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Publicada em 05/05/21 às 12:27h
MCOM publica portaria que facilita ouvir rádio FM nos aparelhos celulares
Mais portarias multando radcoms

ABRAÇO BRASIL

 (Foto: ABRAÇO BRASIL )

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 05/05/2021 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 2.523, DE 4 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a diretriz de recepção do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) nos equipamentos terminais de acesso ao Serviço Móvel Pessoal (SMP).

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, resolve:

Art. 1º Estabelecer à Agência Nacional de Telecomunicações a diretriz de adotar medidas que garantam a fruição do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) em terminais de acesso ao Serviço Móvel Pessoal (SMP).

Art. 2º A não desabilitação da recepção do serviço de radiodifusão sonora em FM nos equipamentos terminais de acesso ao SMP que dispõem dessa funcionalidade é uma das medidas a serem adotadas para o atendimento ao disposto no art. 1º.

Parágrafo único. Considera-se que o terminal de acesso ao SMP possui a funcionalidade de que trata o caput quando possuir os componentes de hardware e versão comercializada de seu sistema operacional que permitam a recepção do serviço de radiodifusão sonora em FM.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 1º de junho de 2021.

FABIO FARIA

Publicado em: 05/05/2021 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 29 DE ABRIL DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou n° 353, de 19 de janeiro de 2018 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011 e/ou nº 858, de 18 de dezembro de 2008 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou advertência e/ou suspensão, que por este ato fica convertida em multa.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

 

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53900.023198/2014

Fundação Evangélica Boas Novas

RTV

Fortaleza

CE

Multa

1.088,43

Art. 40, XII, XXIX do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2084 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 858/2008

53900.043628/2016

Associação Comunitária Parque Dos Pinos

RADCOM

Cidreira

RS

Multa e Advertência

1.335,81

art. 40, XV, XVII e XXVI, do Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998;

Portaria DEIRF n° 2099 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53516.003015/2017

Tv Independência Norte Do Paraná Ltda

TVD

Maringá

PR

Multa

11.781,81

Itens 5.3 e 7.1, "h", da Portaria nº 310/06.

Portaria DEIRF n° 2117 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53569.001782/2017

Fundação Educacional E Cultural Nativa

FME

Parauapebas

PA

Multa

2.003,71

Art. 5°, parágrafo único, da Portaria MC n° 26/96, c/c art. 62 da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2118 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53516.003635/2017

Rádio E Televisão Tarobá Ltda

TVD

Cascavel

PR

Multa

10.472,72

Cláusula Terceira, "p", do Contrato de Concessão celebrado com a União, publicado no DOU em 17/09/76, c/c itens 5.3 e 7.1, "h", da Portaria nº 310/06.

Portaria DEIRF n° 2123 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

01250.000583/2016

Associação Comunitária Artística E Cultural De Ariranha

RADCOM

Ariranha

SP

Multa

1.870,13

Art. 11 da Lei n° 9.612/05, c/c art. 25, § 2º, I, alínea "b" da Portaria nº 4334/15.

Portaria DEIRF n° 2129 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53569.001194/2017

Associação Comunitária Cultural Filadélfia - Accfi

RADCOM

Tucuruí

PA

Multa

667,90

Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2131 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53504.000071/2018

Fundação Cultural 'Padre Luiz Bartholomeu'

TVE

Pirassununga

SP

Multa

12.301,94

Caputdo art. 71 da Lei nº 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2133 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53900.037714/2015

Fator Radiodifusão Ltda

FM

Capivari do Sul

RS

Multa

3.272,72

Art. 62 da Lei nº 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2140 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.052320/2015

Associação De Radiodifusão Comunitária De Orocó

RADCOM

Orocó

PE

Multa

1.715,34

Art. 40, VII e XII, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2141 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

01250.006039/2016

Rádio E Televisão Record S/A

RTV

Fortaleza

CE

Multa

2.003,71

Art. 30, do Decreto nº 5.371/05.

Portaria DEIRF n° 2148 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53516.002995/2017

Televisão Cultura De Maringá Ltda

TVD

Maringá

PR

Multa

11.781,81

Cláusula Terceira, "n", do Contrato de Concessão celebrado com a União, publicado no DOU em 16/10/72, c/c os itens 5.3, 7.1. "h" e 7.2.2. "c", da Portaria nº 310/06.

