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Publicada em 11/05/21 às 11:06h
MCOM multa 14 radcoms e revoga uma outorga em MG

ABRAÇO BRASIL

 (Foto: ABRAÇO BRASIL )

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 10/05/2021 | Edição: 86 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 3 DE MAIO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011 e/ou nº 858, de 18 de dezembro de 2008 e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou suspensão, que por este ato fica convertida em multa.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53000.016400/2013

Adespru - Associação De Desenvolvimento Social, Econômico E Cultural De Prudentópolis

RADCOM

Prudentópolis

PR

Multa

2.329,85

Art. 40, VII, XVI e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2169 de 03/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

Portaria MC n° 858/2008

53900.053163/2015

Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E Artístico De Varre-Sa

RADCOM

Varre-Sai

RJ

Multa

4.007,42

Art. 11 da Lei n° 9.612/05 e art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2175 de 03/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53000.015703/2013

Associação De Integração E Difusão Comunitária Das Moreninhas

RADCOM

Campo Grande

MS

Multa

3.015,25

Art. 40, VII e XXIX do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2178 de 03/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

Portaria MC n° 858/2008

53504.005291/2018

Rádio Cruz De Malta Ltda

FM

Mogi das Cruzes

SP

Multa

7.065,73

Art. 2º,caput, da Portaria MC nº 26/96, c/c art. 62 da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2185 de 03/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53900.019621/2014

Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Juranda

RADCOM

Juranda

PR

Multa

2.191,62

Art. 40, VI e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2188 de 03/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53504.020877/2018

Fundação Educacional E Cultural Cacondense

FME

Caconde

SP

Multa

1.845,29

Art. 71, § 3º, da Lei nº 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2189 de 03/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53508.005352/2017

Fundação Tropical De Radiodifusão Educativa

FME

Paty do Alferes

RJ

Multa

1.669,76

Arts. 3º e 6º, da Portaria Interministerial nº 651/99, c/c art. 62 da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2198 de 03/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53504.004676/2018

Município De Pedreira

RTVD

Pedreira

SP

Multa

1.577,17

Art. 40 da Portaria n° 366/12, c/c art. 27 do Decreto nº 5.371/05.

Portaria DEIRF n° 2201 de 03/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53516.004234/2017

Televisão Tibagi Ltda

TVD

Apucarana

PR

Multa

9.724,67

Cláusula Terceira, "n", do Contrato de Radiodifusão c/c os itens 5.3 e 7.1, 'h', da Portaria nº 310/2006.

Portaria DEIRF n° 2202 de 03/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53516.004138/2017

Fundação Cultural Celinauta

TV

Pato Branco

PR

Multa

8.509,08

Cláusula Terceira, alínea "n" do Contrato de Radiodifusão c/c os itens 5.3 e 7.1, 'h', da Portaria nº 310/2006.

Portaria DEIRF n° 2217 de 03/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53516.003642/2017

Tv Oeste Do Paraná Ltda

TVD

Cascavel

PR

Multa

9.724,67

Cláusula Terceira, alínea "n", do Contrato de Radiodifusão c/c o item 5.3 da Portaria 310/2006.

Portaria DEIRF n° 2218 de 03/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53569.002324/2017

Rcr-Rede De Comunicação Regional Ltda

RTV

Parauapebas

PA

Multa

4.207,79

Art. 31 e 33, caput, 45, caput e inciso V do Decreto nº 5.371/05.

Portaria DEIRF n° 2244 de 03/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53000.019712/2013

Associação Comunitária E Assisntêncial Manje

RADCOM

Rio Grande

RS

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2290 de 03/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.012125/2014

Prefeitura Municipal De Cantagalo

RTV

Cantagalo

RJ

Multa

1.142,33

Art. 27 e 31 do Decreto nº 5.371/2005, c/c art. 40 da Portaria MC nº 366/12.

Portaria DEIRF n° 2312 de 03/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53569.001263/2017

Sistema Lageado De Comunicação Ltda

FM

Santarém

PA

Multa

6.155,39

Art. 38, "e" da Lei nº 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2359 de 03/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

 

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 2618/2018/SEI-MCTIC, anulando a citada portaria e ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Portaria

53000.030757/2013

Rádio Cidade De Jaraguá Ltda

OM

Jaraguá

GO

Reconsideração De Decisão

Portaria DEIRF n° 2164 de 03/05/2021

 

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:

Art. 1º Anular, de ofício, as Portarias de multas aplicadas anteriormente às Entidades, abaixo relacionadas.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Portaria

