(Foto: ABRAÇO BRASIL )
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações – MCTIC, publicou no Diário Oficial da União – DOU, ao longo deste
mês de Abril do ano de 2019, inúmeras autuações a Emissoras de Radiodifusão Comunitária.
As multas concedidas pelo
Ministério são relativos as seguintes infrações:
Ø Não responder ao Ministério ou Anatel sobre atos de
fiscalização, e enviar documentos solicitados dentro do prazo estabelecido.
Importante salientar que as emissoras devem responder aos Órgãos no prazo
estabelecido exercendo sua defesa, pois a não resposta pode acarretar problemas
em processo que esteja em curso ou que estará em curso posteriormente.
Ø Não enviar gravação de censura da programação.
Ø Não integração a convocação de rede obrigatórias dos
Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo; incluindo neste parâmetro a
Veiculação da Voz do Brasil no seu devido horário que de acordo com a lei
13.644/2018, que determina que a veiculação se dê entre 19 e 22 horas, e aderir
a convocação da rede obrigatória convocada pelos poderes conforme convocação
que as emissoras podem ter acesso através da rede nacional de rádio.
Ø Alteração de endereço do irradiante, (Transmissor,
Antena e torre) sem comunicar ao ministério.
Ø Alteração de transmissor ou antena sem comunicar ao
ministério.
Ø Manutenção de vínculos, ou seja, quando os diretores
da entidade mantenedora de radiodifusão comunitária; são membros da diretoria
de partido político, exerça cargo comissionado, a maioria da diretoria são
membros da mesma família, lideres eclesiásticos, ou seja: Padres, Pastores e
similares ou ainda quando o endereço da entidade seja o mesmo de diretório de
partido político, organizações religiosas ou emissora de radiodifusão
comercial.
De acordo com o decreto nº 2.615, de 3 de junho de
1998, decreto este que regulamenta a lei 9.612/98, as entidades mantedoras de
radiodifusão comunitária serão autuadas em caso de desobedecer a legislação,
entre os itens passiveis de punição está a não divulgação da identificação da
emissora, também conhecido como prefixo, confira na íntegra o Artigo 40 do
decreto 2.615/98
Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações
na operação das emissoras de RadComs:
I - transferência a terceiros dos direitos ou
procedimentos de execução do Serviço;
II - permanência fora de operação por mais de trinta
dias sem motivo justificável;
III - uso de equipamentos não certificados ou
homologados pela Anatel;
IV - manutenção, pela autorizada, no seu quadro
diretivo, de dirigente com residência fora da área da comunidade atendida;
V - não manutenção do Conselho Comunitário, nos termos
da Lei;
VI - estabelecimento ou manutenção de vínculos que
subordinem a entidade ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao
comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou
relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou
comerciais;
VII - não comunicação ao Ministério das Comunicações,
no prazo de trinta dias, das alterações efetivadas nos atos constitutivos ou da
mudança de sua diretoria;
VIII - modificação dos termos e das condições
inicialmente atendidos para a expedição do ato de autorização;
IX - não destinação de espaço na programação
disponível à divulgação de planos e realizações de entidades ligadas, por suas
finalidades, ao desenvolvimento da comunidade;
X - formação de redes na exploração de RadCom;
XI - não integração a redes quando convocadas em situações de guerra,
calamidade pública e epidemias;
XII - não integração a redes para as transmissões obrigatórias dos Poderes
Executivo, Judiciário e Legislativo;
XIII - cessão ou arrendamento da emissora ou de
horários de sua programação;
XIV - transmissão de patrocínio em desacordo com as
normas legais pertinentes;
XV - transmissão de propaganda ou publicidade
comercial a qualquer título;
XVI - desvirtuamento das finalidades do RadCom e dos
princípios fundamentais da programação;
XVII - utilização de denominação de fantasia diversa
da comunicada ao Ministério das Comunicações;
XVIII - imposição de dificuldades à fiscalização do
Serviço;
XIX - não manutenção em dia os registros da
programação em texto e fitas, nos termos da regulamentação;
XX - uso de equipamentos fora das especificações
constantes dos certificados emitidos pela Anatel.