Portaria DEIRF n° 2152 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53508.002189/2017

Associação De Moradores E Amigos Do Morro De São Jorge

RADCOM

Macaé

RJ

Multa

1.335,81

Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2153 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53504.005477/2018

Canal Brasileiro Da Informação - Cbi Ltda

RTVD

Leme

SP

Multa

2.760,05

Art. 27, do Decreto nº 5.371/05.

Portaria DEIRF n° 2159 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53900.046191/2015

Associação De Comunicação E Cultura De Cerro Negro

RADCOM

Cerro Negro

SC

Multa e Advertência

991,25

art. 40, incisos VII, XII e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.

Portaria DEIRF n° 2301 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

RODRIGO CRUZ GEBRIM

Publicado em: 06/05/2021 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 29 DE ABRIL DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou n° 353, de 19 de janeiro de 2018 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011 e/ou nº 858, de 18 de dezembro de 2008 e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou advertência e/ou suspensão, que por este ato fica convertida em multa.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

 

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53900.037613/2016

Ceará Rádio Clube S/A

OM

Fortaleza

CE

Multa

4.207,79

Art. 62 da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2019 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53516.003634/2017

Rádio E Televisão Tarobá Ltda

TVD

Cascavel

PR

Multa

10.472,72

Claúsula 3ª "p" do Contrato da entidade c/c com o item 5.1, alíneas "a" e "b", e item 5.3, da Portaria nº 310/06.

Portaria DEIRF n° 2059 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.053634/2015

Associação Dos Moradores E Produtores Rurais De Assunção-Ampra

RADCOM

Assunção

PB

Multa

991,25

Art. 40, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2061 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

Portaria MC n° 294/2015

53504.005393/2018

Associação Cultural Comunitária Do Alto Do Ginásio

RADCOM

Sertãozinho

SP

Multa

630,87

Art. 40, XIX do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2065 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53900.034287/2014

Fundação Nossa Senhora Das Dores

FME

Limeira

SP

Multa

2.456,01

Art. 38, "e", da Lei n° 4.117/62, e art. 3º da Portaria Interministerial n° 651/99

Portaria DEIRF n° 2070 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53000.032746/2013

Rádio Independência De Ribeirão Preto Ltda

FME

Ribeirão Preto

SP

Multa

4.075,10

Art. 38, "b", da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2073 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 858/2008

53000.055652/2013

Rádio 98,1 Fm Ltda

FM

Aracaju

SE

Multa

6.652,92

Art. 38, "b", da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2076 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53504.019068/2017

Cdin - Canal Digital Internacional De Notícias Ltda

TVD

Piracicaba

SP

Multa

43.857,17

Portaria MC n° 160/87, item II, e art. 71 da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2079 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.042555/2016

Rádio Fm Castro Alves Ltda

FM

Castro Alves

BA

Multa

14.663,38

Art. 38, "c" da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2082 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 858/2008

53900.048577/2015

Associação Cultural Comunitária Rio Grande Da Serra

RADCOM

Rio Grande da Serra

SP

Multa e Advertência

534,32

Art. 40, XII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2088 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.038598/2014

Fundação Sociedade Comunicação Cultural E Trabalho

TVD

São Caetano do Sul

SP

Multa

1.941,96

Art. 62, da Lei nº 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2091 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.031099/2015

Acci - Associação Comunitária E Cultural Ibititaense

RADCOM

Ibititá

BA

Multa

667,90

Art. 40, XXII do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2096 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.015273/2015

Frequência Brasileira De Comunicações Ltda

OM

Tangará

SC

Multa

2.398,89

Art. 62, da Lei nº 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2108 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53575.000372/2016

Amazônia Cabo Ltda

RTVD

Macapá

AP

Multa

1.870,13

Item 5.1, alínea "a", da Portaria nº 310/06.

Portaria DEIRF n° 2223 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53504.012044/2017

Rede Regional Ltda

FM

Ibaté

SP

Multa

5.236,36

Art. 2º, da Portaria MC nº 26/96.

Portaria DEIRF n° 2225 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

RODRIGO CRUZ GEBRIM

Fonte: Diário Oficial da União / Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil

 

 




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