Terça-feira, 20 de Outubro de 2020

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URGENTE - RÁDIOS COMUNITÁRIAS DE 11 ESTADOS DEVEM SOLICITAR RENOVAÇÃO NOS PRÓXIMOS DIAS
Caso não haja o envio da solicitação de renovação, a emissora será notificada pelo Ministério entre o penúltimo e último mês da data final da outorga.

ABRAÇO BRASIL


 (Foto: Arquivo Internet )

Em levantamento realizado pelo Departamento Jurídico da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias - Abraço Brasil, estima-se que vinte Emissoras Comunitárias localizadas em 11 Estados do Brasil, terão suas outorgas vencidas no mês de Setembro.

 

Segundo a legislação, a outorga para as prestadoras de serviço de radiodifusão Comunitária, tem prazo de validade de dez anos podendo ser renovada por igual período. 

 

De acordo com a lei 9612/98, Artigo 6º-A, as entidades podem solicitar a renovação um ano antes do prazo final e no prazo máximo de 60 dias antes do término da autorização.

 

Caso não haja o envio da solicitação de renovação, a emissora será notificada pelo Ministério entre o penúltimo e último mês da data final da outorga.

 

Desta forma uma outorga que iniciou em 10/10/2011 vai vencer em 10/10/2021, porem segundo a legislação a Entidade autorizada a prestar serviço de Radcom, pode solicitar a renovação entre o dia 10/10/2020 a 10/08/2021, compreendendo assim 60 dias antes do termino do período de dez anos, que e o prazo de validade da autorização concedida a Emissora.  

 

 

De acordo com o artigo 130 da portaria 4334/2015 alterada pela Portaria 1909/2018, para solicitar a renovação de autorização para Radcom deve preencher o requerimento anexo 05 conforme ao fim desta, e anexar os seguintes documentos;

 

I - requerimento de renovação (Anexo 5), assinado por todos os dirigentes;

 

II - estatuto social atualizado, nos termos do art. 40 da Portaria 1909/2018.

 

III - ata de eleição da diretoria em exercício;

 

IV - prova de maioridade, podendo ser (RG, CARTEIRA DE TRABALHO, CERTIDÃO DE CASAMENTO/NASCIMENTO) nacionalidade ((RG, CARTEIRA DE TRABALHO, CERTIDÃO DE CASAMENTO/NASCIMENTO), e o comprovante de inscrição no CPF, de todos os dirigentes;

 

V - último relatório do Conselho Comunitário, observado o disposto no art. 116 da Portaria 1909/2018, tal relatório deve consta a qualificação das Entidades e das pessoas físicas representadas.

 

Para melhor entendimento deve constar da Pessoa física representante da Entidade no Conselho Comunitário os seguintes dados;

Ø  Nome completo

Ø  Endereço completo

Ø  Estado Civil

Ø  Numero CPF e RG

Ø  Município e Estado,

 

Já da Pessoa Jurídica a Entidade devem constar;

Ø  Razão social da entidade

Ø  Endereço completo

Ø  Município e Estado

Deve ser anexado o cartão CNPJ da referida entidade participante do conselho Comunitário, lembrando que a Entidade enquanto participante do conselho deve ter sede na localidade da Emissora.  

 

VI - declaração, assinada pelo representante legal da entidade, atestando que a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento.

 

O estatuto social e a ata de eleição da diretoria deverão estar registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

 

Importante salientar que as Entidades Mantenedoras, assim como seus Diretores não pode ter vínculos políticos ou religiosos  (ou seja participar da Diretoria de Partidos, ser Padre, Pastor ou líder eclesiástico como num todo independente de credo religiosoe nem mesmo ter processo transitado e julgado.  

 

 

Caso a entidade não responda ao ofício do Ministério, o órgão aplicará a perempção, ou seja o Ministério opinará pelo indeferimento da outorga e enviará para Presidência da República e Congresso Nacional.

