(Foto: Arquivo Google )

Emissoras de Radiodifusão Comunitária tem até a próxima Terça 31 de Março, para quitar a taxa de recolhimento do Fistel. 

O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) é um fundo contábil, formado pela arrecadação da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), cobradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A referida taxa deve ser paga anualmente até o fim do mês de Março.

Inúmeras Entidades mantenedoras Radio Comunitária acaba por não quitar estas duas taxas, segundo entendimento do Conselho Jurídico - Conjur do Ministério da Ciência e Tecnologia inovações e Comunicações - MCTIC, através de parecer da Advogacia Geral da União - AGU, o não pagamento destas taxas pode levar a extinção da autorização. 

Para evitar multas e sanções, as Mantenedoras do Serviço de Radiodifusão Comunitárias devem quitar estes débitos. 

Segue abaixo o passo a passo para ter acesso e imprimir as taxas.

Primeiro caso não saiba o numero do Fistel entre no seu navegador na internet clique neste link abaixo.

https://sistemas.anatel.gov.br/srd/telaListagem.asp?PagSRD=/SRD/RADCOM/OUTORGA/HABILITACAO/ADMHABILITACAO.ASP&op=5&SISQSmodulo=8897 

Depois de ter o numero do Fistel, conforme consta acima, no seu navegador na internet clique no link conforme consta abaixo para gerar o boleto.

https://sistemas.anatel.gov.br/Boleto/Internet/Tela.asp 

Coloque o numero do Fistel e CNPJ sem pontos ou barras.