Portaria publicada pelo Mcom tr�s 13 entidades multadas

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Publicada em 23/06/21 às 15:07h

ABRA�O BRASIL

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(Foto: ABRA�O BRASIL )

DI�RIO OFICIAL DA UNI�O

Publicado em:�23/06/2021�|�Edi��o:�116�|�Se��o: 1�|�P�gina:�273

�rg�o:�Minist�rio das Comunica��es/Secretaria de Radiodifus�o/Departamento de Inova��o, Regulamenta��o e Fiscaliza��o

PORTARIAS DE 14 DE JUNHO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVA��O, REGULAMENTA��O E FISCALIZA��O, no uso de suas atribui��es, observados os crit�rios e par�metros estabelecidos pelas Portarias n� 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n� 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou n� 562, de 22 de dezembro de 2011 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1� Aplicar �s Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou advert�ncia.

Art. 2� Estas Portarias entram em vigor na data de suas publica��es.


N� do Processo	Entidade	Servi�o	Munic�pio	UF	San��o	Valor (R$)	Enquadramento Legal	Portaria	Embasamento da Portaria de Multa
53000.047754/2012	Funda��o Aldo Carvalho De Comunica��o Social	FM	Bel�m	PA	Multa	31.186,33	Art. 28, 12, i, do Decreto n� 52.795/63, e no art. 62 da Lei n� 4.117/62.	Portaria DEIRF n� 2226 de 14/06/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 562/2011
53900.021318/2015	Associa��o De Radiodifus�o De Bet�nia	RADCOM	Bet�nia	PE	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2251 de 14/06/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53900.034483/2014	Associa��o Do Bairro Setor Aeroporto	RADCOM	Campos Belos	GO	Multa	913,86	Art. 40, XXIX, do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2278 de 14/06/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 562/2011
53900.026077/2015	Associa��o De R�dio Difus�o Comunit�ria De Correia Pinto Voz Da Terra Fm	RADCOM	Correia Pinto	SC	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2300 de 14/06/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53900.026270/2015	Associa��o De Comunica��o E Cultura De Palotina	RADCOM	Palotina	PR	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2307 de 14/06/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53900.008989/2015	Associa��o Do Bem Estar Do Menor De Chaval - Abemce	RADCOM	Chaval	CE	Multa e advert�ncia	534,32	Art. 40, XII e XXIX, do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2320 de 14/06/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53900.037688/2015	Prisma Radiodifus�o Ltda	FM	Cap�o da Canoa	RS	Multa	4.581,81	Art. 62, da Lei n� 4.117/62.	Portaria DEIRF n� 2322 de 14/06/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53900.021338/2015	Associa��o Comunit�ria De Desenvolvimento Cultural E Art�stico De Nova Mamor�	RADCOM	Nova Mamor�	RR	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2337 de 14/06/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53900.010371/2015	Associa��o Comunit�ria Dos Moradores E Pescadores Da Vila Mariano	RADCOM	Banabui�	CE	Multa	991,25	Art. 40, VII e XXIX, do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2383 de 14/06/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 562/2011
53900.026102/2015	Associa��o Comunit�ria Mirantense	RADCOM	Mirante da Serra	RO	Multa	534,32	Art. 40, XXIX, do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2406 de 14/06/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53900.014555/2015	Accs - Associa��o Cultural E Comunica��o Social	RADCOM	Itupeva	SP	Multa	2.137,29	Art. 40, VII e XXIX, do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2413 de 14/06/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53900.022378/2015	Associa��o De Radiodifus�o Cidade De Gaspar	RADCOM	Gaspar	SC	Multa	2.137,29	Art. 40, XXIX, do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2414 de 14/06/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53900.025926/2015	Adespru - Associa��o De Desenvolvimento Social, Econ�mico E Cultural De Prudent�polis	RADCOM	Prudent�polis	PA	Multa	1.202,23	Art. 40, XII, do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2429 de 14/06/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 294/2015
53000.066875/2013	Associa��o Comunit�ria E Cultural Integra��o Fm	RADCOM	Ponte Alta	SC	Multa	456,93	Art. 40, XXIX, do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2574 de 14/06/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 562/2011
53900.006749/2014	Associa��o Comunit�ria Do Munic�pio De Uru�uca	RADCOM	Uru�uca	BA	Multa	456,93	Art. 40, VII do Decreto n� 2.615/98.	Portaria DEIRF n� 2575 de 14/06/2021	Portaria MC n� 112/2013 Portaria MC n� 562/2011

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

PORTARIA N� 2.876, DE 21 DE JUNHO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVA��O, REGULAMENTA��O E FISCALIZA��O, no uso de suas atribui��es, e tendo em vista o que consta da Nota T�cnica n� 7626/2021/SEI-MCOM, que integra o Processo n� 53115.016521/2021-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, � 1�, da Lei n� 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1� Convalidar as portarias deste Departamento publicadas no Di�rio Oficial da Uni�o de 27 e 28 de maio de 2021.

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

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Fonte: Di�rio Oficial da Uni�o / Lidiane Colouna Advogada / Abra�o Brasil

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