 

 

Duvidas e esclarecimentos podem ser respondidas através do departamento Jurídico da Abraço Brasil no seguinte endereço eletrônico, E-mail, juridicoabracobrasil@gmail.com

 

  

 

 

 

ANEXO 5

 

MODELO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA – RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

 

 

QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE

Razão Social:

 

 

Nome Fantasia:

 

 

CNPJ:

 

Endereço de Sede:

 

 

Município:

 

 

UF:

 

CEP:

 

Nome do representante legal:

 

 

Endereço eletrônico (e-mail):

 

 

 

 

Endereço de Correspondência:

 

 

Município:

 

 

UF:

 

CEP:

 

 

LOCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA IRRADIANTE

Endereço:

 

 

Município:

 

 

UF:

 

CEP:

 

Coordenadas do Sistema Irradiante

(Padrão GPS-WGS 84):

Latitude:                     º (N/S)                ‘                   “

Longitude:                  º W                     ‘                   “

 

 

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,

 

A entidade acima qualificada, regularmente autorizada a prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município e UF descritos, vem, através de seus dirigentes, abaixo identificados, solicitar a RENOVAÇÃO DA OUTORGA.

 

Com vistas à instrução da presente proposta, encaminhamos a documentação necessária para a renovação e DECLARAMOS, para os devidos fins, que:

I - a pessoa jurídica possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado;

II - a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;

III - a pessoa jurídica cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;

IV - a pessoa jurídica não executa serviços de radiodifusão sem outorga;

V - a pessoa jurídica não mantém vínculos, inclusive por meio de seus dirigentes, que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais.

VI - a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

VII - nenhum dos dirigentes da entidade está no exercício de mandato eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;

VIII - todos os dirigentes da entidade se comprometem ao fiel cumprimento das normas aplicáveis ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, em especial a Lei nº 9.612, de 1998, o Decreto nº 2.615, de 1998, e a legislação que dispõe sobre o serviço, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

IX - todos os dirigentes da entidade residem dentro da área pretendida para prestação do serviço, que corresponde à área limitada por um raio igual ou inferior a quatro mil metros a partir da antena transmissora;

X - todos os dirigentes da entidade têm bons antecedentes, não tendo sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, , por qualquer infração de natureza penal ou em qualquer dos ilícitos referidos no art. 1º, caput, inciso I, alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o”, “p” e “q” da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e

XI - a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento.

 

 

Cientes de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, é que os dirigentes, abaixo-assinados, firmam este Requerimento de Renovação de Outorga.

 

Nome do dirigente:

 

Cargo:

 

Tit. Eleitor:

 

RG:

 

Órgão Emissor:

 

CPF:

 

Endereço:

 

Município:

 

UF:

 

CEP:

 

Assinatura:

 

 

Nome do dirigente:

 

Cargo:

 

Tit. Eleitor:

 

RG:

 

Órgão Emissor:

 

CPF:

 

Endereço:

 

Município:

 

UF:

 

CEP:

 

Assinatura:

 

 

Nome do dirigente:

 

Cargo:

 

Tit. Eleitor:

 

RG:

 

Órgão Emissor:

 

CPF:

 

Endereço:

 

Município:

 

UF:

 

CEP:

 

Assinatura:

 

 

 

 

 

Nome do dirigente:

 

Cargo:

 

Tit. Eleitor:

 

RG:

 

Órgão Emissor:

 

CPF:

 

Endereço:

 

Município:

 

UF:

 

CEP:

 

Assinatura:

 

 

Nome do dirigente:

 

Cargo:

 

Tit. Eleitor:

 

RG:

 

Órgão Emissor:

 

CPF:

 

Endereço:

 

Município:

 

UF:

 

CEP:

 

Assinatura:

 

 

Nome do dirigente:

 

Cargo:

 

Tit. Eleitor:

 

RG:

 

Órgão Emissor:

 

CPF:

 

Endereço:

 

Município:

 

UF:

 

CEP:

 

Assinatura:

 

 

Nome do dirigente:

 

Cargo:

 

Tit. Eleitor:

 

RG:

 

Órgão Emissor:

 

CPF:

 

Endereço:

 

Município:

 

UF:

 

CEP:

 

Assinatura:

 

 

Nome do dirigente:

 

Cargo:

 

Tit. Eleitor:

 

RG:

 

Órgão Emissor:

 

CPF:

 

Endereço:

 

Município:

 

UF:

 

CEP:

 

Assinatura:

 

 ATENÇÃO:

- Os documentos necessários para renovação são aqueles previstos no art. 130 da Portaria nº 4.334, de 2015.

- Será aceito requerimento diferente deste modelo, desde que contenha todas as informações essenciais e declarações

constantes deste requerimento padrão.

- Não será admitido pedido de prorrogação do prazo para apresentação do requerimento de renovação.

 

Confira abaixo a relação das Entidades de Radcom que vai vencer a outorga nos próximos dias. 