XXI - não obediência ao tempo de funcionamento da
estação comunicado ao Ministério das Comunicações;
XXII - alteração das características constantes da
Licença para Funcionamento de Estação, sem observância das formalidades
estabelecidas;
XXIII - não solicitação, no prazo estabelecido, da
expedição de Licença para Funcionamento de Estação;(Revogado pelo Decreto nº
8.061, de 2013)
XXIV - não observância do prazo estabelecido para
início da execução do Serviço;
XXV - utilização de frequência diversa da autorizada;
XXVI - início da execução do Serviço pela autorizada
sem estar previamente licenciada;
XXVII - início da operação em caráter experimental
pela autorizada, sem ter comunicado o fato no prazo estabelecido em norma
complementar; (Revogado pelo Decreto nº 8.061, de 2013)
XXVIII - não comunicação de alteração do horário de
funcionamento;
XXIX - não cumprimento pela autorizada, no tempo
estipulado, de exigência que lhe tenha sido feita pelo Ministério das
Comunicações ou pela Anatel.
Abraço-Brasil, vem desempenhando o seu papel na defesa
das emissoras comunitárias fazendo debates, audiências públicas, seminários e
propondo soluções junto ao Poder público, legislativo e a sociedade organizada,
buscando articulações junto ao Congresso Nacional para alterar a legislação,
exemplo do PL – 10.637/2018 que está tramitando na câmara dos deputados, após
já ter sido aprovado no senado federal.
As emissoras comunitárias precisam compreender que
melhorias no setor; se dará pela união das mesmas, somando forças nesta luta
pela comunicação junto a Abraço-Brasil, para que unidos possamos fortalecer a
luta e assim consigamos convencer o parlamento Brasileiro a alterar a lei
9.612/98.
Confira abaixo, a lista de entidades autuadas pelo
Ministério.
Duvidas e esclarecimentos podem
ser obtidas através do endereço eletrônico – E-mail – juridicoabracobrasil@gmail.com
Matéria – Abraço Brasil
SECRETARIA
DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA, COMUNITÁRIA
E DE FISCALIZAÇÃO
PORTARIA
Nº 1.297, DE 28 DE MARÇO DE 2019
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE
FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, X do
Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC
nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo
abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a penalidade de cassação,
que por este ato fica convertida em multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de
suas publicações.
Art. 2º Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINÍCIUS PAOLUCCI
|
. N° do Processo
|
Entidade
|
Serviço
|
Município
|
UF
|
Sanção
|
Valor (R$)
|
Enquadramento Legal
|
Portaria
|
Embasamento da Portaria de
Multa
|
|
. 53900.011441/2016
|
Associação Comunitária De
Desenvolvimento Cultural E Artístico
De Tibagi
|
RADCOM
|
Tibagi
|
PR
|
Multa
|
957,82
|
Art. 11 e art. 21, IV da Lei n.
9.612/98, c/c art. 40, VI do
Decreto nº 2.615/98.
|
Portaria DECEF n° 922 de
01/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
858/2008
|
|
. 53900.070286/2015
|
Associação Mogiana Dos Profissionais
De Rádio E Tv
|
RADCOM
|
Mogi das Cruzes
|
SP
|
Multa
|
935,06
|
Art. 40, inciso VI, do Decreto
n° 2.615, de 3 de junho de
1998.
|
Portaria DECEF n° 976 de
01/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
294/2015
|
|
. 53900.071287/2015
|
Associação Comunitária Itauçuense
|
RADCOM
|
Itauçu
|
GO
|
Multa
|
1.870,13
|
Art. 40, inciso VI, do Decreto
n° 2.615/98.
