Terça-feira, 16 de Agosto de 2022

Buscar   OK
Noticias abraço
Publicada em 04/05/19 às 20:20h
URGENTE – Rádios Comunitárias são multadas pelo MCTIC, autuações podem chegar a quase três mil reais.
Autuações podem chegar a quase três mil

ABRAÇO BRASIL

 (Foto: ABRAÇO BRASIL )

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, publicou no Diário Oficial da União – DOU, ao longo deste mês de Abril do ano de 2019, inúmeras autuações a Emissoras de Radiodifusão Comunitária.

As multas concedidas pelo Ministério são relativos as seguintes infrações:
Ø Não responder ao Ministério ou Anatel sobre atos de fiscalização, e enviar documentos solicitados dentro do prazo estabelecido. Importante salientar que as emissoras devem responder aos Órgãos no prazo estabelecido exercendo sua defesa, pois a não resposta pode acarretar problemas em processo que esteja em curso ou que estará em curso posteriormente.

Ø Não enviar gravação de censura da programação.

Ø Não integração a convocação de rede obrigatórias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo; incluindo neste parâmetro a Veiculação da Voz do Brasil no seu devido horário que de acordo com a lei 13.644/2018, que determina que a veiculação se dê entre 19 e 22 horas, e aderir a convocação da rede obrigatória convocada pelos poderes conforme convocação que as emissoras podem ter acesso através da rede nacional de rádio.

Ø Alteração de endereço do irradiante, (Transmissor, Antena e torre) sem comunicar ao ministério.

Ø Alteração de transmissor ou antena sem comunicar ao ministério.

Ø Manutenção de vínculos, ou seja, quando os diretores da entidade mantenedora de radiodifusão comunitária; são membros da diretoria de partido político, exerça cargo comissionado, a maioria da diretoria são membros da mesma família, lideres eclesiásticos, ou seja: Padres, Pastores e similares ou ainda quando o endereço da entidade seja o mesmo de diretório de partido político, organizações religiosas ou emissora de radiodifusão comercial.

De acordo com o decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, decreto este que regulamenta a lei 9.612/98, as entidades mantedoras de radiodifusão comunitária serão autuadas em caso de desobedecer a legislação, entre os itens passiveis de punição está a não divulgação da identificação da emissora, também conhecido como prefixo, confira na íntegra o Artigo 40 do decreto 2.615/98

Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras de RadComs:

I - transferência a terceiros dos direitos ou procedimentos de execução do Serviço;

II - permanência fora de operação por mais de trinta dias sem motivo justificável;

III - uso de equipamentos não certificados ou homologados pela Anatel;

IV - manutenção, pela autorizada, no seu quadro diretivo, de dirigente com residência fora da área da comunidade atendida;

V - não manutenção do Conselho Comunitário, nos termos da Lei;

VI - estabelecimento ou manutenção de vínculos que subordinem a entidade ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais;

VII - não comunicação ao Ministério das Comunicações, no prazo de trinta dias, das alterações efetivadas nos atos constitutivos ou da mudança de sua diretoria;

VIII - modificação dos termos e das condições inicialmente atendidos para a expedição do ato de autorização;

IX - não destinação de espaço na programação disponível à divulgação de planos e realizações de entidades ligadas, por suas finalidades, ao desenvolvimento da comunidade;

X - formação de redes na exploração de RadCom;
XI - não integração a redes quando convocadas em situações de guerra, calamidade pública e epidemias;
XII - não integração a redes para as transmissões obrigatórias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo;

XIII - cessão ou arrendamento da emissora ou de horários de sua programação;

XIV - transmissão de patrocínio em desacordo com as normas legais pertinentes;

XV - transmissão de propaganda ou publicidade comercial a qualquer título;

XVI - desvirtuamento das finalidades do RadCom e dos princípios fundamentais da programação;

XVII - utilização de denominação de fantasia diversa da comunicada ao Ministério das Comunicações;

XVIII - imposição de dificuldades à fiscalização do Serviço;

XIX - não manutenção em dia os registros da programação em texto e fitas, nos termos da regulamentação;

XX - uso de equipamentos fora das especificações constantes dos certificados emitidos pela Anatel.

