335/15, c/c o art. 62 da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2381 de 21/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53900.014366/2015

Associação De Proteção E Assistência À Maternidade, À Infância E Ao Meio Rural De Santana Do Matos - Apami

RADCOM

Santana do Matos

RN

Multa e advertência

534,32

Art. 40, XII e XXIX, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2397 de 21/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53000.028135/2013

Fundação Sagrado Coração De Jesus De União Da Vitória

FM

União da Vitória

PR

Multa

5.821,30

Art. 38, "c", da Lei nº 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2573 de 21/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

RODRIGO CRUZ GEBRIM

 

Fonte: Diário Oficial da União / Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil

 

 




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