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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 26/01/2021 | Edição: 17 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 22 DE JANEIRO DE 2021

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou n° 562, de 22 de dezembro de 2011, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa ou suspensão, que por este ato, fica convertida em multa.

Publicado em: 26/01/2021 | Edição: 17 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.324, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº 53504.004443/2014-79; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, parágrafo único, incisos II e III, da Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 c/c art. 38, incisos II e III, do Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998;

CONSIDERANDO a reincidência no cometimento da infração prevista no artigo 40, inciso XVII, do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e com fulcro na Nota Técnica nº 33026/2016/SEI-MCTIC, cujos fundamentos adota na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; resolve:

Art. 1º - Revogar a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO CULTURAL FORTALEZA, para executar o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Limeira, estado de São Paulo, por meio da Portaria nº 760, de 12 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2000.

Art. 2º - Aplicar, ainda, a penalidade de multa, no valor de R$ 2.970,05 (dois mil novecentos e setenta reais e cinco centavos), em razão da prática das infrações capituladas nos incisos XII, XV e XVII do art. 40 do Decreto 2.615, de 03 de junho de 1998, e art. 28, inciso 12, alínea "h", do RSR, com a redação dada pelo Decreto nº 88.067/83, c/c com a Portaria nº 112, de 22/04/2013, calculadas com base na Portaria n° 112, de 22 de abril de 2013 e na Portaria n° 562, de 22 de dezembro de 2011.

FABIO FARIA

PORTARIA Nº 1.457, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições, tendo em vista o que consta no processo n° 53560.006437/2014-81, com fulcro na Nota Técnica nº 30874/2016/SEI-MCTIC e no Parecer nº 01399/2017/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério, e

CONSIDERANDO a reincidência no cometimento da infração prevista no artigo 40, inciso XXII, do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998,

CONSIDERANDO as penas previstas no art. 21, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 c/c art. 38, incisos II e III do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, bem como o § 2º do art. 3º da Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013; resolve:

Art. 1º Revogar a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ITAMARATI, para executar o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Uruburetama, estado do Ceará, Fistel nº 50012078786, por meio da Portaria nº 510, de 02 de abril de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2002.

Art. 2º Aplicar, ainda, à Associação em questão, a penalidade de multa, no valor de R$ 2.284,66 (dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), em razão da prática de infração capitulada no inciso XXII do artigo 40 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, calculada com base na Portaria n° 562, de de 22 de dezembro de 2011 e na Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013.

FABIO FARIA

PORTARIA Nº 1.458, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições, tendo em vista o que consta no processo n° 53900.061535/2015-64, com fulcro na Nota Técnica nº 19521/2018/SEI-MCTIC e no Parecer nº 01205/2018/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério, e

CONSIDERANDO a prática das infrações previstas no art. 40, incisos XII, XV e XXIX do Regulamento de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998;

CONSIDERANDO a reincidência no cometimento das infrações previstas no artigo 40, incisos XII e XV, do Regulamento de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998;

CONSIDERANDO as penas previstas no art. 21, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 c/c art. 38, incisos II e III do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, bem como o § 2º do art. 3º da Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013; resolve:

Art. 1º Revogar a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PORTAL DO ALVORADA SAIRÉ - PE, para executar o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Sairé, Estado de Pernambuco, por meio da Portaria nº 2942, de 18 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2012.

Art. 2º Aplicar, ainda, à Associação em questão, a penalidade de multa no valor de R$ 5.343,22 (cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), em razão da prática das infrações capituladas nos incisos XII, XV e XXIX do art. 40 do Decreto nº 2.615, de 03 de junho de 1998, calculada com base na Portaria n° 294, de 30 de janeiro de 2015, de acordo com os parâmetros fixados na Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013.

FABIO FARIA

Publicado em: 26/01/2021 | Edição: 17 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

DESPACHO Nº 348, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, tendo em vista o que consta na Nota Técnica nº 6618/2020/SEI-MCTIC e no PARECER n° 00347/2020/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU, constantes no Processo n° 53542.000131/2013-59, resolve conhecer o pedido de reconsideração interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVO HORIZONTE, Fistel n° 50405610831, face à Portaria nº 4201/2018/SEI-MCTIC, de 27 de dezembro de 2018, que aplicou as penalidades de multa e revogação da autorização outorgada à entidade, por infringência ao disposto no art. 40, incisos XIX e XXII, do Decreto n° 2.615, de 3 de junho de 1998, para no mérito negar-lhe provimento, nos termos da legislação vigente

FABIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA

Fonte: Diário Oficial da União / Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil