Em levantamento realizado pelo Departamento Jurídico da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias - Abraço Brasil, estima-se que vinte Emissoras Comunitárias localizadas em 11 Estados do Brasil, terão suas outorgas vencidas no mês de Setembro.

 

Segundo a legislação, a outorga para as prestadoras de serviço de radiodifusão Comunitária, tem prazo de validade de dez anos podendo ser renovada por igual período. 

 

De acordo com a lei 9612/98, Artigo 6º-A, as entidades podem solicitar a renovação um ano antes do prazo final e no prazo máximo de 60 dias antes do término da autorização.

 

Caso não haja o envio da solicitação de renovação, a emissora será notificada pelo Ministério entre o penúltimo e último mês da data final da outorga.

 

Desta forma uma outorga que iniciou em 10/10/2011 vai vencer em 10/10/2021, porem segundo a legislação a Entidade autorizada a prestar serviço de Radcom, pode solicitar a renovação entre o dia 10/10/2020 a 10/08/2021, compreendendo assim 60 dias antes do termino do período de dez anos, que e o prazo de validade da autorização concedida a Emissora.  

 

 

De acordo com o artigo 130 da portaria 4334/2015 alterada pela Portaria 1909/2018, para solicitar a renovação de autorização para Radcom deve preencher o requerimento anexo 05 conforme ao fim desta, e anexar os seguintes documentos;

 

I - requerimento de renovação (Anexo 5), assinado por todos os dirigentes;

 

II - estatuto social atualizado, nos termos do art. 40 da Portaria 1909/2018.

 

III - ata de eleição da diretoria em exercício;

 

IV - prova de maioridade, podendo ser (RG, CARTEIRA DE TRABALHO, CERTIDÃO DE CASAMENTO/NASCIMENTO) nacionalidade ((RG, CARTEIRA DE TRABALHO, CERTIDÃO DE CASAMENTO/NASCIMENTO), e o comprovante de inscrição no CPF, de todos os dirigentes;

 

V - último relatório do Conselho Comunitário, observado o disposto no art. 116 da Portaria 1909/2018, tal relatório deve consta a qualificação das Entidades e das pessoas físicas representadas.

 

Para melhor entendimento deve constar da Pessoa física representante da Entidade no Conselho Comunitário os seguintes dados;

Ø  Nome completo

Ø  Endereço completo

Ø  Estado Civil

Ø  Numero CPF e RG

Ø  Município e Estado,

 

Já da Pessoa Jurídica a Entidade devem constar;

Ø  Razão social da entidade

Ø  Endereço completo

Ø  Município e Estado

Deve ser anexado o cartão CNPJ da referida entidade participante do conselho Comunitário, lembrando que a Entidade enquanto participante do conselho deve ter sede na localidade da Emissora.  

 

VI - declaração, assinada pelo representante legal da entidade, atestando que a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento.

 

O estatuto social e a ata de eleição da diretoria deverão estar registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

 

Importante salientar que as Entidades Mantenedoras, assim como seus Diretores não pode ter vínculos políticos ou religiosos  (ou seja participar da Diretoria de Partidos, ser Padre, Pastor ou líder eclesiástico como num todo independente de credo religioso) e nem mesmo ter processo transitado e julgado.  

 

 

Caso a entidade não responda ao ofício do Ministério, o órgão aplicará a perempção, ou seja o Ministério opinará pelo indeferimento da outorga e enviará para Presidência da República e Congresso Nacional.

 

 

Duvidas e esclarecimentos podem ser respondidas através do departamento Jurídico da Abraço Brasil no seguinte endereço eletrônico, E-mail, juridicoabracobrasil@gmail.com

 

  

 

 

 

ANEXO 5

 

MODELO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA – RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

 

 

 

 

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,

 

A entidade acima qualificada, regularmente autorizada a prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município e UF descritos, vem, através de seus dirigentes, abaixo identificados, solicitar a RENOVAÇÃO DA OUTORGA.

 

Com vistas à instrução da presente proposta, encaminhamos a documentação necessária para a renovação e DECLARAMOS, para os devidos fins, que:

I - a pessoa jurídica possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado;

II - a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;

III - a pessoa jurídica cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;

IV - a pessoa jurídica não executa serviços de radiodifusão sem outorga;

V - a pessoa jurídica não mantém vínculos, inclusive por meio de seus dirigentes, que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais.

VI - a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

VII - nenhum dos dirigentes da entidade está no exercício de mandato eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;

VIII - todos os dirigentes da entidade se comprometem ao fiel cumprimento das normas aplicáveis ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, em especial a Lei nº 9.612, de 1998, o Decreto nº 2.615, de 1998, e a legislação que dispõe sobre o serviço, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

IX - todos os dirigentes da entidade residem dentro da área pretendida para prestação do serviço, que corresponde à área limitada por um raio igual ou inferior a quatro mil metros a partir da antena transmissora;

X - todos os dirigentes da entidade têm bons antecedentes, não tendo sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, , por qualquer infração de natureza penal ou em qualquer dos ilícitos referidos no art. 1º, caput, inciso I, alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o”, “p” e “q” da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e

XI - a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento.