|
Portaria DECEF n° 998 de
01/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
294/2015
|
|
. 53900.022611/2016
|
Associação De Desenvolvimento
Comunitário De Várzea Nova
|
RADCOM
|
Várzea Nova
|
BA
|
Multa
|
799,63
|
Art. 40, inciso VI, do Decreto
n° 2.615/98.
|
Portaria DECEF n° 1207
de 01/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
562/2011
|
|
. 53900.001526/2016
|
Associação De Comunicação
Comunitária Santa Isabel
|
RADCOM
|
Viamão
|
RS
|
Multa
|
667,90
|
Art. 40, XXVI do Decreto nº
2.615/98.
|
Portaria DECEF n° 1230
de 01/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
294/2015
|
|
. 53900.019924/2016
|
Acocab - Associação Comunitária Do
Desenvolvimento Cultural E Artístico
De Boa Vista Da Aparecida - Pr
|
RADCOM
|
Boa Vista da
Aparecida
|
PR
|
Multa
|
2.805,19
|
Art. 40, inciso VI, do Decreto
n° 2.615, de 3 de junho de
1998.
|
Portaria DECEF n° 1325
de 01/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
294/2015
|
|
. 53900.010495/2016
|
Associação Comunitária Amigos De
Entre Rios Do Oeste - Acaroeste
|
RADCOM
|
Entre Rios do
Oeste
|
PR
|
Multa
|
2.805,19
|
Art. 11 c/c artigo 21, IV, da Lei
9.612/98.
|
Portaria DECEF n° 1439
de 01/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
|
|
. 53900.010622/2016
|
Associação Rádio Comunitária De
Piúma - Arcop
|
RADCOM
|
Piúma
|
ES
|
Multa
|
935,06
|
Art. 11 c/c art. 21, IV da Lei n.
9.612/98.
|
Portaria DECEF n° 1471
de 01/04/2019
|
294/2015
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
294/2015
|
|
. 53900.016482/2016
|
Associação Comunitária, Esportiva,
Cultural E Do Meio Ambiente Dos
Amigos De São Francisco Do Brejão
|
RADCOM
|
São Francisco do
Brejão
|
MA
|
Multa
|
935,06
|
Art. 11 c/c artigo 21, inciso IV,
da Lei 9.612 de 19 de
fevereiro de 1998.
|
Portaria DECEF n° 1469
de 01/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
294/2015
|
|
. 53900.024407/2016
|
Associação Dos Amigos Da Praia De
Mariscal
|
RADCOM
|
Bombinhas
|
SC
|
Multa
|
935,06
|
Art. 11 c/c artigo 21, inciso IV,
da Lei 9.612 de 19 de
fevereiro de 1998.
|
Portaria DECEF n° 1483
de 01/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
294/2015
|
|
. 53900.010167/2016
|
Associação Comunitária De
Piracanjuba
|
RADCOM
|
Piracanjuba
|
GO
|
Multa
|
935,06
|
Art. 11 da Lei nº 9.612, de
19/02/1998.
|
Portaria DECEF n° 1492
de 01/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
294/2015
|
DOU – 10/04/2019
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO
DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 3 DE ABRIL DE 2019
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão,
aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista
o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas,
a penalidade de multa ou suspensão, que por este ato fica convertida em multa
ou advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de
suas publicações.
|
. N° do Processo
|
Entidade
|
Serviço
|
Município
|
UF
|
Sanção
|
Valor (R$)
|
Enquadramento Legal
|
Portaria
|
Embasamento da Portaria de
Multa
|
|
. 53512.000301/2016
|
Associação Cultural De Rádio Comunitária De
Central Carapina
|
RADCOM
|
Serra
|
ES
|
Multa
|
667,90
|
Art. 40, XXI, do Decreto n°
2.615/98.
|
Portaria DECEF n° 29 de
03/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
|
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão,
aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista
o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas,
a penalidade de multa ou suspensão, que por este ato fica convertida em multa
ou advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de
suas publicações.
