(Foto: ABRAÇO BRASIL )

Cerca de 40 Emissoras Comunitárias terão suas outorgas vencidas neste mês de Junho e inicio de Julho, e o que diz o levantamento realizado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC.

Segundo a legislação, a outorga para as prestadoras de serviço de radiodifusão Comunitária, tem prazo de validade de dez anos podendo ser renovada por igual período. 

De acordo com a lei 9612/98, Artigo 6º-A, as entidades podem solicitar a renovação um ano antes do prazo final e no prazo máximo de 60 dias antes do término da autorização.

Caso não haja o envio da solicitação de renovação, a emissora será notificada pelo Ministério entre o penúltimo e último mês da data final da outorga.

De acordo com o artigo 130 da portaria 4334/2015 alterada pela Portaria 1909/2018, para solicitar a renovação de autorização para Radcom deve preencher o requerimento anexo 05 conforme ao fim desta, e anexar os seguintes documentos;

I - requerimento de renovação (Anexo 5), assinado por todos os dirigentes;

II - estatuto social atualizado, nos termos do art. 40 da Portaria 1909/2018.

III - ata de eleição da diretoria em exercício;

IV - prova de maioridade, nacionalidade e o comprovante de inscrição no CPF, de todos os dirigentes;

V - último relatório do Conselho Comunitário, observado o disposto no art. 116 da Portaria 1909/2018, tal relatório deve consta a qualificação das Entidades e das pessoas físicas representadas.

VI - declaração, assinada pelo representante legal da entidade, atestando que a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento.

O estatuto social e a ata de eleição da diretoria deverão estar registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Importante salientar que as Entidades Mantenedoras, assim como seus Diretores não pode ter vínculos políticos ou religiosos  (ou seja participar da Diretoria de Partidos, ser Padre, Pastor ou líder eclesiástico como num todo independente de credo religioso) e nem mesmo ter processo transitado e julgado.  

Caso a entidade não responda ao ofício do Ministério, o órgão aplicará a perempção, ou seja o Ministério opinará pelo indeferimento da outorga e enviará para Presidência da República e Congresso Nacional.

Duvidas e esclarecimentos podem ser respondidas através do departamento Jurídico da Abraço Brasil no seguinte endereço eletrônico, E-mail, juridicoabracobrasil@gmail.com

ANEXO 5

MODELO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA – RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,

A entidade acima qualificada, regularmente autorizada a prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município e UF descritos, vem, através de seus dirigentes, abaixo identificados, solicitar a RENOVAÇÃO DA OUTORGA.

Com vistas à instrução da presente proposta, encaminhamos a documentação necessária para a renovação e DECLARAMOS, para os devidos fins, que:

I - a pessoa jurídica possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado;

II - a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;

III - a pessoa jurídica cumpre o disposto no art. 7º, caput, inciso XXXIII, da Constituição;

IV - a pessoa jurídica não executa serviços de radiodifusão sem outorga;

V - a pessoa jurídica não mantém vínculos, inclusive por meio de seus dirigentes, que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais.

VI - a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

VII - nenhum dos dirigentes da entidade está no exercício de mandato eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial;

VIII - todos os dirigentes da entidade se comprometem ao fiel cumprimento das normas aplicáveis ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, em especial a Lei nº 9.612, de 1998, o Decreto nº 2.615, de 1998, e a legislação que dispõe sobre o serviço, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

IX - todos os dirigentes da entidade residem dentro da área pretendida para prestação do serviço, que corresponde à área limitada por um raio igual ou inferior a quatro mil metros a partir da antena transmissora;

X - todos os dirigentes da entidade têm bons antecedentes, não tendo sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, , por qualquer infração de natureza penal ou em qualquer dos ilícitos referidos no art. 1º, caput, inciso I, alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o”, “p” e “q” da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e

XI - a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento.

Cientes de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, é que os dirigentes, abaixo-assinados, firmam este Requerimento de Renovação de Outorga.

 ATENÇÃO:

- Os documentos necessários para renovação são aqueles previstos no art. 130 da Portaria nº 4.334, de 2015.

- Será aceito requerimento diferente deste modelo, desde que contenha todas as informações essenciais e declarações

constantes deste requerimento padrão.

- Não será admitido pedido de prorrogação do prazo para apresentação do requerimento de renovação.

Confira abaixo a relação das Entidades de Radcom que vai vencer a outorga nos próximos dias.