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Publicada em 04/05/21 às 09:25h
MCOM continua aplicando multas e advertências

ABRAÇO BRASIL

 (Foto: ABRAÇO BRASIL )

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 04/05/2021 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 29 DE ABRIL DE 2021

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou n° 353, de 19 de janeiro de 2018 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou advertência e/ou suspensão, que por este ato fica convertida em multa.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

 

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53900.050301/2015

Sociedade Amigos De Guapiara-Sag

RADCOM

Guapiara

SP

Multa e Advertência

534,32

Art. 40, XII, XXIX do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2021 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53000.047968/2012

Rádio Lite Fm Ltda

FM

Rio de Janeiro

RJ

Multa

20.726,40

Art. 38, alínea "h", da Lei nº 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2023 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.008772/2014

Rádio Jornal Da Transamazônica Ltda

OT

Altamira

PA

Multa

2.238,96

Art. 62, da Lei nº 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2045 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.049724/2015

Associação De Radiodifusão Comunitária De Taiúva

RADCOM

Taiúva

SP

Multa

2.137,29

Art. 40, V e XXIX do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2080 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.047958/2015

Associação Para O Desenvolvimento De Pongaí

RADCOM

Pongaí

SP

Multa

1.469,39

Art. 40, VI e XXIX do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2093 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.050148/2015

Associação Beneficente E Comunitária De Dumont

RADCOM

Dumont

SP

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2094 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53504.005391/2018

Sir - Sistema Integrado De Radiocomunicação Ltda

FM

Ribeirão Corrente

SP

Multa e Advertência

5.023,29

Art. 6º da Portaria MC nº 26/96, c/c art. 71 da Lei nº 4.117/62, art. 5º, parágrafo único, da Portaria MC nº 26/96.

Portaria DEIRF n° 2110 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53516.001723/2018

Milano Fm Ltda

FM

Cianorte

PR

Multa

4.769,37

Art. 38, "e", da Lei n° 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2115 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53516.003639/2017

Tv Cataratas Ltda

TV

Foz do Iguaçu

PR

Multa

9.724,67

Cláusula 3ª do Contrato de Outorga c/c os Itens 5.1, ''a", 5.3 e 7.1, "h", da Portaria nº 310/2006.

Portaria DEIRF n° 2116 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53508.003256/2017

Fundação Cidades Históricas

FME

Paraíba do Sul

RJ

Multa

3.673,47

Art. 3º da Portaria Interministerial nº 651/99.

Portaria DEIRF n° 2124 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

01250.013923/2017

Fundação Cultural E Educacional Santana De Caetité

OM

Caetité

BA

Multa

5.105,45

Art. 122, item 34, do Decreto nº 52.795/63

Portaria DEIRF n° 2139 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53504.012041/2017

Central São Carlos De Comunicação Ltda - Me

OM

São Carlos

SP

Multa

5.049,35

Art. 28, item 12, "h", do Decreto nº 52.795/63.

Portaria DEIRF n° 2154 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.069396/2015

Rádio Musical Fm De Itaguaí Ltda

FM

Itaguaí

RJ

Multa

5.984,41

Art. 62, da Lei nº 4.117/62.

Portaria DEIRF n° 2155 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53504.009261/2017

Associação Cultural Comunitária Grupo Amigos

RADCOM

Salto

SP

Multa

1.335,81

Art. 40, XXII do Decreto n° 2.615/98

Portaria DEIRF n° 2157 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53516.004701/2017

Nova Estação Radiodifusão E Publicidade Ltda

FM

Carambeí

PR

Multa

3.927,27

Art. 2º, da Portaria MC nº 26/96.

Portaria DEIRF n° 2163 de 29/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

RODRIGO CRUZ GEBRIM

 

Fonte: Diário Oficial da União / Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil




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