|
. N° do Processo
|
Entidade
|
Serviço
|
Município
|
UF
|
Sanção
|
Valor (R$)
|
Enquadramento Legal
|
Portaria
|
Embasamento da
Portaria de Multa
|
|
. 53512.000301/2016
|
Associação Cultural De
Rádio Comunitária De
Central Carapina
|
RADCOM
|
Serra
|
ES
|
Multa
|
667,90
|
Art. 40, XXI, do
Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria DECEF n° 29
de 03/04/2019
|
Portaria MC n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
|
DOU – 11/04/2019
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO
DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 3 DE ABRIL DE 2019
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão,
aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista
o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas,
a penalidade de multa ou advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de
suas publicações.
|
. N° do Processo
|
Entidade
|
Serviço
|
Município
|
UF
|
Sanção
|
Valor (R$)
|
Enquadramento Legal
|
Portaria
|
Embasamento da
Portaria de Multa
|
|
. 53528.200879/2015
|
Associação Comunitária Rádio
Golfinho Fm
|
RADCOM
|
Imbé
|
RS
|
Multa
|
667,90
|
Art. 40, XXII, do
Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria DECEF n° 30
de 03/04/2019
|
Portaria MC n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
|
|
. 53900.005881/2016
|
Associação De Difusão Cultural
E Comunitária Ebenézer Da
Estância Turística De
Paraguaçu Paulista
|
RADCOM
|
Paraguaçu
Paulista
|
SP
|
Multa
|
1.599,26
|
Art. 40, VI, do Decreto
n° 2.615/98.
|
Portaria DECEF n°
1314 de 03/04/2019
|
Portaria MC n°
112/2013
Portaria MC n° 562/2011
|
|
. 53900.023795/2016
|
Associação De Comunicação E
Cultura De Bonfinópolis,
|
RADCOM
|
Bonfinópolis
|
GO
|
Multa
|
1.599,26
|
Art. 11 da Lei n°
9.612/98.
|
Portaria DECEF n°
1334 de 03/04/2019
|
Portaria MC n°
112/2013
Portaria MC n° 562/2011
|
|
. 53900.011234/2016
|
Associação Cultural Amigos Do
Brooklin
|
RADCOM
|
São Paulo
|
SP
|
Multa
|
2.805,19
|
Art. 11 da Lei n°
9.612/98.
|
Portaria DECEF n°
1335 de 03/04/2019
|
Portaria MC n°
112/2013
Portaria MC n° 562/2011
|
|
. 53000.005532/2013
|
Associação De Difusão
Comunitária Da Cidade De
Luzerna-Sc
|
RADCOM
|
Luzerna
|
SC
|
Multa
|
456,93
|
Art. 40, XXIX do
Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria DECEF n°
1407 de 03/04/2019
|
Portaria MC n°
112/2013
Portaria MC n° 562/2011
|
|
. 53000.014525/2013
|
Comunidade Renovar Cr
|
RADCOM
|
Lavras
|
MG
|
Multa
|
1.256,56
|
Art. 40, VI e XXIX, do
Decreto nº 2.615/98.
|
Portaria DECEF n°
1614 de 03/04/2019
|
Portaria MC n°
112/2013
Portaria MC n° 562/2011
|
DOU – 12/04/2019
PORTARIAS DE 5 DE ABRIL DE 2019
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão,
aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista
o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a
penalidade de multa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
|
. N° do Processo
|
Entidade
|
Serviço
|
Município
|
UF
|
Sanção
|
Valor (R$)
|
Enquadramento Legal
|
Portaria
|
Embasamento da
Portaria de Multa
|
|
. 53900.010342/2016
|
Acci - Associação Comunitária
E Cultural Ibititaense
|
RADCOM
|
Ibititá
|
BA
|
Multa
|
935,06
|
Art. 40, VI, do Decreto
n° 2.615/98.
|
Portaria DECEF n°
1626 de 05/04/2019
|
Portaria MC n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015
|
DOU – 18/04/2019
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o Anexo III, artigo 77, § 2º, X do Regimento Interno da Secretaria de
Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 1.729, de 31 de março de 2017, e
tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas a
penalidade de multa e/ou advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de
suas publicações.
