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Publicada em 12/01/21 às 12:50h
Ministério das Comunicações publica 14 portarias multando Radcoms
Publicação de Portarias

ABRAÇO BRASIL


 (Foto: ABRAÇO BRASIL )

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 12/01/2021 | Edição: 7 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão

 

DESPACHOS DE 5 DE JANEIRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:

Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Reconsideração/Recurso

Despacho nº

53900.043098/2016-88

TELEVISÃO SUL BAHIA DE TEIXEIRA FREITAS S.A

TV

Teixeira de Freitas

BA

Conhece e nega

456

53900.039859/2016-05

RADIODIFUSÃO CIDADE DE PALMITAL LTDA

OM

Palmital

PR

Conhece e nega

457

53000.039217/2013-07

FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO

FME

Ijuí

RS

Conhece e nega

627

53900.067366/2015-76

ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DA COMUNICAÇÃO E CULTURA DE MONSENHOR GIL

RADCOM

Monsenhor Gil

PI

Conhece e nega

4

53524.002348/2015-83

ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA SÃO JOÃO DA PONTE

RADCOM

São João da Ponte

MG

Conhece e nega

5

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

PORTARIAS DE 7 DE JANEIRO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e nº 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou n° 562, de 22 de dezembro de 2011, tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53900.003110/2015-31

Associação Cultural Comunitária Paraty

RADCOM

São Bernardo do Campo

SP

Multa

456,93

Art. 40, no VII, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1653 de 07/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.053109/2015-57

ASSAPRAD - Associação Sapucaiense De Radiodifusão

RADCOM

Sapucaia

RJ

Multa

913,86

Art. 40, no VII e XXIX, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1630 de 07/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.004702/2014-99

Sociedade Difusora Rádio Cultura LTDA

OM

Alegrete

RS

Multa

12.794,08

Art. 62 do CBT, Lei n° 4.11762.

Portaria DECEF n° 1650 de 07/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.013424/2014-61

Fundação Nossa Senhora Aparecida

RADCOM

Bom Despacho

MG

Multa

1.142,33

Art. 62 do CBT, Lei n° 4.11762.

Portaria DECEF n° 1626 de 07/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53000.018215/2013-76

Associação De Radiodifusão Comunitária São Domingos

RADCOM

São Domingos

SE

Multa

2.170,42

Art. 40, no V, VI e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1648 de 07/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.014079/2014-82

Rádio SOM MAIOR FM - LTDA

RADCOM

Criciúma

SC

Multa

5.117,63

Art. 62 do CBT, Lei n° 4.11762.

Portaria DECEF n° 1631 de 07/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.023979/2014-11

Agência De Desenvolvimento De Mallett

RADCOM

Mallet

PR

Multa

3.769,68

Art. 40, nos VII, XVII e XXIX, Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1564 de 07/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.023438/2014-92

Associação Comunitária Cruziliense De Radiodifusão - ACCR

RADCOM

Cruzília

MG

Multa

1.370,79

Art. 40, nos V, VII e XXIX, Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1621 de 07/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.012890/2014-29

Associação Marechal Rondon De Campinápolis - MT

RADCOM

Campinápolis

MT

Multa

1.827,73

Art. 40, nos VII e XXIX, Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1619 de 07/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.019367/2014-23

Associação Comunitária Cidade - CIDADE

RADCOM

Três Pontas

MG

Multa

913,86

Art. 40, no XXIX, Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1618 de 07/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.014008/2014-80

Associação Novaresendense De Difusão E Apoio

RADCOM

Nova Resende

MG

Multa

4.112,38

Art. 40, nos V, XII e XXIX, Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1616 de 07/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.023909/2014-62

Fundação Moura Barros

RADCOM

São Luís do Piauí

PI

Multa

456,93

Art. 40, no XXIX, Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1609 de 07/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.004972/2014-16

Associação Comunitária Rádio Ondas Verdes FM

RADCOM

Tacuru

MS

Multa

2.398,89

Art. 40, nos XII e XXIX, Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1601 de 07/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.004572/2014-94

COMEV - Rádio Comunitária Cultura Fm

RADCOM

Cabixi

RO

Multa

913,86

Art. 40, no XXIX, Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1600 de 07/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.017412/2014-13

Associação Pontalinense Educativa E Cultural

RADCOM

Pontalina

GO

Multa

2.398,89

Art. 40, no XXIX, Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1599 de 07/01/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

RODRIGO CRUZ GEBRIM

 

Fonte: Diário Oficial da União / Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil




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