Terça-feira, 16 de Agosto de 2022

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Publicada em 06/03/21 às 11:03h
MCOM multa 12 rádios comunitárias
Mais multas contra as radcoms

ABRAÇO BRASIL

 (Foto: ABRAÇO BRASIL )

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 03/03/2021 | Edição: 41 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015, e/ou n° 562, de 22 de dezembro de 2011 e/ou n° 353, de 19 de janeiro de 2018 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa ou suspensão/cassação que, por este ato, fica convertida em multa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53000.003500/2012

Centro De Atendimento Comunitário São Jorge - Ceacom

RADCOM

Curitiba

PR

Multa

3.447,78

Art. 40, I, VIII, XII e XXIX, do Decreto n° 2.615/98

Portaria DECEF n° 1822 de 26/02/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

Portaria MC n° 858/2008

53900.007413/2014

Associação Comunitária E Solidária De Comunicação Social Sepé Tiaraju

RADCOM

São Sepé

RS

Multa

1.370,79

Art. 40, V e XXIX, do Decreto n° 2.615/98

Portaria DECEF n° 1838 de 26/02/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.007060/2014

Rede Família De Comunicação Ltda

RTV

Campinas

SP

Multa

1.427,91

Art. 31, do Decreto nº 5.371/05

Portaria DECEF n° 1844 de 26/02/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.020654/2014

Fundação Nagib Haickel

FME

Timon

MA

Multa

2.827,26

Art. 62, da Lei n° 4.117/62, e art. 3º da Portaria Interministerial nº 651/99 c/c art. 62, da citada Lei.

Portaria DECEF n° 1848 de 26/02/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.012115/2014

Empresa De Televisão João Pessoa Ltda

RTV

Alagoa Grande

PB

Multa

1.999,07

Art. 25 do Decreto nº 5.371/05.

Portaria DECEF n° 1849 de 26/02/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.019817/2014

Associação Dos Moradores Do Tabuleiro

RADCOM

Matinhos

PR

Multa

685,40

Art. 40, XVII, do Decreto n° 2.615/98

Portaria DECEF n° 1852 de 26/02/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.026052/2015

Rádio Educadora De Frei Paulo Ltda

FM

Frei Paulo

SE

Multa

4.488,31

Art. 62, da Lei n° 4.117/62.

Portaria DECEF n° 1862 de 26/02/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

01250.007932/2018

Associação Dos Moradores Do Sítio Mascate

RADCOM

Sertãozinho

PB

Multa

2.938,77

Art. 40, X, XIII, XV, XVI e XXIX, do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1869 de 26/02/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

01250.003684/2017

Associação Bonjesuense Comunitária De Radiodifusão

RADCOM

Bom Jesus do Galho

MG

Multa

1.599,26

Art. 40, XXIV , do Decreto n° 2.615/98

Portaria DECEF n° 1880 de 26/02/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53900.010433/2014

Rádio Clube De Marília Ltda

OM

Marília

SP

Multa

105.144,78

Art. 12, § 3º do Decreto-Lei nº 236/67.

Portaria DECEF n° 1883 de 26/02/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 353/2018

53900.038543/2014

Associação De Desenvolvimento Comunitário Liberdade De Barra Do Guarita

RADCOM

Barra do Guarita

RS

Multa

1.370,79

Art. 40, V e XXIX, do Decreto n° 2.615/98

Portaria DECEF n° 1886 de 26/02/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53000.066874/2013

Associação Comunitária Amigos Da Chuvisca

RADCOM

Chuvisca

RS

Multa

1.525,57

Art. 40, V e XXIX, do Decreto n° 2.615/98

Portaria DECEF n° 1888 de 26/02/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

01250.009608/2018

Rádio E Televisão Cv Ltda

TVD

Brasília

DF

Multa

26.181,79

Item 7.1 alínea "h" da Portaria MC nº 310/06.

Portaria DECEF n° 1895 de 26/02/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53504.009330/2017

Leste Sul Telecomunicações Ltda - Epp

FM

Santa Cruz das Palmeiras

SP

Multa

5.105,45

Art. 6º da Portaria MC nº 26/96, c/c art. 71 da Lei nº 4.117/62.

Portaria DECEF n° 1941 de 26/02/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53000.034716/2012

Associação Comunitária Cultural E Artística Folha Do Boqueirão

RADCOM

Curitiba

PR

Multa

674,87

Art. 40,VII, do Decreto n° 2.615/98

Portaria DECEF n° 1957 de 26/02/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 858/2008

RODRIGO CRUZ GEBRIM

 

Publicado em: 05/03/2021 | Edição: 43 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização

PORTARIAS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou n° 294, de 30 de janeiro de 2015, e/ou n° 562, de 22 de dezembro de 2011 e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

N° do Processo

Entidade

Serviço

Município

UF

Sanção

Valor (R$)

Enquadramento Legal

Portaria

Embasamento da Portaria de Multa

53000.004845/2013

Associação Comunitária Cultural De Nova Laranjeiras De Radiodifusão

RADCOM

Nova Laranjeiras

PR

Multa

1.370,79

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98

Portaria DECEF n° 1159 de 26/02/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

53000.003957/2013

Associação Rádio Comunitária Guaraciaba - Arcgu

RADCOM

Guaraciaba

SC

Multa

991,25

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98

Portaria DECEF n° 1162 de 26/02/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

01250.053477/2017

Associação Comunitária De Notícias E Radiodifusão De Altos

RADCOM

Altos

PI

Multa

534,32

Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98

Portaria DECEF n° 1176 de 26/02/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 294/2015

53900.035560/2014

Associação Cultural E Científica Joseline Pereira De Oliveira

RADCOM

Bom Jesus de Goiás

GO

Multa

2.741,59

Art. 40, V e XXIX do Decreto n° 2.615/98.

Portaria DECEF n° 1870 de 26/02/2021

Portaria MC n° 112/2013

Portaria MC n° 562/2011

RODRIGO CRUZ GEBRIM

 Fonte: Diário Oficial da União / Lidiane Colouna Advogada / Abraço Brasil




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