XXI - não obediência ao tempo de funcionamento da estação comunicado ao Ministério das Comunicações;

XXII - alteração das características constantes da Licença para Funcionamento de Estação, sem observância das formalidades estabelecidas;

XXIII - não solicitação, no prazo estabelecido, da expedição de Licença para Funcionamento de Estação;(Revogado pelo Decreto nº 8.061, de 2013)

XXIV - não observância do prazo estabelecido para início da execução do Serviço;

XXV - utilização de frequência diversa da autorizada;

XXVI - início da execução do Serviço pela autorizada sem estar previamente licenciada;

XXVII - início da operação em caráter experimental pela autorizada, sem ter comunicado o fato no prazo estabelecido em norma complementar; (Revogado pelo Decreto nº 8.061, de 2013)

XXVIII - não comunicação de alteração do horário de funcionamento;

XXIX - não cumprimento pela autorizada, no tempo estipulado, de exigência que lhe tenha sido feita pelo Ministério das Comunicações ou pela Anatel.

Abraço-Brasil, vem desempenhando o seu papel na defesa das emissoras comunitárias fazendo debates, audiências públicas, seminários e propondo soluções junto ao Poder público, legislativo e a sociedade organizada, buscando articulações junto ao Congresso Nacional para alterar a legislação, exemplo do PL – 10.637/2018 que está tramitando na câmara dos deputados, após já ter sido aprovado no senado federal.

As emissoras comunitárias precisam compreender que melhorias no setor; se dará pela união das mesmas, somando forças nesta luta pela comunicação junto a Abraço-Brasil, para que unidos possamos fortalecer a luta e assim consigamos convencer o parlamento Brasileiro a alterar a lei 9.612/98.

Confira abaixo, a lista de entidades autuadas pelo Ministério.

 

Duvidas e esclarecimentos podem ser obtidas através do endereço eletrônico – E-mail – juridicoabracobrasil@gmail.com

 

Matéria – Abraço Brasil

SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO

DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA

E DE FISCALIZAÇÃO

PORTARIA Nº 1.297, DE 28 DE MARÇO DE 2019

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a penalidade de cassação, que por este ato fica convertida em multa.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINÍCIUS PAOLUCCI





. N° do Processo 


Entidade 


Serviço 


Município 


UF 


Sanção 


Valor (R$) 


Enquadramento Legal 


Portaria 


Embasamento da Portaria de
Multa 


. 53900.011441/2016 


Associação Comunitária De
Desenvolvimento Cultural E Artístico
De Tibagi 


RADCOM 


Tibagi 


PR 


Multa 


957,82 


Art. 11 e art. 21, IV da Lei n.
9.612/98, c/c art. 40, VI do
Decreto nº 2.615/98. 


Portaria DECEF n° 922 de
01/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
858/2008 


. 53900.070286/2015 


Associação Mogiana Dos Profissionais
De Rádio E Tv 


RADCOM 


Mogi das Cruzes 


SP 


Multa 


935,06 


Art. 40, inciso VI, do Decreto
n° 2.615, de 3 de junho de
1998. 


Portaria DECEF n° 976 de
01/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
294/2015 


. 53900.071287/2015 


Associação Comunitária Itauçuense 


RADCOM 


Itauçu 


GO 


Multa 


1.870,13 


Art. 40, inciso VI, do Decreto
n° 2.615/98. 


Portaria DECEF n° 998 de
01/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
294/2015 


. 53900.022611/2016 


Associação De Desenvolvimento
Comunitário De Várzea Nova 


RADCOM 


Várzea Nova 


BA 


Multa 


799,63 


Art. 40, inciso VI, do Decreto
n° 2.615/98. 