53000.028359/2012

Centro De Atendimento Comunitário São Jorge - Ceacom

RADCOM

Curitiba

PR

Anulação de Penalidade

Portaria DEIRF n° 2297 de 03/05/2021

53000.034715/2012

Centro De Atendimento Comunitário São Jorge - Ceacom

RADCOM

Curitiba

PR

Anulação de Penalidade

Portaria DEIRF n° 2371 de 03/05/2021

RODRIGO CRUZ GEBRIM

 

Publicado em: 11/05/2021 | Edição: 87 | Seção: 3 | Página: 7

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Outorga e Pós Outorga/Coordenação-Geral de Pós-Outorgas/Coordenação de Renovação de Outorga de Radiodifusão Educativa e Comunitária

EDITAL Nº 100/SEI-MCOM, DE 10 DE MAIO DE 2021

A Coordenadora de Renovação de Outorga de Radiodifusão Educativa e Comunitária, no uso das atribuições que lhe confere o disposto na Portaria nº 697, de 10/09/2020, publicada no Diário Oficial da União de 11/09/2020, que aprovou o Regimento Interno do Ministério das Comunicações - MCOM, e o que consta no processo nº 53000.007677/2014-49, resolve, pelo presente Edital, NOTIFICAR a Associação de Radiodifusão Comunitária de Montes Claros, inscrita no CNPJ nº 02.754.709/0001-08, sediada em Montes Claros/MG, para apresentação dos documentos solicitados no Ofício nº 11196/2020/SEI-MCTIC, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital. A não manifestação da entidade implicará o INDEFERIMENTO do pedido de renovação de outorga, com a consequente EXTINÇÃO da autorização. A documentação deverá ser remetida ao http://sistema.mctic.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf ou à Secretaria de Radiodifusão, no endereço Esplanada dos Ministérios - Ministério das Comunicações - Bloco "R" - Anexo Oeste - 3º Andar - Sala 307 - CEP: 70044-900 - Brasília - D.F.

NATALIA FROEMMING

 

Publicado em: 11/05/2021 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 3 DE MAIO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou advertência e/ou suspensão, que por este ato fica convertida em multa.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

 

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53000.034000/2013

A Melhor Radiodifusão Ltda

FM

Votorantim

SP

Multa

5.263,85

Art. 38, "c" da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2158 de 03/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.022629/2014

Associação Comunitária Lidia Almeida

RADCOM

Mata Roma

MA

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2166 de 03/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.047812/2015

Associação Cultural Comunitária De Pirajuí

RADCOM

Pirajuí

SP

Multa

801,48

Art. 40, XII, do Decreto n° 2.615/98

Portaria DEIRF n° 2172 de 03/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

01250.003821/2017

Associação Comunitária Desenvolvimento Artísticos E Cultural Ladário - Acola

RADCOM

Ladário

MS

Multa

799,63

Art. 40, XXIV, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2173 de 03/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53572.000603/2016

Rádio Ribamar Ltda

TVD

São Luís

MA

Multa

11.781,81

Cláusula Oitava c/c o item 5.1, alínea "a", da Portaria nº 310/06.

Portaria DEIRF n° 2174 de 03/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.048947/2015

Associação Comunitária E Cultural De Bastos

RADCOM

Bastos

SP

Multa e Advertência

1.469,39

Art. 40, VI, VII e XII do Decreto nº 2.615/98

Portaria DEIRF n° 2180 de 03/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53000.062572/2013

Associação Comunitária Dos Moradores Do Conjunto Boa Vista

RADCOM

Ubiratã

PA

Multa

913,86

Art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615/98

Portaria DEIRF n° 2182 de 03/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53504.019393/2017

Rádio Primavera Fm Ltda. - Me

FM

Guariba

SP

Multa

11.781,81

Art. 2º, da Portaria MC nº 26/96.

Portaria DEIRF n° 2191 de 03/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

53504.016423/2017

Associação Cultural Comunitária Dos Moradores De Sales Oliveira

RADCOM

Sales Oliveira

SP

Multa

667,90

Art. 40, XIV, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2192 de 03/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.040654/2015

Associação Comunitária Artística E Cultural Vale De Autazes,

RADCOM

Autazes

AM

Multa

991,25

Art. 40, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2221 de 03/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.015288/2015

Associação Comunitária De Santa Luzia

RADCOM

Santa Luzia D'Oeste

RO

Multa

456,93

Art. 40, VII, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2227 de 03/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.007037/2015

Associação Comunitária Para Cidadania E Desenvolvimento Social De Monte Azul Paulista

RADCOM

Monte Azul Paulista

SP

Multa

3.205,93

Art. 40, V e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2245 de 03/05/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

RODRIGO CRUZ GEBRIM

Fonte: Diário Oficial da União / Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil


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