Órgão: Ministério das
Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização
PORTARIAS DE
18 DE DEZEMBRO DE 2020
O DIRETOR
DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso
de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013 e/ou n° 562, de 22 de dezembro de
2011, tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º
Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.
Entidade
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria de Multa
Associação Comunitária E Cultural Para O
Progresso De Itarema - ACCPI
Iracema
CE
Multa
3.769,68
Norma Complementar nº 1, Portaria nº 462/11.
Art. 40, XXIX, Decreto nº 2.615/98.
Portaria DECEF n° 1463 de 18/12/2020
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
Associação De Reflorestamento Conservação E
Sustentação Ambiental De Rondônia
Campo Novo de Rondônia
RO
Multa
1.370,79
Art. 40, no V, VII e XXIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria DECEF n° 1452 de 18/12/2020
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
Associação Comunitária De Radiodifusão Novo
Horizonte De Virginópolis
Virginópolis
MG
Multa
4.455,08
Art. 40, no V, VII e XVI, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DECEF n° 1308 de 18/12/2020
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
THIAGO AGUIAR SOARES
PORTARIAS DE
30 DE DEZEMBRO DE 2020
O DIRETOR
DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas
atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias
n° 112, de 22 de abril de 2013 e/ou n° 562, de 22 de dezembro de 2011 e/ou n°
294, de 30 de janeiro de 2015, tendo em vista o que consta nos processos
abaixo, resolve:
Art. 1º
Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.
Associação Comunitária Itaipava De Radiodifusão
Petrópolis
RJ
Multa
2.741,59
Art. 40, no XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria DECEF n° 1470 de 30/12/2020
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
Associação Comunitária Rádio Livre Ibirataia
Ibirataia
BA
Multa
3.205,93
Art. 40, no XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria DECEF n° 1495 de 30/12/2020
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
Associação Comunitária Senhor Menino Deus
Aurora
CE
Multa
1.068,64
Art. 40, no XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria DECEF n° 1494 de 30/12/2020
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
Associação Comunitária De Rádio Do Alto Do São
Francisco
Martinho Campos
MG
Multa
1.068,64
Art. 40, no XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
Portaria DECEF n° 1492 de 30/12/2020
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
Associação Comunitária Do Bairro São José -
ASCOBSJ
São José da Lagoa Tapada
PB
Multa
1.068,64
Art. 40, no XXIX, Decreto n° 2.615/98.
Portaria DECEF n° 1490 de 30/12/2020
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
RODRIGO CRUZ
GEBRIM
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1 comentário
Deusdeth
18/01/2021 - 10:22:30
VENDO O DECRETO 2615/98 SÓ O FATO DA RÁDIO EXISTIR JÁ É MOTIVO DE MULTA.É IMPOSSIVEL ALGUEM CUMPRIR TODAS ESSAS NORMAS. É UMA ARMAÇÃO DO GOVERNO PARA ARRECADAR DINHEIRO TIRANDO COMO SEMPRE DE QUEM NÃO TEM. SE QUANDO ENTREI COM PEDIDO PARA INSTALAÇÃO DE UMA RÁDIO COMUNITÁRIA O MINICOM TIVESSE ME PASSADO ESSE DECRETO JAMAIS EU TERIA ENTRADO NESSA ROUBADA! COMO ALGUEM PODE PAGAR MAIS NÃO PODE RECEBER? NÃO FAZ SENTIDO! FICA AQUI MEU PROTESTO!!!!!!!! É A ÚNICA COISA QUE PODEMS FAZER
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