Portaria DECEF n° 1207
de 01/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
562/2011 


. 53900.001526/2016 


Associação De Comunicação
Comunitária Santa Isabel 


RADCOM 


Viamão 


RS 


Multa 


667,90 


Art. 40, XXVI do Decreto nº
2.615/98. 


Portaria DECEF n° 1230
de 01/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
294/2015 


. 53900.019924/2016 


Acocab - Associação Comunitária Do
Desenvolvimento Cultural E Artístico
De Boa Vista Da Aparecida - Pr 


RADCOM 


Boa Vista da
Aparecida 


PR 


Multa 


2.805,19 


Art. 40, inciso VI, do Decreto
n° 2.615, de 3 de junho de
1998. 


Portaria DECEF n° 1325
de 01/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
294/2015 


. 53900.010495/2016 


Associação Comunitária Amigos De
Entre Rios Do Oeste - Acaroeste 


RADCOM 


Entre Rios do
Oeste 


PR 


Multa 


2.805,19 


Art. 11 c/c artigo 21, IV, da Lei
9.612/98. 


Portaria DECEF n° 1439
de 01/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 


. 53900.010622/2016 


Associação Rádio Comunitária De
Piúma - Arcop 


RADCOM 


Piúma 


ES 


Multa 


935,06 


Art. 11 c/c art. 21, IV da Lei n.
9.612/98. 


Portaria DECEF n° 1471
de 01/04/2019 


294/2015
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
294/2015 


. 53900.016482/2016 


Associação Comunitária, Esportiva,
Cultural E Do Meio Ambiente Dos
Amigos De São Francisco Do Brejão 


RADCOM 


São Francisco do
Brejão 


MA 


Multa 


935,06 


Art. 11 c/c artigo 21, inciso IV,
da Lei 9.612 de 19 de
fevereiro de 1998. 


Portaria DECEF n° 1469
de 01/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
294/2015 


. 53900.024407/2016 


Associação Dos Amigos Da Praia De
Mariscal 


RADCOM 


Bombinhas 


SC 


Multa 


935,06 


Art. 11 c/c artigo 21, inciso IV,
da Lei 9.612 de 19 de
fevereiro de 1998. 


Portaria DECEF n° 1483
de 01/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
294/2015 


. 53900.010167/2016 


Associação Comunitária De
Piracanjuba 


RADCOM 


Piracanjuba 


GO 


Multa 


935,06 


Art. 11 da Lei nº 9.612, de
19/02/1998. 


Portaria DECEF n° 1492
de 01/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n°
294/2015 


DOU – 10/04/2019

 

SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO

DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO

PORTARIAS DE 3 DE ABRIL DE 2019

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa ou suspensão, que por este ato fica convertida em multa ou advertência.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.



. N° do Processo 


Entidade 


Serviço 


Município 


UF 


Sanção 


Valor (R$) 


Enquadramento Legal 


Portaria 


Embasamento da Portaria de
Multa 


. 53512.000301/2016 


Associação Cultural De Rádio Comunitária De
Central Carapina 


RADCOM 


Serra 


ES 


Multa 


667,90 


Art. 40, XXI, do Decreto n°
2.615/98. 


Portaria DECEF n° 29 de
03/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015 



O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa ou suspensão, que por este ato fica convertida em multa ou advertência.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.


. N° do Processo 


Entidade 


Serviço 


Município 


UF 


Sanção 


Valor (R$) 


Enquadramento Legal 


Portaria 


Embasamento da
Portaria de Multa 


. 53512.000301/2016 


Associação Cultural De
Rádio Comunitária De
Central Carapina 


RADCOM 


Serra 


ES 


Multa 


667,90 


Art. 40, XXI, do
Decreto n° 2.615/98. 


Portaria DECEF n° 29
de 03/04/2019 


Portaria MC n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015 


DOU – 11/04/2019

 

SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO

DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO

PORTARIAS DE 3 DE ABRIL DE 2019

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa ou advertência.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.