|
. N° do Processo
|
Entidade
|
Serviço
|
Município
|
UF
|
Sanção
|
Valor (R$)
|
Enquadramento Legal
|
Portaria
|
Embasamento da Portaria de Multa
|
|
. 53900.002829/2015
|
Associação Majorense De Rádio Difusão
Comunitária
|
RADCOM
|
Major Gercino
|
SC
|
Multa
|
799,63
|
Art. 40, inciso VI do Decreto n° 2.615/1998
|
Portaria DECEF n° 551, de
12/04/2018
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
|
|
. 53900.008996/2015
|
Associação Comunitária De Comunicação, Cultural
E Social De Capanema
|
RADCOM
|
Capanema
|
MG
|
Multa
|
1.599,26
|
Art. 40, inciso VI do Decreto n° 2.615/1998
|
Portaria DECEF n° 594, de
12/04/2018
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
|
|
. 53900.010675/2015
|
Associação Comunitária Dos Moradores Da Cidade
De Oliveira Dos Brejinhos
|
RADCOM
|
Oliveira dos
Brejinhos
|
BA
|
Multa
|
799,63
|
Art. 40, inciso VI do Decreto n° 2.615/1998
|
Portaria DECEF n° 595, de
12/04/2018
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
|
|
. 53539.001268/2013
|
Fundação Massaranduba
|
RADCOM
|
Massaranduba
|
PB
|
Multa
|
571,16
|
Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/1998 .
|
Portaria DECEF n° 679, de
12/04/2018
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
|
|
. 53560.000608/2015
|
Associação Comunitária Jaime Henrique Eugênio
|
RADCOM
|
Milagres
|
CE
|
Multa
|
571,16
|
Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/1998 .
|
Portaria DECEF n° 685, de
12/04/2018
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
|
|
. 53900.004433/2014
|
Associacao Comunitária Remanso
|
RADCOM
|
Quixerabomim
|
CE
|
Multa
|
456,93
|
Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/1998
|
Portaria DECEF n° 719, de
12/04/2018
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
|
|
. 53563.000467/2015
|
Associação De Radiodifusão Comunitária De
Janduís
|
RADCOM
|
Janduís
|
RN
|
Multa
|
571,16
|
Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/1998 .
|
Portaria DECEF n° 749, de
12/04/2018
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
|
|
. 53563.000461/2015
|
Fundação Elizabete Elita De Lima
|
RADCOM
|
Caraúbas
|
RN
|
Multa
|
571,16
|
Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/1998 .
|
Portaria DECEF n° 750, de
12/04/2018
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
|
|
. 53563.000469/2015
|
Associação Comunitária De Radiodifusão De
Campo Grande
|
RADCOM
|
Augusto Severo
|
RN
|
Multa
|
571,16
|
Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/1998
|
Portaria DECEF n° 752, de
12/04/2018
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
|
|
. 53524.002883/2013
|
Associação Creche Lar Da Criança Feliz (Rádio
Tropical Fm)
|
RADCOM
|
Paineiras
|
MG
|
Multa
|
1.827,73
|
Art. 40, XIX do Decreto nº 2.615/1998 c/c os itens
21.3 e 21.3.1 da Norma 01/2011, aprovada pela
Portaria MC 462/2011
|
Portaria DECEF n° 900, de
12/04/2018
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
|
|
. 53520.000007/2015
|
Associacao Riosulense De Cultura E Radiodifusao
Comunitária Jovem Rio
|
RADCOM
|
Rio do Sul
|
SC
|
Multa
|
571,16
|
Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/1998
|
Portaria DECEF n° 1025, de
12/04/2018
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
|
|
. 53545.000260/2015
|
Associação Movimento Comunitário Rádio
Educativa Fm De Cuiabá
|
RADCOM
|
Cuiabá
|
MT
|
Multa
|
1.068,64
|
Art. 40, XIX, do Decreto n° 2.615/1998
|
Portaria DECEF n° 1048, de
12/04/2018
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
|
|
. 53520.000005/2015
|
Associação Comunitária De Radiodifusão Amigos
Da População
|
RADCOM
|
Santa Rosa de Lima
|
SC
|
Multa
|
571,16
|
Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/1998
|
Portaria DECEF n° 1049, de
12/04/2018
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
|
DOU – 24/04/2019
DEPARTAMENTO
DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 18 DE ABRIL DE 2019
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão,
aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista
o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas,
a penalidade de multa ou cassação.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de
suas publicações.
