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Publicada em 23/06/21 às 15:07h
Portaria publicada pelo Mcom trás 13 entidades multadas

ABRAÇO BRASIL


 (Foto: ABRAÇO BRASIL )

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 23/06/2021 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 273

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 14 DE JUNHO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou advertência.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53000.047754/2012

Fundação Aldo Carvalho De Comunicação Social

FM

Belém

PA

Multa

31.186,33

Art. 28, 12, i, do Decreto n° 52.795/63, e no art. 62 da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2226 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.021318/2015

Associação De Radiodifusão De Betânia

RADCOM

Betânia

PE

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2251 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.034483/2014

Associação Do Bairro Setor Aeroporto

RADCOM

Campos Belos

GO

Multa

913,86

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2278 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.026077/2015

Associação De Rádio Difusão Comunitária De Correia Pinto Voz Da Terra Fm

RADCOM

Correia Pinto

SC

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2300 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.026270/2015

Associação De Comunicação E Cultura De Palotina

RADCOM

Palotina

PR

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2307 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.008989/2015

Associação Do Bem Estar Do Menor De Chaval - Abemce

RADCOM

Chaval

CE

Multa e advertência

534,32

Art. 40, XII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2320 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.037688/2015

Prisma Radiodifusão Ltda

FM

Capão da Canoa

RS

Multa

4.581,81

Art. 62, da Lei nº 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2322 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.021338/2015

Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural E Artístico De Nova Mamoré

RADCOM

Nova Mamoré

RR

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2337 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.010371/2015

Associação Comunitária Dos Moradores E Pescadores Da Vila Mariano

RADCOM

Banabuiú

CE

Multa

991,25

Art. 40, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2383 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.026102/2015

Associação Comunitária Mirantense

RADCOM

Mirante da Serra

RO

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2406 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.014555/2015

Accs - Associação Cultural E Comunicação Social

RADCOM

Itupeva

SP

Multa

2.137,29

Art. 40, VII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2413 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.022378/2015

Associação De Radiodifusão Cidade De Gaspar

RADCOM

Gaspar

SC

Multa

2.137,29

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2414 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.025926/2015

Adespru - Associação De Desenvolvimento Social, Econômico E Cultural De Prudentópolis

RADCOM

Prudentópolis

PA

Multa

1.202,23

Art. 40, XII, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2429 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53000.066875/2013

Associação Comunitária E Cultural Integração Fm

RADCOM

Ponte Alta

SC

Multa

456,93

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2574 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.006749/2014

Associação Comunitária Do Município De Uruçuca

RADCOM

Uruçuca

BA

Multa

456,93

Art. 40, VII do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2575 de 14/06/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

PORTARIA Nº 2.876, DE 21 DE JUNHO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 7626/2021/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.016521/2021-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Convalidar as portarias deste Departamento publicadas no Diário Oficial da União de 27 e 28 de maio de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTAVIO VIEGAS CAIXETA

 

Fonte: Diário Oficial da União / Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil

 

 

 

 




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