. N° do Processo 


Entidade 


Serviço 


Município 


UF 


Sanção 


Valor (R$) 


Enquadramento Legal 


Portaria 


Embasamento da
Portaria de Multa 


. 53528.200879/2015 


Associação Comunitária Rádio
Golfinho Fm 


RADCOM 


Imbé 


RS 


Multa 


667,90 


Art. 40, XXII, do
Decreto n° 2.615/98. 


Portaria DECEF n° 30
de 03/04/2019 


Portaria MC n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015 


. 53900.005881/2016 


Associação De Difusão Cultural
E Comunitária Ebenézer Da
Estância Turística De
Paraguaçu Paulista 


RADCOM 


Paraguaçu
Paulista 


SP 


Multa 


1.599,26 


Art. 40, VI, do Decreto
n° 2.615/98. 


Portaria DECEF n°
1314 de 03/04/2019 


Portaria MC n°
112/2013
Portaria MC n° 562/2011 


. 53900.023795/2016 


Associação De Comunicação E
Cultura De Bonfinópolis, 


RADCOM 


Bonfinópolis 


GO 


Multa 


1.599,26 


Art. 11 da Lei n°
9.612/98. 


Portaria DECEF n°
1334 de 03/04/2019 


Portaria MC n°
112/2013
Portaria MC n° 562/2011 


. 53900.011234/2016 


Associação Cultural Amigos Do
Brooklin 


RADCOM 


São Paulo 


SP 


Multa 


2.805,19 


Art. 11 da Lei n°
9.612/98. 


Portaria DECEF n°
1335 de 03/04/2019 


Portaria MC n°
112/2013
Portaria MC n° 562/2011 


. 53000.005532/2013 


Associação De Difusão
Comunitária Da Cidade De
Luzerna-Sc 


RADCOM 


Luzerna 


SC 


Multa 


456,93 


Art. 40, XXIX do
Decreto n° 2.615/98. 


Portaria DECEF n°
1407 de 03/04/2019 


Portaria MC n°
112/2013
Portaria MC n° 562/2011 


. 53000.014525/2013 


Comunidade Renovar Cr 


RADCOM 


Lavras 


MG 


Multa 


1.256,56 


Art. 40, VI e XXIX, do
Decreto nº 2.615/98. 


Portaria DECEF n°
1614 de 03/04/2019 


Portaria MC n°
112/2013
Portaria MC n° 562/2011 


DOU – 12/04/2019

PORTARIAS DE 5 DE ABRIL DE 2019

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a penalidade de multa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



. N° do Processo 


Entidade 


Serviço 


Município 


UF 


Sanção 


Valor (R$) 


Enquadramento Legal 


Portaria 


Embasamento da
Portaria de Multa 


. 53900.010342/2016 


Acci - Associação Comunitária
E Cultural Ibititaense 


RADCOM 


Ibititá 


BA 


Multa 


935,06 


Art. 40, VI, do Decreto
n° 2.615/98. 


Portaria DECEF n°
1626 de 05/04/2019 


Portaria MC n°
112/2013
Portaria MC n° 294/2015 


DOU – 18/04/2019


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo III, artigo 77, § 2º, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 1.729, de 31 de março de 2017, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas a penalidade de multa e/ou advertência.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.





. N° do Processo 


Entidade 


Serviço 


Município 


UF 


Sanção 


Valor (R$) 


Enquadramento Legal 


Portaria 


Embasamento da Portaria de Multa 


. 53900.002829/2015 


Associação Majorense De Rádio Difusão
Comunitária 


RADCOM 


Major Gercino 


SC 


Multa 


799,63 


Art. 40, inciso VI do Decreto n° 2.615/1998 


Portaria DECEF n° 551, de
12/04/2018 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 


. 53900.008996/2015 


Associação Comunitária De Comunicação, Cultural
E Social De Capanema 


RADCOM 


Capanema 


MG 


Multa 


1.599,26 


Art. 40, inciso VI do Decreto n° 2.615/1998 


Portaria DECEF n° 594, de
12/04/2018 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 


. 53900.010675/2015 


Associação Comunitária Dos Moradores Da Cidade
De Oliveira Dos Brejinhos 


RADCOM 


Oliveira dos
Brejinhos 


BA 


Multa 


799,63 


Art. 40, inciso VI do Decreto n° 2.615/1998 


Portaria DECEF n° 595, de
12/04/2018 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 


. 53539.001268/2013 


Fundação Massaranduba 


RADCOM 


Massaranduba 


PB 


Multa 


571,16 


Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/1998 . 