|
. N° do Processo
|
Entidade
|
Serviço
|
Município
|
UF
|
Sanção
|
Valor (R$)
|
Enquadramento Legal
|
Portaria
|
Embasamento da Portaria de Multa
|
|
. 53900.014010/2016
|
Associação Dos Moradores E Amigos Do Nova
Florida
|
RADCOM
|
Alexânia
|
GO
|
Multa
|
935,06
|
Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98
|
Portaria DECEF n° 1171 de 18/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
|
|
. 53900.014929/2016
|
Associação Comunitária Dos Amigos De
Piranguçu
|
RADCOM
|
Piranguçu
|
MG
|
Multa
|
799,63
|
Art. 40, XXIV, do Decreto n° 2.615/98
|
Portaria DECEF n° 1688 de 18/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
|
|
. 53000.033390/2013
|
Associação Comunitária Dos Amigos Da Cidade De
Iuiú
|
RADCOM
|
Iuiú
|
BA
|
Multa
|
1.485,03
|
Art. 40, XVI e XXIX, do Decreto n°
2.615/98
|
Portaria DECEF n° 1690 de 18/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
|
|
. 53000.014367/2013
|
Associação Cultural O Caminho
|
RADCOM
|
Bragança Paulista
|
SP
|
Multa
|
571,16
|
Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98
|
Portaria DECEF n° 1969 de 18/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
|
|
. 53900.005079/2014
|
Associação Comunitária Delta Do Jacuí
|
RADCOM
|
São Jerônimo
|
RS
|
Multa
|
667,90
|
Art. 40, XV, do Decreto n° 2.615/98
|
Portaria DECEF n° 1970 de 18/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
|
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o Anexo III, artigo 77, § 2º, X do Regimento Interno da Secretaria de
Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 1.729, de 31 de março de 2017, e
tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a
penalidade de advertência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
|
. N° do Processo
|
Entidade
|
Serviço
|
Município
|
UF
|
Sanção
|
Enquadramento Legal
|
Portaria
|
Embasamento da Portaria de Multa
|
|
. 53000.019603/2013
|
Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural
De Altamira Do Paraná
|
RADCOM
|
Altamira do Paraná
|
PR
|
Advertência
|
Item 21.1, da Norma n° 1/2011, aprovada pela
Portaria n° 462/11.
|
Portaria DECEF n° 1697 de 18/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
|
DOU – 25/04/2019
O DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 46, X do Regimento Interno da
Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de
janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades,
abaixo relacionadas, a penalidade de multa.
Art. 2º Estas Portarias entram
em vigor na data de suas publicações.
|
. N° do Processo
|
Entidade
|
Serviço
|
Município
|
UF
|
Sanção
|
Valor (R$)
|
Enquadramento Legal
|
Portaria
|
Embasamento da Portaria de Multa
|
|
. 53900.011329/2016
|
Associação Cultural E Radiodifusora
Comunitária De Buritizeiro - Mg
|
RADCOM
|
Buritizeiro
|
GO
|
Multa
|
1.870,13
|
Art. 11 c/c art. 21, IV da Lei n.