ESTADO

MUNICÍPIO

NOME DA ENTIDADE

VECIMENTO DA OUTORGA

PRAZO FINAL PARA SOLICITAR RENOVAÇÃO

SP

Morungaba

ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE MORUNGABA

08/11/2020

08/09/2020

TO

Xambioá

ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE XAMBIOA ARATOCXAM

08/11/2020

08/09/2020

MG

João Monlevade

ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE DESENVOLVIMENTO E LAZER DE CARNEIR                                                           

08/11/2020

08/09/2020

PA

Castanhal

ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - AICS

08/11/2020

08/09/2020

BA

Feira de Santana

ASSOCIAÇÃO MISSÃO EVANGELICA EL SHADAY                                                                                 

08/11/2020

08/09/2020

SP

Itu

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ARTÍSTICA CULTURAL DE ITU                                                                                    

08/11/2020

08/09/2020

SP

São Paulo

ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA L.B.R.

08/11/2020

08/09/2020

SP

São Paulo

ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DO JD.IPORANGA                                                                                      

08/11/2020

08/09/2020

AL

Marechal Deodoro

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES POVOADO PEDRAS

08/11/2020

08/09/2020

AL

Murici

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE MURICI                                                                          

08/11/2020

08/09/2020

PR

Japira

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - ACSAL

08/11/2020

08/09/2020

PR

São Tomé

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SAO TOME

08/11/2020

08/09/2020

TO

Novo Acordo

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DO PORTAL DO JALAPAO

08/11/2020

08/09/2020

BA

Morpará

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE MORPARA

08/11/2020

08/09/2020

CE

Acarape

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VALE DO ACARAPE                                                                                 

08/11/2020

08/09/2020

MG

Sacramento

ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DR. JUCA RIBEIRO                                                                       

08/11/2020

08/09/2020

SP

Vargem Grande Paulista

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

08/11/2020

08/09/2020

SC

Anitápolis

ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA PARAISO DE RIOS

08/11/2020

08/09/2020

PA

Ananindeua

ASSOCIAÇÃO SOCIAL E BENEFICENTE DISTRITAL

08/11/2020

08/09/2020

CE

Granjeiro

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JUNCO - ASCOMJU

08/11/2020

08/09/2020

BA

Aratuípe

ORGANIZAÇÃ O NÃO GORVENAMENTAL POETA JOSE LEONE

08/11/2020

08/09/2020

TO

Piraquê

ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITARIA DE PIRAQUE TO

08/11/2020

08/09/2020

PE

Santa Cruz da Baixa Verde

ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

08/11/2020

08/09/2020

RN

Natal

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UM NOVO AMANHA

08/11/2020

08/09/2020

BA

Correntina

ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE CORRENTINA

08/11/2020

08/09/2020

BA

Correntina

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ROSÁRIO

08/11/2020

08/09/2020

MS

Rio Verde de Mato Grosso

ASSOCIAÇÃO PARA O FOMENTO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO RIO VERDENSE - DENISE KRUGER

08/11/2020

08/09/2020

SC

Morro da Fumaça

ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE ESTACAO COCAL                                                                

08/11/2020

08/09/2020

SC

Criciúma

RÁDIO COMUNITÁRIA ROTA DA IMIGRAÇÃO

08/11/2020

08/09/2020

SP

Taquaral

ASSOCIAÇÃO DOS COMUNICADORES DE TAQUARAL

08/11/2020

08/09/2020

SP

Pindamonhangaba

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE MOREIRA CESAR

08/11/2020

08/09/2020

PA

Salinópolis

ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO DE SALINOPOLIS                                                                     

08/11/2020

08/09/2020

PE

Paulista

ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO DE RD.DA CIDADE DE PAULISTA                                                                    

08/11/2020

08/09/2020

SP

Ribeirão Preto

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LEÃO DE JUDA

08/11/2020

08/09/2020

RS

São Valentim

ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA SAO VALENTINENSE

08/11/2020

08/09/2020

BA

Luís Eduardo Magalhães

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MIMOSO DO OESTE

08/11/2020

08/09/2020




ATENÇÃO:Os comentários postados abaixo representam a opinião do leitor e não necessariamente do nosso site. Toda responsabilidade das mensagens é do autor da postagem.

1 comentários


Luiz Cláudio do Patrocinio

30/07/2020 - 22:38:14

Estranho.João Monlevade MG tem apenas a associação comunitária Comunicativa FM com outorga.


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