Portaria DECEF n° 679, de
12/04/2018 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 


. 53560.000608/2015 


Associação Comunitária Jaime Henrique Eugênio 


RADCOM 


Milagres 


CE 


Multa 


571,16 


Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/1998 . 


Portaria DECEF n° 685, de
12/04/2018 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 


. 53900.004433/2014 


Associacao Comunitária Remanso 


RADCOM 


Quixerabomim 


CE 


Multa 


456,93 


Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/1998 


Portaria DECEF n° 719, de
12/04/2018 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 


. 53563.000467/2015 


Associação De Radiodifusão Comunitária De
Janduís 


RADCOM 


Janduís 


RN 


Multa 


571,16 


Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/1998 . 


Portaria DECEF n° 749, de
12/04/2018 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 


. 53563.000461/2015 


Fundação Elizabete Elita De Lima 


RADCOM 


Caraúbas 


RN 


Multa 


571,16 


Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/1998 . 


Portaria DECEF n° 750, de
12/04/2018 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 


. 53563.000469/2015 


Associação Comunitária De Radiodifusão De
Campo Grande 


RADCOM 


Augusto Severo 


RN 


Multa 


571,16 


Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/1998 


Portaria DECEF n° 752, de
12/04/2018 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 


. 53524.002883/2013 


Associação Creche Lar Da Criança Feliz (Rádio
Tropical Fm) 


RADCOM 


Paineiras 


MG 


Multa 


1.827,73 


Art. 40, XIX do Decreto nº 2.615/1998 c/c os itens
21.3 e 21.3.1 da Norma 01/2011, aprovada pela
Portaria MC 462/2011 


Portaria DECEF n° 900, de
12/04/2018 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 


. 53520.000007/2015 


Associacao Riosulense De Cultura E Radiodifusao
Comunitária Jovem Rio 


RADCOM 


Rio do Sul 


SC 


Multa 


571,16 


Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/1998 


Portaria DECEF n° 1025, de
12/04/2018 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 


. 53545.000260/2015 


Associação Movimento Comunitário Rádio
Educativa Fm De Cuiabá 


RADCOM 


Cuiabá 


MT 


Multa 


1.068,64 


Art. 40, XIX, do Decreto n° 2.615/1998 


Portaria DECEF n° 1048, de
12/04/2018 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 


. 53520.000005/2015 


Associação Comunitária De Radiodifusão Amigos
Da População 


RADCOM 


Santa Rosa de Lima 


SC 


Multa 


571,16 


Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/1998 


Portaria DECEF n° 1049, de
12/04/2018 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 


DOU – 24/04/2019

 

DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO

PORTARIAS DE 18 DE ABRIL DE 2019

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa ou cassação.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.





. N° do Processo 


Entidade 


Serviço 


Município 


UF 


Sanção 


Valor (R$) 


Enquadramento Legal 


Portaria 


Embasamento da Portaria de Multa 


. 53900.014010/2016 


Associação Dos Moradores E Amigos Do Nova
Florida 


RADCOM 


Alexânia 


GO 


Multa 


935,06 


Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98 


Portaria DECEF n° 1171 de 18/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015 


. 53900.014929/2016 


Associação Comunitária Dos Amigos De
Piranguçu 


RADCOM 


Piranguçu 


MG 


Multa 


799,63 


Art. 40, XXIV, do Decreto n° 2.615/98 


Portaria DECEF n° 1688 de 18/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 


