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Publicada em 18/02/21 às 10:22h
Novas Portarias foram publicadas pelo MCOM
Multas para Radcom

ABRAÇO BRASIL


 (Foto: ABRAÇO BRASIL )

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 18/02/2021 | Edição: 32 | Seção: 1 | Página: 36

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 22 DE JANEIRO DE 2021

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015, e/ou n° 562, de 22 de dezembro de 2011 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53900.070236/2015

Sociedade Rádio Difusora Santa Cruz Ltda

FM

Santa Cruz do Rio Pardo

SP

Multa

3.927,27

Art. 62 da Lei nº 4.117/62.

Portaria DECEF n° 933 de 22/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.070396/2015

Rádio Tupã Ltda

FM

Tupã

SP

Multa

3.927,27

Art. 62 da Lei nº 4.117/62.

Portaria DECEF n° 934 de 22/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.060515/2015

Centro Cultural Andrelandense - Cecan

RADCOM

Andrelândia

MG

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1033 de 22/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.053502/2015

Associação Comunitária De Radiodifusão Santo Antônio De Lisboa - Acsal

RADCOM

Japira

PR

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1036 de 22/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.052801/2015

Associação Comunitária Beneficente Brilhante

RADCOM

Campos dos Goytacazes

RJ

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1037 de 22/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.065150/2015

Associação Comunitária E Cultural Amigos De Gramado

RADCOM

Gramado

RS

Multa

1.602,97

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1524 de 22/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.015302/2015

Rádio Correio Do Vale Ltda

OM

Itaporanga

PB

Multa

3.272,72

Art. 62 da Lei nº 4.117/62.

Portaria DECEF n° 1733 de 22/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.059307/2015

Centro De Estudos, Pesquisas E Ação Cidadã

RADCOM

Macaíba

RN

Multa

456,93

Art. 40, VII, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1735 de 22/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.048820/2015

Associação Beneficente Cultural De Comunicação Comunitária Solidariedade De Arealva

RADCOM

Arealva

SP

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1794 de 22/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

 

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Reconsiderar e anular a decisão exarada pela Portaria nº 480/2019/SEI-MCTIC, de 18 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2019, acatando o recurso administrativo e arquivar o processo, abaixo relacionado sem aplicação de sanção.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Portaria

53000.056789/2013

Associação Comunitária Sideral De Radiodifusão Para O Desenvolvimento Cultural, Artístico E Esportivo

RADCOM

Buerarema

BA

Portaria DECEF n° 1815 de 22/01/2021

RODRIGO CRUZ GEBRIM

 

Fonte: Diário Oficial da União / Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil




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