(Foto: ABRAÇO BRASIL )
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 18/02/2021 | Edição: 32 | Seção: 1 | Página: 36
Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização
PORTARIAS DE 22 DE JANEIRO DE 2021
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de
2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015, e/ou n° 562, de 22 de dezembro de
2011 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo
relacionadas, a penalidade de multa.
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N° do
Processo
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Entidade
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Serviço
|
Município
|
UF
|
Sanção
|
Valor
(R$)
|
Enquadramento
Legal
|
Portaria
|
Embasamento
da Portaria de Multa
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53900.070236/2015
|
Sociedade
Rádio Difusora Santa Cruz Ltda
|
FM
|
Santa
Cruz do Rio Pardo
|
SP
|
Multa
|
3.927,27
|
Art. 62
da Lei nº 4.117/62.
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Portaria
DECEF n° 933 de 22/01/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.070396/2015
|
Rádio
Tupã Ltda
|
FM
|
Tupã
|
SP
|
Multa
|
3.927,27
|
Art. 62
da Lei nº 4.117/62.
|
Portaria
DECEF n° 934 de 22/01/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.060515/2015
|
Centro
Cultural Andrelandense - Cecan
|
RADCOM
|
Andrelândia
|
MG
|
Multa
|
1.068,64
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DECEF n° 1033 de 22/01/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.053502/2015
|
Associação
Comunitária De Radiodifusão Santo Antônio De Lisboa - Acsal
|
RADCOM
|
Japira
|
PR
|
Multa
|
1.068,64
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DECEF n° 1036 de 22/01/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.052801/2015
|
Associação
Comunitária Beneficente Brilhante
|
RADCOM
|
Campos
dos Goytacazes
|
RJ
|
Multa
|
1.068,64
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DECEF n° 1037 de 22/01/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.065150/2015
|
Associação
Comunitária E Cultural Amigos De Gramado
|
RADCOM
|
Gramado
|
RS
|
Multa
|
1.602,97
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DECEF n° 1524 de 22/01/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.015302/2015
|
Rádio
Correio Do Vale Ltda
|
OM
|
Itaporanga
|
PB
|
Multa
|
3.272,72
|
Art. 62
da Lei nº 4.117/62.
|
Portaria
DECEF n° 1733 de 22/01/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
|
53900.059307/2015
|
Centro
De Estudos, Pesquisas E Ação Cidadã
|
RADCOM
|
Macaíba
|
RN
|
Multa
|
456,93
|
Art.
40, VII, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DECEF n° 1735 de 22/01/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 562/2011
|
|
53900.048820/2015
|
Associação
Beneficente Cultural De Comunicação Comunitária Solidariedade De Arealva
|
RADCOM
|
Arealva
|
SP
|
Multa
|
534,32
|
Art.
40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria
DECEF n° 1794 de 22/01/2021
|
Portaria
MC n° 112/2013
Portaria
MC n° 294/2015
|
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Reconsiderar e anular a
decisão exarada pela Portaria nº 480/2019/SEI-MCTIC, de 18 de fevereiro de
2019, publicada no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2019, acatando
o recurso administrativo e arquivar o processo, abaixo relacionado sem
aplicação de sanção.
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N° do
Processo
|
Entidade
|
Serviço
|
Município
|
UF
|
Portaria
|
|
53000.056789/2013
|
Associação
Comunitária Sideral De Radiodifusão Para O Desenvolvimento Cultural,
Artístico E Esportivo
|
RADCOM
|
Buerarema
|
BA
|
Portaria
DECEF n° 1815 de 22/01/2021
|
RODRIGO CRUZ GEBRIM
Fonte: Diário Oficial da União /
Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil
(61) 98236-4626
