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Publicada em 02/02/21 às 10:53h
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ABRAÇO BRASIL


 (Foto: ABRAÇO BRASIL )

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 01/02/2021 | Edição: 21 | Seção: 1 | Página: 22

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 22 DE JANEIRO DE 2021

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.

 

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53900.053026/2015

Associação Comunitária Escola De Rádio E Tv De Mendes

RADCOM

Mendes

RJ

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1055 de 22/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.048931/2015

Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E Artístico De Sete Barras

RADCOM

Sete Barras

SP

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1056 de 22/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.022748/2015

Associação Comunitária De Comunicação Rio Tungo

RADCOM

Mirinzal

MA

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1057 de 22/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.031535/2015

Associação Assistencial E Comunitária De Esperança

RADCOM

Esperança

PB

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1072 de 22/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.060840/2015

Associação Beneficente, Cultural E Comunitária De Brasilândia De Minas

RADCOM

Brasilândia de Minas

MG

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1073 de 22/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.047052/2015

Associação Rádio Comunitária De Parapuã

RADCOM

Parapuã

SP

Multa

2.137,29

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1074 de 22/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.048937/2015

Associação Comunitária De Comunicação De Sud Mennucci

RADCOM

Sud Mennucci

SP

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1080 de 22/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.061480/2015

Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Crisólita

RADCOM

Crisólita

MG

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1082 de 22/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.061461/2015

Associação Comunitária Coroaciense De Desportos (Accord)

RADCOM

Coroaci

MG

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1084 de 22/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.048763/2015

Associação Comunitária New Life Fm

RADCOM

Santa Mercedes

SP

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1106 de 22/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.059408/2015

Associação Comunitária E Assistencial De Ibicoara-Ba

RADCOM

Ibicoara

BA

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1108 de 22/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.041804/2015

Associação Assistencial E Educativa Comunidade Solidária De São Manuel

RADCOM

São Manuel

SP

Multa

1.602,97

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1110 de 22/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.010447/2015

Associação Dos Meditantes De Guritiba

RADCOM

Mulungu

CE

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1115 de 22/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.053092/2015

Associação Cultural De Radiodifusão De Putinga

RADCOM

Putinga

RS

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1116 de 22/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.053822/2015

Associação Ong Rádio Comunitária Mão Amiga

RADCOM

Quissamã

RJ

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1123 de 22/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

RODRIGO CRUZ GEBRIM

 

 

Publicado em: 02/02/2021 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão

PORTARIA Nº 1.647, DE 5 DE JANEIRO DE 2010

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6666/2020/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.009570/2014-35, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Conhecer e dar parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ILHA FM, Fistel nº 50011274751, autorizada a executar o serviço de radiodifusão comunitária, canal 200, no Município de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, bem como alterar o valor da multa constante da Portaria nº 6476/2017/SEI-MCTIC, de 17 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2017, para R$ 799,63 (setecentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos), em razão da descaracterização de umas das infrações capituladas no inciso VI do art. 40 do Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998.

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

 

 

Publicado em: 02/02/2021 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão

DESPACHOS DE 5 DE JANEIRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:

Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Reconsideração/Recurso

Despacho nº

53900.011042/2014

ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO SÃO JORGE

RADCOM

Francisco Sá

MG

Conhece e nega

404

53000.014813/2014

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE COMUNICAÇÃO ESPERANÇA E VIDA

RADCOM

São João da Boa Vista

SP

Conhece e nega

405

53000.014008/2014

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FIRMINENSE DE RADIODIFUSÃO

RADCOM

Senador Firmino

MG

Conhece e nega

406

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

 Fonte: Diário Oficial da União / Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil




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