9.612/98.
|
Portaria DECEF n° 1229 de
23/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
|
|
. 53900.010555/2016
|
Associação Comunitária E Cultural Nascente
Do Vale De Alfredo Wagner
|
RADCOM
|
Alfredo Wagner
|
SC
|
Multa
|
1.104,02
|
Art. 40, VI, do Decreto n°
2.615/98
|
Portaria DECEF n° 1446 de
23/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
|
|
. 53900.012750/2016
|
Associação Sagrado Coração De Jesus
|
RADCOM
|
Nova Esperança
|
PR
|
Multa
|
935,06
|
Art. 40, VI, do Decreto n°
2.615/98
|
Portaria DECEF n° 1524 de
23/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
|
|
. 53900.019932/2016
|
Associação Comunitária De Santa Luzia
D'oeste - Ascosal
|
RADCOM
|
Santa Luzia D'Oeste
|
RO
|
Multa
|
935,06
|
Art. 40, inciso VI, do Decreto n°
2.615/98.
|
Portaria DECEF n° 1829 de
23/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
|
DOU- 29/04/2019
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de
Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e
tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de
advertência e/ou multa ou suspensão, que por este ato fica convertida em multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na
data de suas publicações.
|
. N° do Processo
|
Entidade
|
Serviço
|
Município
|
UF
|
Sanção
|
Valor (R$)
|
Enquadramento Legal
|
Portaria
|
Embasamento da Portaria de Multa
|
|
. 53000.038952/2013
|
Associação De Radiodifusão Comunitária De
Rubiataba
|
RADCOM
|
Rubiataba
|
GO
|
Multa
|
273,66
|
Art. 40, VII, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria DECEF n° 1000 de
23/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 858/2008
|
|
. 53504.004440/2014
|
Associação De Moradores E Amigos Do Jardim
Residencial Lagoa Nova
|
RADCOM
|
Limeira
|
SP
|
Multa e Advertência
|
571,16
|
Art. 40, XII e XXII, do Decreto n°
2.615/98 e 21.1, da Norma Comp. n°
1/2011 .
|
Portaria DECEF n° 1006 de
23/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
|
|
. 53504.003099/2014
|
Associação Cultural A Gazeta De Radiodifusão
Comunitária
|
RADCOM
|
Jaboticabal
|
SP
|
Advertência
|
|
Art. 40, XII, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria DECEF n° 1386 de
23/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
|
|
. 53504.003235/2014
|
Associação Comunitária Cultural De
Avanhandava
|
RADCOM
|
Avanhandava
|
SP
|
Advertência
|
|
Art. 40, XII, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria DECEF n° 1387 de
23/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
|
|
. 53504.004581/2014
|
Associação Comunitária Centro De Tradições
Nordestinas
|
RADCOM
|
Bertioga
|
SP
|
Multa
|
1.713,49
|
Art. 40, XV, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria DECEF n° 1388 de
23/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
|
|
. 53504.014268/2014
|
Associação Comunitária Cultural, Recreativa E
Social Bauru Centro Oeste
|
RADCOM
|
Baurú
|
SP
|
Multa
|
913,86
|
Art. 40, XIX, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria DECEF n° 1389 de
23/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
|
|
. 53000.004854/2013
|
Adespru - Associação De Desenvolvimento
Social, Econômico E Cultural De Prudentópolis
|
RADCOM
|
Prudentópolis
|
PR
|
Multa
|
248,78
|
Art. 40, VII, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria DECEF n° 1623 de
23/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 858/2008
|
|
. 53000.013876/2013
|
Centro De Atendimento Comunitario Sao Jorge
- Ceacom
|
RADCOM
|
Curitiba
|
PR
|
Multa
|
435,37
|
Art. 40, II, do Decreto n° 2.615/98.
|
Portaria DECEF n° 1710 de
23/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 858/2008
|
|
. 53000.012132/2013
|
Associação De Desenvolvimento Artístico,
Cultural E Social Do Município De Itápolis
|
RADCOM
|
Itápolis
|
SP
|
Multa e Advertência
|
310,98
|
Art. 40, XVII e XXII, do Decreto n°
2.615/98.
|
Portaria DECEF n° 1714 de
23/04/2019
|
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 858/2008
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(61) 98236-4626