. 53000.033390/2013 


Associação Comunitária Dos Amigos Da Cidade De
Iuiú 


RADCOM 


Iuiú 


BA 


Multa 


1.485,03 


Art. 40, XVI e XXIX, do Decreto n°
2.615/98 


Portaria DECEF n° 1690 de 18/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 


. 53000.014367/2013 


Associação Cultural O Caminho 


RADCOM 


Bragança Paulista 


SP 


Multa 


571,16 


Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98 


Portaria DECEF n° 1969 de 18/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 


. 53900.005079/2014 


Associação Comunitária Delta Do Jacuí 


RADCOM 


São Jerônimo 


RS 


Multa 


667,90 


Art. 40, XV, do Decreto n° 2.615/98 


Portaria DECEF n° 1970 de 18/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015 



O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo III, artigo 77, § 2º, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 1.729, de 31 de março de 2017, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a penalidade de advertência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


. N° do Processo 


Entidade 


Serviço 


Município 


UF 


Sanção 


Enquadramento Legal 


Portaria 


Embasamento da Portaria de Multa 


. 53000.019603/2013 


Associação Comunitária De Desenvolvimento Cultural
De Altamira Do Paraná 


RADCOM 


Altamira do Paraná 


PR 


Advertência 


Item 21.1, da Norma n° 1/2011, aprovada pela
Portaria n° 462/11. 


Portaria DECEF n° 1697 de 18/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013 


DOU – 25/04/2019 

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.


. N° do Processo 


Entidade 


Serviço 


Município 


UF 


Sanção 


Valor (R$) 


Enquadramento Legal 


Portaria 


Embasamento da Portaria de Multa 


. 53900.011329/2016 


Associação Cultural E Radiodifusora
Comunitária De Buritizeiro - Mg 


RADCOM 


Buritizeiro 


GO 


Multa 


1.870,13 


Art. 11 c/c art. 21, IV da Lei n.
9.612/98. 


Portaria DECEF n° 1229 de
23/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015 


. 53900.010555/2016 


Associação Comunitária E Cultural Nascente
Do Vale De Alfredo Wagner 


RADCOM 


Alfredo Wagner 


SC 


Multa 


1.104,02 


Art. 40, VI, do Decreto n°
2.615/98 


Portaria DECEF n° 1446 de
23/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018 


. 53900.012750/2016 


Associação Sagrado Coração De Jesus 


RADCOM 


Nova Esperança 


PR 


Multa 


935,06 


Art. 40, VI, do Decreto n°
2.615/98 


Portaria DECEF n° 1524 de
23/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015 


. 53900.019932/2016 


Associação Comunitária De Santa Luzia
D'oeste - Ascosal 


RADCOM 


Santa Luzia D'Oeste 


RO 


Multa 


935,06 


Art. 40, inciso VI, do Decreto n°
2.615/98. 


Portaria DECEF n° 1829 de
23/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015 



DOU- 29/04/2019

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência e/ou multa ou suspensão, que por este ato fica convertida em multa.

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.

 

Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.


. N° do Processo 


Entidade 


Serviço 


Município 


UF 


Sanção 


Valor (R$) 


Enquadramento Legal 


Portaria 


Embasamento da Portaria de Multa 


. 53000.038952/2013 


Associação De Radiodifusão Comunitária De
Rubiataba 


RADCOM 


Rubiataba 


GO 


Multa 


273,66 


Art. 40, VII, do Decreto n° 2.615/98. 


Portaria DECEF n° 1000 de
23/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 858/2008 


. 53504.004440/2014 


Associação De Moradores E Amigos Do Jardim
Residencial Lagoa Nova 


RADCOM 


Limeira 


SP 


Multa e Advertência 


571,16 


Art. 40, XII e XXII, do Decreto n°
2.615/98 e 21.1, da Norma Comp. n°
1/2011 . 


Portaria DECEF n° 1006 de
23/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 



. 53504.003099/2014 


Associação Cultural A Gazeta De Radiodifusão
Comunitária 


RADCOM 


Jaboticabal 


SP 


Advertência 

  


Art. 40, XII, do Decreto n° 2.615/98. 


