Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022

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Publicada em 29/04/21 às 11:19h
MCOM publica portarias advertindo e multando Radcoms

ABRAÇO BRASIL

 (Foto: ABRAÇO BRASIL )

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/04/2021 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 23 DE ABRIL DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015 e/ou n° 353, de 19 de janeiro de 2018 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou advertência.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

 

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53524.001635/2018

Associação Dos Amigos Da Cultura

RADCOM

Poços de Caldas

MG

Multa

788,59

Art. 40, XXII do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 1866 de 23/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53524.001658/2018

Associação Comunitária Botelhense De Radiodifusão

RADCOM

Botelhos

MG

Multa

788,59

Art. 40, XXII do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 1872 de 23/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53900.047247/2015

Associação De Radiodifusão Comunitária Spaço Fm

RADCOM

Pindamonhangaba

SP

Multa

1.068,64

Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2008 de 23/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.047236/2015

Associação Comunitária Rádio Independência Fm

RADCOM

Piacatu

SP

Multa e Advertência

1.736,55

Art. 40, VII, XII, XV e XXIX do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2029 de 23/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.030853/2014

Associação De Difusão Comunitária Prefeito Luiz Gonzaga Bonissoni

RADCOM

Ouro

SC

Multa e Advertência

913,86

Art. 40, XVII e XXIX do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2032 de 23/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.046994/2015

Associação Rádio Comunitária Trentina

RADCOM

Rodeio

SC

Multa

534,32

Art. 40, VII do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2033 de 23/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.046146/2015

Associação Comunitária De Comunicação E Cultura De Capinzal

RADCOM

Capinzal

SC

Multa

935,06

Art. 40, VI do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2043 de 23/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.048965/2015

Associação Comunitária Para O Desenvolvimento De Tabapuã

RADCOM

Tabapuã

SP

Multa

913,86

Art. 40, VII do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DEIRF n° 2044 de 23/04/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

RODRIGO CRUZ GEBRIM

 

Publicado em: 28/04/2021 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

DESPACHO DE 23 DE ABRIL DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:

Dar publicidade ao recurso da entidade abaixo relacionada:

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Reconsideração/Recurso

Despacho

53000.049959/2013

Associação Barreirense De Cultura E Comunicação Social

RADCOM

Novo Barreiro

RS

Não conhecer

DEIRF n° 55

RODRIGO CRUZ GEBRIM

 

Publicado em: 28/04/2021 | Edição: 78 | Seção: 3 | Página: 10

Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Fiscalização/Gerência Regional no Estado de Minas Gerais

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 40-0001/2021, DE 26 DE ABRIL DE 2021

A Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel, por meio do presente Edital, NOTIFICA DO(S) LANÇAMENTO(S) do(s) crédito(s) da(s) receita(s) em nome do(s) devedor(es) que se encontra(m) ao final relacionado(s), por se encontrar(em) em local incerto e não sabido. Fica(m), portanto, ciente(s) que o não pagamento do débito implicará a inscrição do débito em Dívida Ativa, assim como, transcorrido o prazo especificado a seguir, a inclusão do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias. O pagamento poderá ser realizado junto ao Banco do Brasil S/A com a utilização do GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO-GRU - boleto bancário, obtido na Anatel ou na internet, no endereço: www.anatel.gov.br/boleto, que informará o valor atualizado e a data para pagamento. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial, e, ainda, afixado no local.

CNPJ/CPF

Nome do Devedor

Número Fistel

Receita

Processo

Ano

**.***.619/0001-**

ASSOCIACAO RADIO COMUNITARIA ENCOSTA DA SERRA FM

80300200820

2018

53528001016201975

2020

***.755.966-**

ERASMO GONÇALVES DE SOUZA

80500106606

2018

53524003119201918

2020

***.286.386-**

GEOVANE DAMIÃO PIRES DE FIGUEIREDO

80500053723

2018

535240005662019

2019

***.923.816-**

GERALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

80500009317

2018

535240016752018

2020

***.464.939-**

JOSÉ APARECIDO DE SOUZA MELO

80500111782

2018

53532001588201812

2020

***.138.367-**

MARCIO NEVES

80302169040

2018

53524004515201954

2020

***.935.366-**

MARIANO MATOS PEREIRA

80500151300

2018

53504000393202007

2020

**.***.660/0001-**

N. J. S. MOREIRA & COSTA LTDA

50401204863

2018

535000291382016

2020

***.702.776-**

VAGNER TADEU MARTINS

80500078980

2018

53524001623201975

2020

OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES

Gerente Regional No Estado de Minas Gerais

 

Fonte: Diário Oficial da União / Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil


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