 

 

Cientes de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, é que os dirigentes, abaixo-assinados, firmam este Requerimento de Renovação de Outorga.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 ATENÇÃO:

- Os documentos necessários para renovação são aqueles previstos no art. 130 da Portaria nº 4.334, de 2015.

- Será aceito requerimento diferente deste modelo, desde que contenha todas as informações essenciais e declarações

constantes deste requerimento padrão.

- Não será admitido pedido de prorrogação do prazo para apresentação do requerimento de renovação.

 

Confira abaixo a relação das Entidades de Radcom que vai vencer a outorga nos próximos dias. 

ESTADO	MUNICÍPIO	NOME DA ENTIDADE	VECIMENTO DA OUTORGA	PRAZO FINAL PARA SOLICITAR RENOVAÇÃO
SP	Morungaba	ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE MORUNGABA	08/11/2020	08/09/2020
TO	Xambioá	ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE XAMBIOA ARATOCXAM	08/11/2020	08/09/2020
MG	João Monlevade	ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE DESENVOLVIMENTO E LAZER DE CARNEIR	08/11/2020	08/09/2020
PA	Castanhal	ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - AICS	08/11/2020	08/09/2020
BA	Feira de Santana	ASSOCIAÇÃO MISSÃO EVANGELICA EL SHADAY	08/11/2020	08/09/2020
SP	Itu	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ARTÍSTICA CULTURAL DE ITU	08/11/2020	08/09/2020
SP	São Paulo	ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA L.B.R.	08/11/2020	08/09/2020
SP	São Paulo	ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DO JD.IPORANGA	08/11/2020	08/09/2020
AL	Marechal Deodoro	ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES POVOADO PEDRAS	08/11/2020	08/09/2020
AL	Murici	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE MURICI	08/11/2020	08/09/2020
PR	Japira	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - ACSAL	08/11/2020	08/09/2020
PR	São Tomé	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SAO TOME	08/11/2020	08/09/2020
TO	Novo Acordo	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DO PORTAL DO JALAPAO	08/11/2020	08/09/2020
BA	Morpará	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE MORPARA	08/11/2020	08/09/2020
CE	Acarape	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VALE DO ACARAPE	08/11/2020	08/09/2020
MG	Sacramento	ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DR. JUCA RIBEIRO	08/11/2020	08/09/2020
SP	Vargem Grande Paulista	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE VARGEM GRANDE PAULISTA	08/11/2020	08/09/2020
SC	Anitápolis	ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA PARAISO DE RIOS	08/11/2020	08/09/2020
PA	Ananindeua	ASSOCIAÇÃO SOCIAL E BENEFICENTE DISTRITAL	08/11/2020	08/09/2020
CE	Granjeiro	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JUNCO - ASCOMJU	08/11/2020	08/09/2020
BA	Aratuípe	ORGANIZAÇÃ O NÃO GORVENAMENTAL POETA JOSE LEONE	08/11/2020	08/09/2020
TO	Piraquê	ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITARIA DE PIRAQUE TO	08/11/2020	08/09/2020
PE	Santa Cruz da Baixa Verde	ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE	08/11/2020	08/09/2020
RN	Natal	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UM NOVO AMANHA	08/11/2020	08/09/2020
BA	Correntina	ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE CORRENTINA	08/11/2020	08/09/2020
BA	Correntina	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ROSÁRIO	08/11/2020	08/09/2020
MS	Rio Verde de Mato Grosso	ASSOCIAÇÃO PARA O FOMENTO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO RIO VERDENSE - DENISE KRUGER	08/11/2020	08/09/2020
SC	Morro da Fumaça	ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE ESTACAO COCAL	08/11/2020	08/09/2020
SC	Criciúma	RÁDIO COMUNITÁRIA ROTA DA IMIGRAÇÃO	08/11/2020	08/09/2020
SP	Taquaral	ASSOCIAÇÃO DOS COMUNICADORES DE TAQUARAL	08/11/2020	08/09/2020
SP	Pindamonhangaba	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE MOREIRA CESAR	08/11/2020	08/09/2020
PA	Salinópolis	ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO DE SALINOPOLIS	08/11/2020	08/09/2020
PE	Paulista	ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO DE RD.DA CIDADE DE PAULISTA	08/11/2020	08/09/2020
SP	Ribeirão Preto	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LEÃO DE JUDA	08/11/2020	08/09/2020
RS	São Valentim	ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA SAO VALENTINENSE	08/11/2020	08/09/2020
BA	Luís Eduardo Magalhães	ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MIMOSO DO OESTE	08/11/2020	08/09/2020