Portaria DECEF n° 1386 de
23/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013 


. 53504.003235/2014 


Associação Comunitária Cultural De
Avanhandava 


RADCOM 


Avanhandava 


SP 


Advertência 

  


Art. 40, XII, do Decreto n° 2.615/98. 


Portaria DECEF n° 1387 de
23/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013 


. 53504.004581/2014 


Associação Comunitária Centro De Tradições
Nordestinas 


RADCOM 


Bertioga 


SP 


Multa 


1.713,49 


Art. 40, XV, do Decreto n° 2.615/98. 


Portaria DECEF n° 1388 de
23/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 


. 53504.014268/2014 


Associação Comunitária Cultural, Recreativa E
Social Bauru Centro Oeste 


RADCOM 


Baurú 


SP 


Multa 


913,86 


Art. 40, XIX, do Decreto n° 2.615/98. 


Portaria DECEF n° 1389 de
23/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 


. 53000.004854/2013 


Adespru - Associação De Desenvolvimento
Social, Econômico E Cultural De Prudentópolis 


RADCOM 


Prudentópolis 


PR 


Multa 


248,78 


Art. 40, VII, do Decreto n° 2.615/98. 


Portaria DECEF n° 1623 de
23/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 858/2008 


. 53000.013876/2013 


Centro De Atendimento Comunitario Sao Jorge
- Ceacom 


RADCOM 


Curitiba 


PR 


Multa 


435,37 


Art. 40, II, do Decreto n° 2.615/98. 


Portaria DECEF n° 1710 de
23/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 858/2008 


. 53000.012132/2013 


Associação De Desenvolvimento Artístico,
Cultural E Social Do Município De Itápolis 


RADCOM 


Itápolis 


SP 


Multa e Advertência 


310,98 


Art. 40, XVII e XXII, do Decreto n°
2.615/98. 


Portaria DECEF n° 1714 de
23/04/2019 


Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 858/2008 

 




ATENÇÃO:Os comentários postados abaixo representam a opinião do leitor e não necessariamente do nosso site. Toda responsabilidade das mensagens é do autor da postagem.

5 comentários


Irineu Zimmer Junior

08/05/2019 - 11:56:07

Bom dia a Abraço tudo bem. Estou procurando saber sobre o sexto edital do PNO de 2019. Não tô conseguindo informações sobre ele que já era para ter saído. Vcs da Abraço tem alguma informação?. Obrigado Junior


joao trassato

07/05/2019 - 14:56:00

As emissoras comunitarias podem receber programas das WEBs para serem transmitidas simultaneamente em duas comunitárias de cidades distintas no 87,5 fm ?


Ailton Santos

06/05/2019 - 18:42:59

Senhor Cléber Juarez para informações consta na matéria um Email -para duvidas de qualquer forma a Censura para ser enviada e caso os Órgãos competente no caso Ministério solicite, espero ter lhe auxiliado. A Abraço Brasil esta a dispor.


Ailton Santos

06/05/2019 - 18:42:59

Senhor Cléber Juarez para informações consta na matéria um Email -para duvidas de qualquer forma a Censura para ser enviada e caso os Órgãos competente no caso Ministério solicite, espero ter lhe auxiliado. A Abraço Brasil esta a dispor.


Cleber Juarez de Oliveira

06/05/2019 - 12:30:25

GOSTARIA DE SABER PARA ONDE ENCAMINHA AS CESURA DE UMA RÁDIO COMUNITÁRIA


Deixe seu comentário!

Nome
Email
Comentário


Insira os caracteres no campo abaixo:


TV ABRAÇO





Fan Page

(65)99974-4078

Áudios
1
Spot chama parlamentares a apoiar Projeto de Radcom
PL 10637/2018
2
JINGLE CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
MOVIMENTOS SOCIAIS














Associação Brasileira de Rádios Comunitárias
Copyright (c) 2022 - ABRAÇO BRASIL - Todos os direitos reservados